STF-julga-improcedente-acao-contra-Collor-20140424_0001

O Instituto de Advocacia Racial e  Ambiental (Iara) pediu  liminar (decisão provisória,  enquanto o mérito não é julgado)  ao Supremo Tribunal Federal  (STF) para que a cota de 20%  para negros e pardos nos  concursos do Executivo federal  seja adotada também no Legislativo (o Senado já aderiu), Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.A ação foi distribuída para a ministra Carmen Lúcia, mas a eventual liminar terá de ser concedida pelo presidente em exercício, Ricardo Lewandowski, em razão do recesso, que vai até 1º de agosto. O Iara alega desrespeito ao Estatuto da Igualdade Racial, segundo o qual as políticas de ação afirmativa do Estado devem contemplar toda a administração pública federal, estadual, distrital e municipal.