A EDUCAFRO Brasil exige da UNIÃO, indenização por danos coletivos. Leia a peça:

A EDUCAFRO Brasil exige da UNIÃO, indenização por danos coletivos. Leia a peça:

Fonte: https://noticias.uol.com.br/colunas/carlos-madeiro/2022/05/27/se-entidades-processam-uniao-e-pedem-indenizacao-igual-a-caso-george-floyd.htm

CARLOS MADEIRO
REPORTAGEM

Caso Genivaldo: ONGs querem que União pague indenização de R$ 128 milhões

Colunista do UOL

27/05/2022 12h09

Duas associações que militam no movimento negro vão ingressar hoje com uma ação civil pública contra União pedindo uma indenização por dano moral coletivo e social pela morte de Genivaldo de Jesus Santos, 38, praticada por agentes da PRF (Polícia Rodoviária Federal) no porta-malas de uma viatura em Umbaúba (SE).

Como indenização, eles vão pedir o mesmo valor pago à família de George Floyd (US$ 27 milhões), morto na mesma data de Genivaldo, só que em 2020, nos EUA. No caso, em valores atuais, o valor pedido é de R$ 128 milhões. A ação será impetrada na Justiça Federal de Sergipe.

 

"Definimos o pedido de indenização com base no que foi fixado nos Estados Unidos para o George Floyd porque Genivaldo de Jesus, assim como ele, também era negro, foi morto pela polícia, por asfixia, e exatamente na mesma data, embora com a diferença de dois anos", afirma o Márlon Reis, advogado da ação coletiva e doutor em Sociologia Jurídica. "

A Justiça brasileira sempre fixou indenizações irrisórias em casos de graves violações de direitos humanos. Isso acabou"

Marlon Reis, advogado

 

No caso, porém, essa indenização não seria destinada à família, já que se refere a dano coletivo. A família de Genivaldo pode pedir indenização em caráter individual na Justiça.

Genivaldo foi morto na quarta-feira após ser parado em uma blitz, imobilizado e rendido por policiais rodoviários federais na BR-101, em Umbaúba. Toda a ação violenta foi gravada por testemunhas.

A morte de Genivaldo está sendo investigado em inquérito aberto pela PF (Polícia Federal) e acompanhado pelo MPF (Ministério Público Federal) em Sergipe. Os cinco policiais que participaram da ação foram afastados das ruas e vão responder processo disciplinar.

A morte de Genivaldo causou grande comoção na cidade, que parou ontem para um ato de protesto. O sepultamento do corpo dele foi acompanhado por centenas de pessoas e teve aplausos e gritos de "justiça".

"Câmara de gás", diz petição
A coluna teve acesso à petição das ONGs. Nela, as entidades autoras (Educafro Brasil e Centro Santo Dias de Direitos Humanos) classificam como "atos atrozes de violência policial" que resultou no "assassinato brutal e sob tortura de cidadão negro asfixiado até a morte com gás tóxico por policiais rodoviários federais".

"Os agentes da Polícia Rodoviária Federal de Sergipe, depois de imobilizar o cidadão negro sem que ele tenha oposto qualquer resistência, trancafiaram-no com requintes de perversidade dentro do porta-malas", dizem.

Ainda segundo as entidades, os policiais transformaram o porta-malas "em câmara de gás por meio do bombeamento de grande quantidade de fumaça tóxica, causando a morte por asfixia do cidadão negro totalmente indefeso e desarmado".

O laudo do IML (Instituto Médico Legal) de Sergipe apontou, preliminarmente, morte por asfixia. "Foi identificado de forma preliminar que a vítima teve como causa mortis insuficiência aguda secundária a asfixia", diz o instituto, em comunicado.

Para as ONGs, a ação demonstra uma "manifestação explícita de racismo estrutural e institucional", violando "os princípios e finalidades que devem orientar o serviço de segurança pública e os direitos fundamentais de toda a população negra do país".

Genivaldo deixa filho e esposa
Morto por policiais rodoviários federais, Genivaldo era aposentado, casado e deixa um filho de sete anos. Ele era uma pessoa conhecida e querida na cidade.

O homem morto pela PRF não tinha condenações, nem respondia a processos na Justiça. Ele se aposentou cedo por conta do problema de saúde, a esquizofrenia que convivia há duas décadas.

O sobrinho da vítima, Wallison de Jesus, contou à coluna que os policiais deram ordem de Genivaldo parar com a moto, que foi prontamente obedecida pela vítima. Ele diz que informou aos policiais de que Genivaldo teria problemas mentais e cardíacos.

"O policial só pedia para gente se afastar, e aí começou uma sessão de tortura. Quiseram colocar algema nele, e não coube; pegaram então uma fita lá dentro e amarraram as pernas dele; começaram a pisar na cabeça e nas pernas dele", afirma.

Técnicas de menor potencial diz PRF
Em nota, a PRF de Sergipe diz que Genivaldo "resistiu ativamente a uma abordagem de uma equipe da PRF" —o que é desmentido pelas imagens, que mostram ele imobilizado pelos policiais.

A corporação afirmou que, em razão de sua "agressividade", foram empregadas "técnicas de imobilização e instrumentos de menor potencial ofensivo para sua contenção e o indivíduo foi conduzido à delegacia da polícia civil da cidade".

A PRF, porém, não explica quais seriam essas técnicas e instrumentos. Ainda de acordo com a nota oficial, durante o deslocamento até a delegacia "o abordado veio a passar mal e foi socorrido de imediato ao Hospital José Nailson Moura, onde foi posteriormente atendido e constatado o óbito".

Clique no link a seguir para ler a ação na integra:

ACP 17 - União - Câmara de gás - Petição inicial - 27.05.22 - 11h50


Manifestação de motoboys na grande SÃO PAULO

Manifestação de motoboys na grande SÃO PAULO

Nós, da educafro Brasil exigimos mais reconhecimento ao trabalho desempenhado por estes profissionais e que tenham suporte, condições dignas de trabalho e mais respeito!

Mais informações: https://allmylinks.com/educafro


NOTA DE LOUVOR E RECONHECIMENTO

NOTA DE LOUVOR E RECONHECIMENTO

A      EDUCAFRO      BRASIL      –      EDUCAÇÃO      E         CIDADANIA          DE

AFRODESCENDENTES E CARENTES, representada por sua Mantenedora, FAECIDH – Francisco de Assis, Educação, Cidadania, Inclusão e Direitos Humanos, declara para todos os fins, que as seguintes entidades e respectivos integrantes contribuíram de forma ativa na elaboração dos relatórios técnicos utilizados como subsídios para a Ação Civil Pública nº 501111912.2022.4.03.6100, que objetiva a REPARAÇÃO do Estado brasileiro em face do Racismo perpetuado na sociedade, objetivando a criação de um fundo de combate ao racismo e emancipação da população negra.

As seguintes pessoas deixaram seus trabalhos particulares ou descanso e se debruçaram para, conjuntamente, produzir essa preciosidade de peça jurídica.

A nossa expectativa é a de que essa peça trará fortes luzes ao fazer jurídico nacional, especialmente pela valorização das contribuições dos profissionais das diversas ciências, envolvidos na dedicação de seu precioso tempo, na construção dessa defasa dos direitos do povo afro-brasileiro.

A família EDUCAFRO Brasil agradece a cada um em particular e, de maneira comunitária, publicamente! São elas:

 

Relatório Técnico de História e Direito

  • Tâmis Parron, Prof. Dr., Universidade Federal Fluminense;
  • Paulo Pereira, Doutorando em Direito Pela Universidade De São Paulo;
  • João Leite, Mestre em História Pela Universidade Federal Fluminense; e
  • Jean Veloso, Mestrando em História Pela Universidade Federal Fluminense.

 

Relatório Técnico sobre Mercado de Trabalho

  • Eduardo Gomor dos Santos

 

DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL PARA A PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL: análise dos planos plurianuais de 2012-2015, 2016-2019 e 2020-2023; Grupo de Estudos Sócio Fiscais da Universidade Federal de Goiás – UFG.

  • Dr. Francisco Mata Machado Tavares
  • Carolina Lima Gonçalves, Doutoranda do PPGIDH/UFG
  • Guilherme Martins do Nascimento, Mestrando PPGD/UNB
  • Pedro Henrique Melo Albernaz, Graduando em Direito UFG

 

Relatório Técnico sobre Sociologia Fiscal e Desigualdades Fiscais; Grupo de

Estudos Sócio Fiscais da UFG

  • Dr. Francisco Mata Machado Tavares
  • Flávio Batista do Nascimento, Doutorando em Direitos Humanos pela Universidade Federal de Goiás
  • Lays Bárbara Vieira Morais, Doutoranda em Ciência Política pela Universidade de Brasília
  • Pedro Vitor Garcia Ramos, Mestre em Economia pela Universidade Federal de Minas Gerais

 

Relatório Técnico de Psicologia

  • Bruno Correia da Mota - Coordenador Regional Sudeste da Articulação Nacional de Psicólogas (os) Negras (os) e Pesquisadoras (es) - ANPSINEP, Mestre em Psicologia pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro; e
  • Jussiara De Souza Leal – Psicóloga Clínica Comportamental, Graduada pela Universidade de Pernambuco – Campus Garanhuns.

 

A todos que contribuíram de alguma forma para a elaboração desse trabalho histórico, muito obrigado!

 

São Paulo, 26 de maio de 2022.

 

________________________________________________________

Frei David Santos OFM freidavid@franciscanos.org.br

Diretor Executivo

EDUCAFRO BRASIL

 


Hoje, dia 26 de maio, às 18h, a EDUCAFRO BRASIL está entregando à Polícia Rodoviária Federal uma carta exigindo providências URGENTES diante da morte de Genivaldo, um homem negro e esquizofrênico, em uma abordagem lamentável, desumana e irresponsável.

Hoje, dia 26 de maio, às 18h, a EDUCAFRO BRASIL está entregando à Polícia Rodoviária Federal uma carta exigindo providências URGENTES diante da morte de Genivaldo, um homem negro e esquizofrênico, em uma abordagem lamentável, desumana e irresponsável.

Genivaldo foi morto na mesma data em que completam-se dois anos da morte de George floyd, que também ocorreu em uma abordagem policial, e motivou um levante mundial contra o racismo. É triste ver que dois anos se passaram e nosso povo ainda sofre violentamente com o racismo estrutural e institucional.

O Estado Brasileiro decretou pena de morte para pessoas negras. Mas isso não ficará assim!
O carro transformado em câmara de gás, não por acaso, reproduz as máquinas de extermínio criadas pelo nazismo.
Precisamos da reação de todas as pessoas que não compactuam com o fascismo.
É uma luta humanitária!

Queremos que toda as polícias do Brasil reflitam sobre seus erros e se comprometam com combate à violência que oprime os/as afro-brasileiros/as, o racismo.

 

Segue abaixo a integra da carta

 

Ao Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, Silvinei Vasques,  a/c do Diretor de Operações, Djairlon Henrique Moura.

 

REPRESENTAÇÃO

 

 

EDUCAFRO BRASIL– Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes, mantida pela FAECIDH – FRANCISCO DE ASSIS: EDUCAÇÃO, CIDADANIA, INCLUSÃO E DIREITOS HUMANOS, associação civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MFC sob nº 10.621.636/0001-04, reconhecida como organização da sociedade civil brasileira pela Organização dos Estados Americanos – OEA, por meio do ato CER/DIA/537 de 15.11.2011, com sede e foro na Rua Riachuelo, nº 342, Centro, cidade de São Paulo – SP, cep 01007-000, vem, por meio desta, apresentar sua indignação e um pedido de providências.

 

Caro irmão,

Estamos todos muito tristes e insatisfeitos com o ocorrido na tarde desta quarta-feira (25/05) quando Genivaldo de Jesus Santos, homem negro, foi morto após uma abordagem desastrosa da Polícia Rodoviária Federal no município de Umbaúba/SE.

Conforme noticiado, o irmão Genivaldo foi parado por três policiais rodoviários federais na BR-101, que, mesmo sendo informados de que o irmão possuía esquizofrenia, procederam de maneira inesperada e forte, com palavrões, truculência, violência física, e, por fim, colocaramno dentro do porta-malas da viatura com uma espécie de gás que o intoxicou e matou.

Esse, infelizmente, é mais um caso de violência policial que resulta em óbito de um irmão afro-brasileiro e não pode ser visto como eventual.

 

Recebemos, cotidianamente, denúncias de episódios semelhantes, o que nos faz pensar na necessidade de as polícias, assim como a sociedade, tomem medidas de combate à violência, principalmente racial.

Sonhamos com a nossa POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL, TRATANDO ESSE CASO, COMO EXEMPLAR PARA TODAS AS POLÍCAS DO BRASIL.

Cabe lembrar que a data deste infeliz acontecimento coincide com a data de um fato que repercutiu mundialmente, no, também, dia 25 de maio de 2020 George Floyd foi morto, sufocado por policiais norte-americanos, enquanto gritava que não conseguia respirar. Ambos homens negros, mortos durante abordagem policial. Assim como George Floyd, Genivaldo deve ser lembrado e sua memória deve ser honrada com a devida apuração dos fatos. A  terrível morte de Genivaldo deve servir de alerta para a gravidade do racismo institucional/estrutural e de motivação para alterarmos todos os procedimentos da PRF e demais policias do Brasil.

Perguntamos: ONDE ESTÁ E COMO ESTÁ AGINDO O CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL?

ONDE ESTÁ AGINDO A COMISSÃO DE CONTROLE DAS ATIVIDADES POLICIAIS DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO?

A ação dos policiais envolvidos mostrou o despreparo dos mesmos. Casos como esse podem ser evitados, mas, para isso, é necessário que a PRF se comprometa com uma Política Institucional de combate ao racismo estrutural e institucional, que ofereça formação e mecanismos de controle e investigação nas ocorrências que envolvam seus policiais.

Diante disso, nós, que há mais de quarenta anos lutamos pela garantia de direitos dos nossos/as irmãos/ãs negros/as, não podemos nos calar e exigimos que a Policia Rodoviária

Federal tome providências para investigar e punir a conduta dos policiais envolvidos, bem como, crie instrumentos de combate ao racismo estrutural e institucional para que esses infelizes episódios deixem de ser parte do cotidiano em nosso país.

Portanto, requeremos:

  1. Que a Polícia Rodoviária Federal emita um posicionamento público, COMPROMETENDO-SE EM REFORÇAR A FORMAÇÃO ANTIRRACISTA DE TODA

PRF, por esses e outros casos de violência policial contra afro-brasileiros/as como resultado do racismo estrutural;

  1. Que a Corregedoria da Polícia Rodoviária Federal proceda a uma investigação minuciosa dos envolvidos, apurando, inclusive, possíveis episódios de violência policial anteriores, e se posicione publicamente sobre os procedimentos em curso e futuramente sobre a conclusão das investigações sobre o caso em tela;
  2. Que os policiais rodoviários envolvidos sejam imediatamente afastados de suas funções até o fim das investigações da Corregedoria, tendo em vista o flagrante despreparo destes para a atuação policial;
  3. Que nos concursos públicos de ingresso nos quadros da Polícia Rodoviária Federal haja cobrança nas provas, sobre os direitos da população negra e haja a participação de organizações da sociedade civil que lutam pelos direitos dos/as afro-brasileiros/as nas comissões de heteroidentificação;
  4. Que a Polícia Rodoviária Federal crie um Comitê de Diversidade e Inclusão para desenvolver e apresentar um plano de Política Institucional de combate ao racismo com a colaboração de entidades que lutam pelos direitos da comunidade afrobrasileira;
  5. Que seja realizada uma pesquisa institucional que mapeie qualitativa e quantitativamente a presença de negros/as na corporação, que identifique quantos afrobrasileiros há na corporação e quais cargos são por eles ocupados;
  6. Que os resultados dessa pesquisa direcionem a Política Institucional de combate ao racismo e de promoção da diversidade;
  7. Que a Polícia Rodoviária Federal aborde, de forma interdisciplinar, em todos os seus treinamentos realizados anualmente a temática do combate ao racismo estrutural e institucional;
  8. Que a Polícia Rodoviária Federal seja responsabilizada pelos incalculáveis danos causados à vítima e seus familiares, fazendo jus a uma considerável indenização; j) Que seja apurada a responsabilidade civil e criminal de cada um dos envolvidos no trágico fato;
  9. k) Que os policiais da PRF passem a adotar o uso de câmeras de monitoramento das atividades em seus uniformes, pois é notório como o uso deste aparato influenciou significativamente na redução do número de ocorrências de violência policial nos locais onde fora adotado.

 

Confiamos que a Polícia Rodoviária Federal também não compactua com a prática do racismo estrutural e institucional e fará o que for possível para combatê-lo. Especialmente que confirme a não participação da Policia Rodoviária Federal no último extermínio de negros numa favela do Rio de Janeiro.

Esta carta é um esforço da comunidade afro-brasileira para acabar com essa maldição

que envenena nosso país e mata diariamente nossos irmãos/ãs afro-brasileiros/as.

 

São Paulo, 26 de maio de 2022.

EDUCAFRO BRASIL

 


EDUCAFRO BRASIL CONVIDA: PRIMEIRO ENCONTRO NACIONAL DE PARLAMENTARES AFRO PERSEGUID@S

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Educafro quer pedido de desculpas e fundo de combate ao racismo; alegação é de que Estado foi omisso para promover igualdade após escravidão

Educafro quer pedido de desculpas e fundo de combate ao racismo; alegação é de que Estado foi omisso para promover igualdade após escravidão

Por Leonardo Nogueira* — Rio

 


Ato de ativistas do movimento negro em São Paulo — Foto: NELSON ALMEIDA / AFP

A Fundação Educafro entrou com uma ação civil pública pedindo a condenação da União por atos e omissões que teriam contribuído para o racismo estrutural no Brasil. A instituição pede que o governo federal peça desculpas formalmente aos negros e crie um Fundo Especial e Permanente de Combate ao Racismo.

A ação foi apresentada no dia 13 de maio, quando a Lei Áurea completou 134 anos. Segundo o diretor executivo da Educafro, Frei David dos Santos, o dia foi escolhido para dar uma nova roupagem à data:

— Queremos acabar com esta visão superficial de que a princesa (Isabel) foi a redentora do povo afro.

A ação defende que há uma falha na prestação de serviço público para a promoção da igualdade racial.

— Queremos revisão dos nossos direitos em forma de indenização. Está na hora de começarmos a exigir postura da nação em vista de se trabalhar para recuperar esses direitos — diz o frade.

A Fundação Educafro diz ter recorrido à Justiça depois de, em março de 2021, a Câmara da cidade americana de Evanston, no estado de Illinois, determinar indenizações às pessoas negras como reparação histórica pela escravidão.

O presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB de São Paulo, Irapuã Santana, que tratou da ação em sua coluna de segunda-feira em O GLOBO, ajudou a elaborar a ação. Irapuã diz que a ideia não era apenas seguir a lógica de “fomos escravizados e agora precisamos ser indenizados”:

— Não estamos inventando a roda, mas falando algo que é básico e aceito por todos: se alguém causou prejuízo a outra pessoa, ela deve reparar o erro. Comprovamos atos oficiais que causaram perdas enormes para os negros no Brasil.

O processo foi para a 5ª Vara Cível Federal de São Paulo e ainda está em fase de resposta da Advocacia-Geral da União. O professor da Fundação Getúlio Vargas e advogado Gustavo Kloh, ao analisar a petição, lembrou que a criação de um fundo necessitaria de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental ou a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição para ser implementada.

— O pedido de desculpa é factível e bem comum nos direitos de outros países. Mas o pedido do Fundo Especial me parece mais complicado.


BRANCO É TIRADO PELO CNJ DAS COTAS PARA AFROS

BRANCO É TIRADO PELO CNJ DAS COTAS PARA AFROS

A EDUCAFRO Brasil saúda e parabeniza a ANAN (Associação Nacional de Advogados/as Negras/os) pela vitória ALCANÇADA no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que suspendeu a posse de um candidato que fraudou cotas para afros, no concurso para a magistratura do TJ-RJ.

Combater as fraudes nas cotas é uma tarefa muito árdua, porém extremamente necessária. Precisamos garantir nossos direitos. Foi muita luta e sangue do nosso povo afro-brasileiro!

A EDUCAFRO Brasil solicita a todas as entidades (e pessoas guerrreiras) de cada estado, que façam levantamentos dos aprovados/as para juiz/a em seu estado e detecte pessoas brancas que estão fraudando as vagas de AFROS.

Denuncie no email: juridico@educafro.org.br

Vamos fortalecer a luta pela efetivação das políticas públicas para negras e negros no Brasil!

Para mais oportunidades acesse: https://allmylinks.com/educafro


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Esse pré-vestibular é focado no Insper, por isso, você precisa querer fazer um dos seguintes cursos: Administração, Direito, Ciência da Computação, Eng. Mecânica, Eng. da Computação, Eng. Mecatrônica e Eng. da computação.

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A EDUCAFRO Brasil solicita a sua assinatura e divulgação

A EDUCAFRO Brasil solicita a sua assinatura e divulgação

*A EDUCAFRO Brasil é uma das autoras desse manifesto-desafio. Podemos contar com o seu engajamento, repassando esse abaixo assinado para todas as suas redes?*

*Com escalada dos juros, ativistas iniciam abaixo-assinado digital para limitar custo do crédito nos bancos*

Manifesto *'Basta de abuso'* aponta alto endividamento para viabilizar projeto de lei de iniciativa popular como o da ficha limpa. Para Febraban, ideia reduziria acesso

Carolina Nalin
15/05/2022 - 15:02 / Atualizado em 15/05/2022 - 15:52

Febraban argumenta que distorções do mercado brasileiro explicam alto custo do crédito

RIO - Em meio à escalada dos juros no Brasil e o alto endividamento das famílias, um grupo formado por ativistas e integrantes de movimentos sociais lança nesta segunda-feira, dia 16, o manifesto 'Basta de abuso' contra o alto custo dos financiamentos no Brasil, que aponta como agravante das dificuldades financeiras dos mais pobres.

Uma petição on-line recolherá assinaturas para propor que sejam estabelecidos em lei limites para os juros cobrados pelos bancos em serviços como os de cartão de crédito, cheque especial, empréstimo pessoal e outros financiamentos.

O objetivo, segundo os organizadores da iniciativa, é viabilizar, a partir do abaixo-assinado, um projeto de lei de iniciativa popular que estabeleça limites para a aplicação de juros bancários no país, numa iniciativa similar à que instiuiu a exigência de ficha limpa para candidatos em eleições, em 2010.

Isso porque não há na legislação brasileira um limite para os juros praticados em determinados serviços financeiros, o que tornam as instituições bancárias livres para definirem as taxas que cobrarão dos clientes de acordo com as condições do mercado.

O custo do crédito acaba definido de acordo com competição no mercado bancário, historicamente concentrado no Brasil, mas que nos últimos anos tem ampliado a concorrência com a chegada das fintechs, como são chamadas as start-ups financeiras.

Levantamento feito por economistas, juristas e ativistas sociais que atuam como apoiadores da iniciativa para embasar o manifesto aponta o que classificam como evidências de práticas de juros abusivos no Brasil, com taxas que podem chegar a 1.200% ao ano em algumas modalidades de crédito.

Juros superam muito a taxa básica do país
Segundo dados do Banco Central, o juro médio total cobrado pelos bancos no Brasil em fevereiro de 2022 foi de 355,2% ao ano. A taxa básica de juros (Selic), estabelecida pelo Banco Central, é atualmente de 12,75% ao ano, a maior do mundo.

Um levantamento feito pelo economista e diretor de pós-graduação do UniAnchieta, Filipe Pires, com base em dados do BC mostra que a taxa média de juros cobrada pelo rotativo do cartão de crédito subiu de 327,04% ao ano em fevereiro de 2021, quando a Selic estava no patamar de 2%, para 355,19% em fevereiro de 2022, quando o juro básico era de 10,75%.

Nesse mesmo período, a taxa do cheque especial foi de 125,52% ao ano para 132,6%. O efeito contrário ocorreu, no entanto, com crédito pessoal não consignado, cujo custo caiu de 84,45% para 83,42% ao ano.

Para chegar ao Congresso, é necessário 1,6 milhão de assinaturas
O grupo que organiza o abaixo-assinado argumenta que os juros no Brasil são muito mais altos que os da maioria dos países, onde não passam de dois dígitos. Para tentar mudar esse cenário, o grupo espera recolher cerca de 1,6 milhão de assinaturas — o equivalente a 1% dos eleitores brasileiros, mínimo exigido para a tramitação de um projeto de iniciativa popular no Congresso Nacional — para protocolar a proposta na Câmara dos Deputados.

Um dos apoiadores do movimento é o engenheiro, economista e empresário Eduardo Moreira, palestrante e autor de livros sobre finanças. Ele diz que o que considera cobrança abusiva de juros bancários é um problema antigo no Brasil, mas agravado na atual conjuntura macroeconômica, marcada por desemprego, inflação e juros básicos altos.

O engenheiro e economista Eduardo Moreira, palestrante e escritor de livros sobre finanças Foto: Marcos Alves/24-3-2017 / Agência O Globo
Moreira argumenta que esse contexto torna ainda mais urgente a discussão sobre o tema:

— A gente tem essa condição histórica, mas chegamos ao pior momento da história. A renda diminuiu e o desemprego aumentou enquanto a taxa (básica) de juros (Selic) foi de 2% pra 12,75%. É o maior aumento de juros no mundo, só perde para o da Rússia, que está no meio de uma guerra. Além disso, 77% das famílias brasileiras atrasaram contas e dívidas em abril, número recorde da série histórica. E 30% delas afirmam que não têm recursos para pagar.

A expectativa do grupo é, além de mobilizar cidadãos e sensibilizar parlamentares, convocar outras organizações e movimentos sociais para ampliar o engajamento à causa.

Para apoiar a iniciativa, basta acessar o site http://movimentobastadeabuso.org/ ou assinar a petição diretamente no link da plataforma change.org.

Bancos atribuem crédito caro a distorções
A Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) concorda que os juros são muito altos no Brasil, mas argumenta que o problema está em distorções históricas do mercado brasileiro, como a dificuldade de recuperar garantias em caso de inadimplência e a alta carga tributária sobre o setor bancário, cuja alíquota nominal estima em 50%.

Em nota enviada ao GLOBO, diz que o atraso nos pagamentos responde por um terço do custo do crédito no país. A solução, para a associação que representa os bancos, não passa pelo tabelamento de juros, que vê como de difícil implementação e "um disfarce para congelamento de preços".

A Febraban defende a revisão da estrutura de custos da intermediação financeira no país e argumenta que a tentativa de controlar o mercado de crédito de forma artificial pode justamente limitar o acesso dos mais pobres ao crédito

O Caminho até o Congresso não é fácil
Também endossa o movimento o advogado Luciano Santos, um dos principais articulares da Lei da Ficha Limpa, que foi o quarto projeto de iniciativa popular a se tornar lei no país.

Santos reconhece que endereçar um projeto de iniciativa popular não é tarefa simples. Ele lembra que a lei contra compra de votos, promulgada em 1999 e que foi resultado de iniciativa popular, levou cerca de 62 dias. Já o projeto da Lei da Ficha Limpa, promulgado em 2010, levou mais tempo para se tornar realidade.

Cenário adverso: Bancos digitais enfrentam primeiro ‘teste de estresse’ com escalada dos juros

Há ainda, na visão do advogado, uma dificuldade em levar o tema para discussão no Congresso. Ele avalia que os parlamentares e o próprio governo sofrem pressão de grupos econômicos para evitar a regulação dos juros no país.

— A gente sabe da dificuldade porque depende da mobilização da sociedade, mas isso é uma construção. Quando você faz uma coleta de assinaturas, a sociedade se engaja e tem uma ampla discussão. As pessoas vão se tornando voluntárias na coleta de assinaturas e isso vai criando um debate, que quando chega no Congresso já chega com musculatura.

Custos consomem 80% do 'spread', diz Febraban
Procurada pelo GLOBO, a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) afirmou que "as taxas de juros são sim altas no país e precisam urgentemente ser mais baixas, mas isso não depende da vontade dos bancos".

A entidade argumenta que há uma série de custos muito elevados na cadeia de custos do crédito, e salientou que mais de 80% do spread bancário (diferencial de juros que confirgura os ganhos dos bancos) se devem aos custos de intermediação financeira, citando dados do BC.

Segundo a Febraban, a cada R$ 100 de spread, o lucro dos bancos é, em média, de R$ 20. "Ou seja, o resto são custos e mais custos. Se o lucro dos bancos fosse zero, ainda assim o spread seria bem elevado", diz um trecho da nota enviada ao GLOBO.
"Muitos criticam o alto patamar dos juros bancários, mas não fazem absolutamente nada de concreto para atacar de forma efetiva as causas estruturais, até por que se alimentam da narrativa fácil de críticas aos bancos", diz a Febraban, acrescentando que esse tipo de iniciativa pode também inviabilizar o crescimento das fintechs e reduzir a competição no mercado financeiro.

"Ou enfrentamos a estrutura de custos do crédito ou vamos jogando cada vez mais a sujeira para debaixo do tapete e adotando medidas que não atacam efetivamente a causa. (....) Propostas artificiais para reduzir os juros condenam a oferta de crédito no médio prazo diante do risco de torná-lo não sustentável. Ou pior, ser acessível só para os ricos. O mais afetado será aquele que alguns imaginam estar protegendo, o cliente de baixa renda, que irá recorrer a outros meios de financiamento, mais caros, e até a fontes paralelas de crédito, como o agiota", destacou a Febraban em outro trecho.

Fonte: https://oglobo.globo.com/economia/defesa-do-consumidor/com-escalada-dos-juros-ativistas-iniciam-abaixo-assinado-digital-para-limitar-custo-do-credito-nos-bancos-2550986

 

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