O Conselho Superior da Defensoria Pública de SP decidiu na manhã desta quinta-feira (30/10) pela implantação de cotas étnico-raciais nos concursos públicos de ingresso na carreira de Defensor Público do Estado de SP. O pedido partiu do Núcleo de Combate a Discriminação, Racismo e Preconceito e da Ouvidoria Geral da Defensoria Pública e do Instituto Luiz Gama.
O Conselho Superior é o órgão deliberativo da instituição, que tem como uma de suas atribuições exercer o poder normativo, no âmbito da Defensoria Pública. A discussão travada nesta quinta-feira deu-se em razão do entendimento de alguns Conselheiros de que não haveria previsão legal para que a Defensoria Pública, por meio de deliberação interna, instituísse a política de cotas. Para eles, seria necessário haver lei instituindo a ação afirmativa nos concursos públicos estaduais.
No entanto, a maioria dos Conselheiros considera que a Defensoria Pública, no exercício de sua autonomia e de seu poder regulamentar, tem competência para instituir a política afirmativa das cotas étnico-raciais, segundo previsão da Constituição Federal e da Lei de Igualdade Racial (Lei nº. 12.288/2010).
Os Defensores levaram em consideração o julgamento da ADPF nº 186 – que contestou as ações afirmativas instituídas na Universidade de Brasília –, ocasião em que o Supremo Tribunal Federal entendeu que as instituições autônomas, como a Defensoria Pública, podem instituir políticas de cotas por atos infralegais, o que dispensa legislação formal.
Os Conselheiros ainda não discutiram o conteúdo da deliberação, que definirá como será implementada a política de cotas aprovada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública. As diretrizes que serão adotadas nos próximos concursos serão debatidas nas próximas sessões do Conselho Superior.
SOBRE Reforma Politica :
A lei n8243 ,que ira ser tramitado no Senado ,eu vejo que jamais os empresários brasileiros ficarão de fora ,pois todos os Senadores desse Pais principalmente do sul e sudeste são Empresario. Não iremos ser tão medíocre que hoje todos os Senadores e Partido politico são mantido pela Empresas principalmente os Veiculos de Comunicações e Tambem as empresas de Construção civil noque se fala de democracia numca os pobres desse país serão contemplado devido sua cultura não ser um forte leitor,de não gostar de falar em politica ,de reunir para solucionar as coisas básica de volta de sua casa , de falar do transporte ,,educação segurança ,saúde , e até de se reunir para tomar decisões .Enquanto a Revista VEJA , ela sempre foi campanha eleitoral do PSDB , mas pode contar comigo pra ela dar suas explicações sobre sua posição conta os afro-descendentes e negro desse país.