Nota à Imprensa

Nota à imprensa

Esta Lei do Estado de São Paulo (que não são cotas) vale para os PODERES:

EXECUTIVO

LEGISLATIVO

JUDICIÁRIO!!!!

Precisamos fazer o governo Federal dar o mesmo passo!

Equipe de Políticas públicas da EDUCAFRO

INCLUSÃO DE NEGROS NO ESTADO DE SÃO PAULO

A EDUCAFRO reafirma sua convicção de que cabe ao Movimento Social Negro cobrar dos Partidos, Governos e demais setores públicos a INCLUSÃO DE NEGROS/AS em todas as áreas e setores produtivos da sociedade. Esta missão não é privilégio do partido A ou B, mas de todos!

Há duas linhas de inclusão, com métodos diferentes:

1 – Inclusão através da “metodologia das cotas”;

2 – Inclusão através da “pontuação acrescida”.

Comparando todas as Instituições públicas que adotaram a metodologia da “pontuação acrescida”, constatamos que a eficácia tem sido superficial. Citamos como exemplo as metodologias adotadas pela UNICAMP e pela USP. Inclusive constatamos que nos vestibulares da USP caiu a procura de candidatos pobres e negros por estes saberem, de antemão, que na prática, tal método se revela ilusório e de pouca eficácia. Na UNESP, que adotou cotas após a EDUCAFRO ocupar o prédio da Reitoria, cresceu a procura de pobres e negros no seu último vestibular! Parabenizamos o Conselho Universitário da UNESP por ter ouvido o Movimento Social e o Governador do Estado de São Paulo, que solicitavam a adoção de cotas.

Estamos conclamando o Governador Alckmin a criar uma comissão capacitada para regulamentar a Lei de “pontuação acrescida”, para os concursos públicos do Estado de São Paulo, a qual está sendo hoje promulgada, evitando cair no mesmo erro da USP: falta de eficácia da metodologia na “pontuação acrescida”. A EDUCAFRO tem propostas para garantir a eficácia da “pontuação acrescida” nos concursos públicos e se disponibiliza a ajudar nesta missão. Até hoje a USP não apresentou nenhum estudo técnico justificando o porquê do índice da “pontuação acrescida” adotado em seu vestibular, o que gerou descrédito e fracassos  generalizados. Não basta dizer que tem meta se não há punição para quem não as cumpre.

Queremos dar um voto de confiança ao Governador, por ter definido a meta de 35% de inclusão de Negros em todos os concursos públicos a serem lançados após a assinatura desta lei. Estamos esperançosos na certeza de que a regulamentação desta lei tirará qualquer desconfiança na metodologia da “pontuação acrescida”, até então ineficaz e enganosa.

São Paulo, 15 de janeiro de 2015.

Direção da EDUCAFRO BRASIL

Família EDUCAFRO,

 
O sistema de bônus para negras e negros em concursos públicos
 
no EXECUTIVO, LEGISLATIVO e JUDICIÁRIO,
 
já foi publicado no Diário Oficial. Segue na íntegra:
 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.259″ 
                               DE 15 DE JANEIRO DE 2015
 
Autoriza o Poder Executivo a instituir sistema de pontuação diferenciada em concursos públicos, nas condições e para os candidatos que especifica e dá providências correlatas
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a instituir sistema de pontuação diferenciada para pretos, pardos e indígenas em concursos públicos destinados à investidura em cargos e empregos no âmbito do serviço público paulista.
Artigo 2º – O sistema de pontuação diferenciada a que se refere o artigo 1º desta lei complementar consiste na aplicação de fatores de equiparação, mediante acréscimos percentuais na pontuação final dos candidatos beneficiários, em cada fase do concurso público, inclusive na de avaliação de títulos, quando for o caso.
Artigo 3º – Os candidatos pretos, pardos e indígenas participarão dos concursos públicos em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas e à avaliação de desempenho.
Artigo 4º – Para fazer jus aos benefícios de que trata esta lei complementar, os candidatos deverão declarar, no ato da inscrição para o concurso público, que são pretos, pardos ou indígenas.
Parágrafo único – Constatada a falsidade da autodeclaração a que alude o “caput” deste artigo, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado ou admitido, sujeitar-se- à anulação do respectivo ato mediante procedimento de invalidação, na forma dos artigos 58 e seguintes da Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998.
Artigo 5º – Compete à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania propor:
I – a composição dos fatores de equiparação de que trata o artigo 2º desta lei complementar, que deverão necessariamente considerar:
a) etnia;
b) condição sócioeconômica;
c) estudos comparativos de desempenho em concursos públicos entre os segmentos a serem beneficiados e a média da população;
d) subrepresentação na Administração Pública Estadual, em termos proporcionais, dos segmentos a serem beneficiados; e
e) outros critérios julgados relevantes para a determinação de fatores de equiparação que promovam a justa redução das desigualdades de condições de participação em concursos públicos.
Parágrafo único – A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania deverá disponibilizar à população em geral, em seu sítio eletrônico, sem prejuízo de outros meios de divulgação que se mostrem adequados, os estudos em que se fundamentem as propostas de que trata este artigo.
Artigo 6º – O Poder Executivo deverá editar, no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da data da publicação desta lei complementar, decreto estabelecendo a composição dos fatores de equiparação de que trata o artigo 2º desta lei complementar.
Artigo 7º – As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 8º – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de janeiro de 2015.
GERALDO ALCKMIN
Aloisio de Toledo César
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Renato Villela
Secretário da Fazenda
Marcos Monteiro
Secretário de Planejamento e Gestão
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de
janeiro de 2015.”

 

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