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A Educafro Brasil e a Frente Nacional Antirracista Entram com ação contra o Linkedin

A Educafro Brasil e a Frente Nacional Antirracista Entram com ação contra o Linkedin.
A empresa derrubou anúncio de vaga que dava preferência a candidatos negros e indígenas
e Viola a constituição.

Matéria veiculada na TV Cultura, no Jornal da Cultura do dia 28 03 2022

Oportunidades link:
https://allmylinks.com/educafro


Bolsa para associados EDUCAFRO no preparatório do concurso de cartório de São Paulo

Bolsa para associados EDUCAFRO no preparatório do concurso de cartório de São Paulo

A EDUCAFRO Está alegre em comunicar que haverá bolsas para os associados para o preparatório do concurso de cartório de São Paulo.

Banca: VUNESP
Inscrições: 13/12/2021 até 20/01/2022.

São ofertadas 219 vagas com 29 vagas para candidatos negros.

 

Gehovany dando seu depoimento sobre o preparatório do concurso de cartório de São Paulo

 


CDHM aprova por unanimidade prorrogação da revisão da Lei de Cotas

CDHM aprova por unanimidade prorrogação da revisão da Lei de Cotas

A EDUCAFRO está em festa! Às estratégias estão dando certo! Mais uma etapa vencida!

08/12/2021 16h37
Substitutivo aprovado prevê que a avaliação seja realizada 20 anos após a publicação da Lei de Cotas. A relatora do PL, deputada Vivi Reis, reforçou que as políticas afirmativas são mecanismos essenciais de reparação histórica e de enfrentamento ao preconceito

CDHM aprova por unanimidade prorrogação da revisão da Lei de Cotas

Os parlamentares Bira do Pindaré (PSB/MA) e Vivi Reis (PSOL/PA)

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) aprovou nesta quarta-feira (8) em reunião deliberativa o PL 1788/2021, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas, de autoria do deputado Bira do Pindaré (PSB/MA).

A deputada Vivi Reis (PSOL/PA), relatora da proposta, foi favorável ao PL em forma de substitutivo. “São políticas fundamentais e que certamente fazem a diferença para os estudantes, e não só para os estudantes, mas para a universidade, para a sociedade, porque quando um estudante periférico, uma menina negra, um rapaz negro entram em uma universidade, eles mudam toda a história daquela universidade, de toda a sua comunidade. Nós acreditamos nisso, que as universidades, assim como a Câmara dos Deputados e diversos outros espaços, precisam se pintar de povo”, afirmou Vivi Reis.

A parlamentar apontou que especialistas que participaram de audiência pública da CDHM sobre a proposta foram assertivos ao comentar que o art. 7° da Lei n° 12.711 não se refere à vigência da legislação afirmativa. Nesse contexto, o substitutivo prevê que a avaliação – e não mais a revisão – seja realizada 20 anos após a publicação da Lei. O texto destaca ainda a publicação regular dos resultados das políticas de acesso e equidade na educação superior decorrentes da Lei de Cotas, de modo a proporcionar a gestão transparente da informação e para subsidiar a avaliação das políticas de inclusão educacional.

“As políticas afirmativas são mecanismos essenciais de reparação histórica e de enfrentamento ao preconceito e à discriminação. Toda a sociedade brasileira ganhou com a Lei de Cotas. Nossos estudantes da educação básica se motivaram ao saber que há oportunidades para cursar a educação superior, o que tem impactado positivamente milhares de famílias brasileiras. A universidade também enriqueceu com um ambiente mais democrático, condizente com a nossa população, e com uma produção epistemológica certamente mais diversificada e antenada com as nossas virtudes e desafios”, reforçou a deputada.

“É um projeto de grande importância para o Brasil, de grande importância para a nossa história, para a história do povo negro, que lutou tanto pela liberdade e continua lutando por liberdade e por oportunidades, de ter um sistema social e econômico que seja igualitário, que dê condições para que a gente possa ter uma ascensão justa”, afirmou Bira do Pindaré.

“A luta contra o racismo é uma luta de todos nós. As políticas afirmativas são extremamente necessárias para fazer uma reparação histórica de um povo que foi escravizado injustamente por quase 400 anos e que merece continuar sonhando com a liberdade. Cada centímetro que a gente caminha em direção à liberdade vale a pena”, celebrou o autor do PL.

O deputado e presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, Carlos Veras (PT/PE), celebrou a aprovação do projeto e agradeceu às equipes de trabalho que participaram da construção do consenso que possibilitou a aprovação da proposta.

“Quero fazer esse reconhecimento, agradecer esse valioso trabalho de todos vocês. Tem sido um ano bastante produtivo, mesmo com tantas dificuldades, em plena pandemia”, agradeceu o parlamentar aos servidores.

“Quando assumimos o trabalho desta Comissão, deixamos claro que iríamos atuar para construir pontes e não muros”, afirmou Veras.

Fábia Pessoa/CDHM

Fonte: CDHM aprova por unanimidade prorrogação da revisão da Lei de Cotas — Portal da Câmara dos Deputados (camara.leg.br)


PROJETO SABER AFIRMATIVO

PROJETO SABER AFIRMATIVO

O Projeto Saber Afirmativo, que promove a diversidade racial nas instituições, lhe convida para a aula inaugural do curso preparatório para pessoas negras nos programas de pós-graduação.

 

Nesta oportunidade teremos as palestras de Frei David Educafro
Cleber Vieira ABPN
Alexandra Anastácio
Pró reitora de graduação UFF.
Renato Ferreira
Coordenador

O evento poderá ser assistido no link: https://encurtador.com.br/dqAQU (Microsoft Teams)

Quinta feira
04.11 às 19:45

Contamos com sua participação.
Axé
(Maiores informações
Saber Afirmativo • ssaberafirmativo@gmail.com)


Nossa Luta

Nós lutamos juntos. Lutamos muito. Há muito tempo. Queremos mudanças e não vamos desistir delas. A EDUCAFRO tem sua história marcada pela vontade de ver o povo negro e periférico vencendo. Uma história que é movida por desafios e pelo sonho de finalmente encontrar a igualdade que todos merecemos. A cada dia encontramos, juntos, novas formas de lutar, de pressionar, de ganhar o nosso espaço. E chegou a hora de apresentarmos mais uma dessas formas. Conheça o nosso novo projeto!

 

A EDUCAFRO, após muitos anos de militância e história de apoio às cotas raciais, através do trabalho incansável da nossa equipe de Combate às Fraudes estudou e percebeu alguns problemas básicos em relação à questão do negro no país. Problemas reais que afetam nossa luta diretamente e que precisam ser combatidos. 

 

A Falta das Ações Afirmativas: Nem todas as instituições que realizam processos de vestibular e concursos públicos como forma de seleção adotam políticas de Ação Afirmativa. Nós entendemos essas políticas como um meio importante e necessário para redução das desigualdades entre os grupos sociais e raciais. 

 

Fraudes e irregularidades no ingresso em processos de vestibular em instituições de ensino superior e concursos públicos que adotam políticas afirmativas: Nos últimos anos,conforme as políticas afirmativas ganham espaço, as fraudes e irregularidades se tornaram cada vez mais recorrentes. Entendemos que, por exemplo, quando propomos uma possibilidade de fraude ou irregularidade na política de cotas raciais em determinada instituição, indicamos que há uma contradição entre o fato do indivíduo se autodeclarar preto ou pardo e apresentar características físicas (fenotípicas) reconhecidas como brancas no território nacional. Porém, podem existir muitas outras ramificações de fraude ou irregularidade em políticas afirmativas. 

 

As Comissões de Heteroidentificação não são uma prática adotada como instrumento de avaliação dos ingressos nas instituições através das políticas afirmativas: Reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal como instrumento legítimo para evitar fraudes e irregularidades nas políticas afirmativas, as Comissões de Heteroidentificação são uma ferramenta poderosíssima, para averiguar a consistência da autodeclaração racial do optante por cotas raciais ou políticas públicas, dando maior efetividade às políticas implementadas pelas instituições, sempre respeitando os princípios e diretrizes propostos (saiba mais sobre esses princípios através dos textos contidos no link 1 e link 2). Além dessa comissão, existem outras formas de averiguação de outras políticas afirmativas como, por exemplo, a análise do histórico, para estudantes advindos do ensino público, e a entrega de laudos médicos, no caso de pessoas com deficiência. Porém, nem todas as instituições possuem essas comissões e mecanismos. 

 

Diante dessa realidade não podemos ficar parados. Estamos incomodados e precisamos agir! Mas como agir sozinhos? Somos um povo, uma só causa e juntos somos mais poderosos do que imaginamos! Por isso, convidamos você para ser um canal de transformação dessa realidade! Quer entender como?

No nosso projeto, a EDUCAFRO servirá apenas como um mecanismo de pressão social. Queremos dar voz a sua realidade, mostrar e combater juntos os problemas que listamos acima. Por isso, nosso principal agente serão as denúncias. Elas terão caráter sigiloso e poderão ser feitas de forma anônima. Você será parte da transformação e suas informações serão mantidas em total segredo.

 

Para garantir que cada vez mais instituições tenham aderência à políticas de ações afirmativas, a EDUCAFRO trabalhará com a implementação e fiscalização dessas ações através da pressão social a partir, principalmente das denúncias que receberemos.  Já para mudar a realidade das fraudes e irregularidades na autodeclaração de ingressos através de políticas de ação afirmativa, a EDUCAFRO servirá como mecanismo de fiscalização das fraudes e irregularidades, a fim de buscar meios para solucionar essa realidade. Tudo isso se dará através das pressões sociais e, principalmente, das denúncias. Por fim, pensando na realidade das Comissões de Heteroidentificação, a EDUCAFRO mais uma vez servirá como mecanismo de pressão social, através das denúncias sobre as instituições que não possuem a comissão.

 

Por mais desejosos que estamos por mudanças e que possamos agir como pressionadores sociais através das denúncias, ainda assim precisamos da força e da adesão política da sociedade brasileira. Precisamos do apoio de todos os setores da sociedade que acreditam nesta causa. Portanto, se você é um advogadx e se sente chamado para essa luta, venha conosco! Alguns poucos minutos ou horas do seu dia serão suficientes para enfrentarmos os problemas acima citados. Basta acessar esse link e se inscrever.

 

Você consegue perceber o tamanho da sua importância?  O nosso principal objetivo com o projeto é incentivar pessoas e organizações políticas através da EDUCAFRO. Por isso, criamos formulários de denúncias, que poderão ser anônimas e certamente serão sigilosas, resguardando todas as informações. Essas denúncias serão as principais formas de alcançarmos nossos objetivos, pressionando as instituições.

 

Vamos juntos?

 

Para denunciar fraudes ou irregularidades, ou também a não adoção de políticas de ações afirmativas em Concursos Públicos, clique aqui.

Para denunciar fraudes ou irregularidades, ou também a não adoção de políticas de ações afirmativas em Instituições de Ensino Superior, clique aqui.


Cotistas em risco

Universitários negros e de baixa renda, que entraram no programa do governo, não estão recebendo mais o auxílio federal para custear despesas de moradia e alimentação. Com isso, muitos têm de abandonar seus cursos

Raul Montenegro (raul.montenegro@istoe.com.br)

No começo de 2015, as cotas para jovens negros e pobres ajudaram a estudante Thais Vieira Costa, de 18 anos, a realizar um sonho: ser aprovada no vestibular do curso de Comunicação Social da Universidade Federal da Bahia (UFBA). A alegria da jovem, porém, durou pouco tempo. Chegando a Salvador, ela não conseguiu obter da instituição os auxílios de residência e alimentação que contava receber. Essa ajuda possibilita a alunos de baixa renda manter os estudos longe de casa. Thais procurou estágios e trabalhos em outras áreas, sem sucesso. Chegou até a morar de favor, mas em maio do ano passado a situação ficou insustentável. Voltou para a casa da mãe, na zona norte de São Paulo (SP), e atualmente está desempregada. Para piorar, o abandono ocorreu antes da conclusão do primeiro semestre da faculdade, o que a coloca às vésperas de ser jubilada. “Eu passei na prova, mas o acesso me foi negado”, diz. “Fiquei muito frustrada. Tive depressão depois disso.” Como Thais, milhares de universitários de todo o Brasil que entraram no Ensino Superior graças à Lei de Cotas estão sob ameaça de deixar seus cursos por não terem como custear despesas sem auxílio federal. “Estamos prejudicando o futuro do País porque o número de pobres abandonando os cursos é escandaloso”, afirma frei David Santos, diretor-executivo da ONG Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro). O educador contabiliza ter conversado com cerca de 50 pessoas na mesma situação da jovem paulistana. “As cotas são uma política necessária. No entanto, se não forem aperfeiçoadas, podem ser um tiro no pé.”

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EXCLUÍDO
O quilombola Agnaldo Guimarães, 25, passou em duas
universidades federais, mas não pôde se matricular nos
cursos por não ter garantia de receber a bolsa-auxílio

O problema é endêmico e se espalha por diversas universidades federais do País. Na de Pernambuco (UFPE), por exemplo, 7,2 mil alunos serão afetados a partir do próximo mês com o corte R$ 3,4 milhões no orçamento para as bolsas. Em alguns casos, os pagamentos cairão para um valor quase dez vezes menor. O estudante de engenharia elétrica Péricles da Silva Barbosa, 29 anos, foi um dos prejudicados. Antigo morador do conjunto habitacional gratuito do campus de Recife, ele precisou deixar a residência por causa de uma reforma que começou em 2012 e até hoje não foi concluída. Desde então, passou a receber cerca de R$ 900 da instituição, porém o benefício será diminuído a um valor entre R$ 100 e R$ 400 em maio. A poucos meses do fim do curso, Péricles teme ser despejado da casa onde vive após a redução da ajuda. Só o aluguel custa R$ 700, bem mais do que ele receberá da universidade daqui para frente. “Se eu não conseguir dinheiro estarei na rua. Temo pelo dia em que não vou ter onde morar,” diz. “Não quero nem pensar em desistir, mas sei que, se não houver um lugar para ficar, não haverá outro jeito.”

Outros alunos nem precisaram começar as aulas para perceber que, sem ajuda, não haveria dinheiro para pagar as contas. Aos 25 anos, o quilombola Agnaldo Guimarães cresceu estudando em escolas públicas na zona rural de Cavalcante (GO) e, devido à pobreza, ficou longe da sala de aula por quatro anos antes de concluir o colegial. Depois de uma tentativa frustrada, foi aprovado no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para Engenharia Florestal na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e para Matemática na Universidade Federal do Tocantins (UFT). Mas conversando com discentes dos dois campi soube que as coisas não seriam tão fáceis. “Cheguei a fazer matrícula na UFSC e liguei para lá perguntando sobre a bolsa-auxílio”, afirma. “A moça que me atendeu falou que os benefícios demorariam de três a quatro meses para sair. E que nem havia garantia de que eu os receberia.” Guimarães acabou desistindo porque não teria dinheiro para fazer a mudança e se manter em outra cidade. Ele hoje faz faculdade numa universidade particular paulistana graças a uma bolsa de estudos da Educafro. “Eu me senti traído. Como é que o governo fala que a educação é para todos?”

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Sancionada em 2012, a Lei das Cotas garante 50% das vagas do Ensino Superior federal a alunos pobres, negros e indígenas. Mas a disponibilidade das bolsas não acompanhou a necessidade da legião de recém-chegados. “Se você dobra o número de vagas e coloca um processo de inclusão, é preciso aumentar o apoio”, afirma Renato Hyuda de Luna Pedrosa, coordenador do Laboratório de Estudos em Educação Superior da Universidade de Campinas (Unicamp). “Não adianta só criar as cotas.” Outras modalidades de auxílio, além das de moradia e alimentação, também estão sob ameaça em diversos campi. Na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), por exemplo, estudantes de baixa renda manifestaram preocupação ao parar de receber ajuda de custo para compra de material acadêmico, e já fazem contas para fechar o apertado orçamento mensal. Procurado, o Ministério da Educação afirma que os recursos estão sendo repassados às instituições, que são as responsáveis pela sua aplicação. E que eles inclusive aumentaram nos últimos anos (leia quadro). O fato, no entanto, é que as verbas não estão chegando ao bolso dos estudantes carentes. Procuradas, nenhuma das universidades mencionadas na reportagem respondeu aos questionamentos enviados por ISTOÉ. Com jovens impedidos de estudar, não se vê melhora num dos raros consensos nacionais em época de crise política: o de que só a educação é capaz de fazer do Brasil um país melhor.

Fotos: FELIPE GABRIEL; João Castellano/Istoé

 

 

FONTE : https://www.istoe.com.br/reportagens/451095_COTISTAS+EM+RISCO?pathImagens=&path=&actualArea=internalPage


FRAUDE NAS COTAS: A CULPA É DE QUEM?

As ações afirmativas estão, sem dúvidas, entre as maiores conquistas recentes do movimento negro no Brasil, juntamente com a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial e da lei 10.639–03.

Segundo dados oficiais da Seppir (Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial), cerca de 150 mil estudantes negros(as) ingressaram em instituições federais de ensino superior nos primeiros três anos da Lei de Cotas 12.711–2012.

Mas será que deveríamos comemorar esse número? Será que todos(as) esses(as) estudantes são mesmo negros(as)? Se forem, são 150 mil estudantes negros cotistas a mais ingressando na universidade, o que implica, no mínimo, em algumas medidas: na necessidade do aumento dos recursos destinados à assistência estudantil; na ampliação do pessoal técnico especializado para o atendimento das demandas especificas deste grupo; e em um rearranjo das universidades para não tornar a formação superior ainda mais hostil à presença de estudantes com perfil socioeconômico de baixa renda. E isso tem sido feito?

Para além dos pontos mencionados, há a necessidade urgente de se estabelecer uma forte fiscalização do sistema de ações afirmativas, tanto nas universidades quanto nos concursos públicos. Dia a pós dia estouram denuncias de fraudes nas cotas, desde Salvador até o limite da fronteira Sul do país os casos se multiplicam.

Há poucos dias a estudante Thaís Vieira, negra e cotista da Universidade Federal da Bahia, teve que desistir do curso e voltar para São Paulo, pois durante todo o tempo em que esteve na universidade não conseguiu assistência estudantil. Mesmo após várias tentativas, ela se deparou com as negativas da universidade, que por sua vez, pôs a culpa na atual crise econômica. Somente na UNILA (Universidade Federal da Integração Latino-Americana), localizada região da tríplice fronteira (Brasil, Argentina e Paraguai), no município de Foz do Iguaçu, cerca de 200 estudantes receberam o aviso de corte de bolsas para 2016.

Estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Espirito Santo tiveram que realizar vários seminários com a representação de acadêmicos, juristas e entidades do movimento negro para discutir como impedir as recorrentes tentativas de fraudes nos concursos públicos.

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Em setembro de 2015, estivemos na Comissão Permanente de Direitos Humanos do Senado Federal, com a finalidade de tratar da legalidade das cotas, das tentativas de fraude e da necessidade de fiscalização das politicas de ação afirmativa. A audiência foi presidida pelo o senador Paulo Paim e teve como tema:

Cotas para negros e o conflito entre o Direito Administrativo e o Direito Constitucional

A fim de retomar as cobranças e denuncias feitas naquela oportunidade, transcrevo aqui na íntegra a minha fala registrada na ata oficial da audiência:

“O Sr. Presidente (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT — RS) — Muito bem, João Bosco Borba, Presidente da Anceabra! De imediato, passo a palavra a Danilo Rosa de Lima.

O Sr. Danilo Rosa de Lima— Bom dia a todas e a todos! É uma satisfação enorme estar aqui e poder me expressar para trazer um pouco das nossas aflições e questionar sobre alguns dos nossos sonhos que estão sendo frustrados.

Antes de tudo, eu quero dizer novamente da grande figura do Senador Paulo Paim, com iniciativas tão belas quanto esta.

Eu pude acompanhar a audiência homenageando Abdias do Nascimento. Foi emocionante. É bastante importante lembrar isso. Inclusive, Abdias do Nascimento escreve o livro O Quilombismo e o dedica à juventude negra brasileira. Então, é uma referência sempre presente, quando não nos nossos discursos, nos nossos corações.

Para hoje, a inquietude a partir de algumas falas é inevitável. Trazendo um pouco do que já adiantou o Senador, do ingresso até o diploma, existe uma jornada que é, para o estudante negro, dolorosa, sofrida, conflitante, combativa e, muitas vezes, determinante, porque faz com que os estudantes, por conta de um problema de racismo ou de falta de políticas necessárias, abandonem a sua universidade e, mais, com que se sintam tão violentados na sua subjetividade que não queiram mais entrar na universidade, não queiram mais participar desse espaço. Eu acho que essa é uma discussão que precisamos fazer.

Eu tenho acompanhado alguns dados sobre as políticas afirmativas, e, se não me engano — corrija-me, Secretário, se eu estiver equivocado –, são 150 mil estudantes negros que ingressaram por meio das políticas afirmativas. São estudantes negros, destaco novamente. E aí eu fico me perguntando qual é o montante adicional de recursos que têm sido liberados ou articulados pelo Governo Federal para garantir que os estudantes permaneçam na universidade, porque entendemos que o estudante negro entra com demandas específicas, assim como o estudante indígena entra com demandas específicas, sobretudo às ligadas à questão financeira. Então, qual o recurso está sendo articulado para isso? Como a questão do corte tem nos afetado? Isso está claro para todo mundo?

Eu sou um estudante que tenho bolsa de pesquisa, mas também não tenho. E aí eu volto à referência do sonho frustrado: você ingressa na universidade, mas, às vezes, não tem condição nenhuma de permanecer na universidade. A minha bolsa está atrasada.

Então, você tem de criar alternativas para se manter. E, com certeza, esse não é um fato isolado.

Esta é outra questão que me deixa bastante inquieto: se existe uma previsão normativa no sentido de que as comissões avaliadoras sejam instrumentos efetivos que podem ser usados para o combate às fraudes, por que nós, entidades negras, movimentos negros e Governo não assumimos a postura de utilizar esse instrumento de forma objetiva como um método de barrar a fraude?

Eu tenho plena convicção de que o direito positivo, a lei por si só, não resolve o problema do negro. Há uma lei que criminaliza o racismo que não é de hoje, e esta audiência é evidência clara de que o racismo no Brasil ainda é um problema estrutural que precisamos vencer. Então, tão somente estar escrito na lei que existe uma previsão não garante nosso direito. Penso eu que nosso esforço, nossa dedicação tem de ser no sentido de efetivar esses comitês em todas as esferas, tanto nos certames dos concursos quanto nas cotas nas universidades. Precisa haver comissões que avaliem isso. Eu vejo, na minha universidade, que existem pessoas que, definitivamente, não têm o perfil étnico-racial marcado, mas que estão utilizando a política de cotas. Isso é visível.

Por fim, eu acho que o Governo tinha de ter esse protagonismo. O movimento negro tem denunciado isso há bastante tempo. Eu acho que deveria sair do Governo…

(Soa a campainha.)

O Sr. Danilo Rosa de Lima— …a assertiva de posicionar os comitês avaliadores nacionalmente como instrumento central e essencial para o combate ao racismo e às fraudes nas ações afirmativas.

Era isso.

Obrigado pela oportunidade.

O Sr. Presidente (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT — RS) — Muito bem, Danilo Rosa de Lima, que, de forma objetiva e direta, ficou no tempo!”

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E as instituições de ensino?

Mas, além destes pontos apresentados, se quisermos vencer a batalha contra as fraudes, será preciso trazer outro polo fundamental neste debate: as instituições de ensino superior e os gestores públicos que organizam concursos.

Se por um lado há um indivíduo mau-caráter que intencionalmente provoca dano ao direito de ação afirmativa dos estudantes negros(as) e que deve responder criminalmente por isso, por outro lado, a instituição muitas vezes é conivente e não faz efetivamente nada para evitar ou punir as fraudes.

As instituições que apresentam recorrentes casos de fraude nos processos seletivos com ação afirmativa também precisam ser judicialmente responsabilizadas e seus gestores enquadrados por improbidade administrativa, uma vez que não estão exercendo zelo pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade com o bem público.

Danilo Lima é ex. Diretor de DCE — UFSCar e conselheiro municipal juventude em SP. Compõe coordenação do Coletivo Nacional de Juventude pela Igualdade Racial — CONAJIR, bem como a da Juventude Educafro, é articulador Fórum Nacional de Juventude Negra e membro do Grupo de Estudos Étnico-Raciais na Universidade Federal de São Carlos. Danilo é também um dos articuladores nacionais do EECUN, Encontro de Estudantes de Coletivos Universitários Negros.

Postado originalmente: Portal Alma Preta.


Concursos no STF e no CNJ vão reservar 20% das vagas para negros

Duas normas assinadas nesta quarta-feira (18/3) determinam que concursos públicos no Supremo Tribunal Federal e no Conselho Nacional de Justiça reservem 20% das vagas a candidatos negros, em cargos efetivos. O CNJ deve ainda analisar o tema para estender a medida em concursos públicos a todo o Judiciário, segundo o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do STF e do conselho.

As cotas serão aplicadas sempre que o número de vagas for superior a três. Os editais deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo oferecido, e a reserva vai se basear na autodeclaração. Caso se conclua que o candidato mentiu, poderá ser eliminado do concurso ou até ter a nomeação anulada, se aprovado.

A resolução do STF e a instrução normativa do CNJ vão valer assim que publicadas. As normas regulamentam a Lei 12.990/2014, que obrigou a reserva de vagas para negros no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

Lewandowski foi relator da decisão da corte que, em 2012, considerou constitucional o sistema de cotas raciais adotado na Universidade de Brasília (UnB), na ADPF 186. O ministro também relatou recurso em que foi confirmada a legalidade das cotas raciais na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), no RE 597285.

A assinatura das novas regras ocorreu em uma solenidade, com a presença de autoridades, como a ministra da Secretaria da Presidência para a Igualdade Racial, Nilma Lino Gomes, e a ministra dos Direitos Humanos, Ideli Salvati.

Também participaram parlamentares, o ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça; o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, e representantes do Unicef,do Instituto Afro-Brasileiros, da Associação dos Magistrados Brasileiros e de outras entidades. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui e aqui para ler as normas.

 

FONTE : https://www.conjur.com.br/2015-mar-18/concursos-stf-cnj-reservar-20-vagas-negros


Plenário do CNMP valida cotas raciais em concurso do MP/BA

O plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por unanimidade, julgou improcedente o procedimento que requeria a suspensão de concurso público para promotor de Justiça substituto do Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA) e questionava previsão, em regulamento do certame, que destina 30% das vagas a candidatos que se autodeclarem negros ou pardos. A decisão foi tomada durante a 5ª Sessão Ordinária do CNMP, realizada nesta terça-feira (10).

A presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Norma Cavalcanti, acompanhou a sessão. Também participou o presidente da Associação do MP do Estado da Bahia (Ampeb), Alexandre Cruz; o presidente da Associação do MP do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), Anotnio Marcos Dezan; a vice-presidente da Associação do MP do Rio Grande do Sul (AMPRS), Martha Silva Beltrame; o chefe de gabinete do PGJ do MP/MS, Alexandre Magno; e o procurador-geral adjunto de Justiça de Gestão e Planejamento Institucional, Paulo Cezar dos Passos.

Para o relator da matéria, conselheiro Fábio George Cruz da Nóbrega, é importante levar em conta que a adoção de política afirmativa, antes de mera autorização constitucional, resulta de imperativo, implicando que até mesmo a edição de lei formal seja dispensada para tanto. Inclusive, foi essa a conclusão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Preceito Fundamental (ADPF) Nº 186, “entendendo que a providência adotada pela Universidade de Brasília (UnB) encontrava amparo na própria autonomia universitária, que tem sede constitucional”.

Em seu voto, Fábio Jorge enfatizou que o fato de o MP/BA se valer de critério utilizado pelo Poder Executivo pode apenas ter representado o uso de um “parâmetro” já válido para o Estado da Bahia, mas, não uma subordinação àquele Poder. “Pelo contrário, é indicativo do fortalecimento e aprimoramento da instituição, na exata medida em que reforça o seu comprometimento com o Estado democrático”.


Veja o representante da EDUCAFRO no STF defendendo as COTAS nas universidades.

Veja o representante da EDUCAFRO,
voluntário Dr Thiago Bottino,
professor de Direito na FGV,
no STF defendendo as COTAS para NEGROS nas universidades.
Para nós da EDUCAFRO, negros e brancos
precisam estar irmanados nas derrubadas e conquistas das barreiras que impedem o direito
Área de anexos
Visualizar o vídeo STF 25-04-2012 Dr. Thiago Bottino Lopes, Advogado da ONG EducAfro defende cotas raciais do YouTube

STF 25-04-2012 Dr. Thiago Bottino Lopes, Advogado da ONG EducAfro defende cotas raciais