O governador de São Paulo, Geraldo Alckimin, sancionou no último dia 15, Projeto de Lei Complementar 58/2013, que dispõe sobre a criação do sistema de pontuação diferenciada nos concursos públicos estaduais para candidatos negros, pardos e indígenas. Segundo o Projeto, o sistema de pontuação faz acréscimos percentuais na pontuação final dos candidatos beneficiários em cada fase do concurso público. O critério para garantir o benefício será a autodeclaração no momento da inscrição. Caso seja constada fraude o candidato poderá ser excluído do concurso ou ter a nomeação anulada, caso já tenha tomado posse. A composição dos fatores de equiparação será editada no prazo de 90 dias. “São Paulo é a terra de todos os povos e etnias. Com essa lei, estamos dando um passo importante para a igualdade de oportunidades”, afirmou o governador Geraldo Alckmin, reforçando que a medida mantém a meritocracia em todas as esferas da administração pública estadual.
Para Frei David Santos, presidente da ONG Educafro e defensor do sistema de cotas em seleções públicas, o método de pontuação diferenciada não é eficiente. “Em todos os lugares do Brasil onde possui instituições que adotaram a pontuação diferenciada, o índice de inclusão foi mínimo, quase insignificante”, relata. Diante disso, a Educafro está em diálogo com o Governo de São Paulo para que na regulamentação da lei de pontuação seja feita alguns compromissos, no qual cada instituição que realizar concurso público e não alcançar as metas estabelecidas deve ser punido.
A baixa freqüência de negros, pardos e indígenas em concursos públicos é derivada da falta de preparação no ensino, de acordo com Frei David. “Negros, pardos e indígenas em geral não disputam concursos públicos, pois acreditam que as pessoas que pagam por cursos preparatórios estão mais preparadas do que eles”, observa. Se a pontuação atingir a meta necessária, a Educafro acredita que o número de servidores públicos negros, pardos e indígenas irá ampliar exponencialmente.
O grande foco da ONG Educafro é que na regulamentação da lei de pontuação haja uma boa metodologia para a inclusão social. De acordo com Frei David, se houver esta metodologia eficiente, então a pontuação diferenciada pode se tornar um instrumento alternativo de inclusão. “Do modo como está, não tem como dizer que a pontuação é um método alternativo. O sistema deste jeito não funciona”, relata.
Segundo Elisa Lucas Rodrigues, coordenadora de Políticas Públicas para a População Negra e Indígena do Estado de São Paulo, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o Projeto aprovado pelo Governador é uma ação afirmativa que vai corrigir a desigualdade racial. “A oportunidade oferecida principalmente aos jovens negros e indígenas, nos concursos públicos, com certeza trará um grande impacto sobre o percentual da presença deles em cargos mais elevados”, afirma.
Em uma análise realizada pelo Governo, o sistema de pontuação diferenciada corrigirá com mais eficácia as diferenças relacionadas às presenças de negros, pardos e indígenas no quadro do funcionalismo público.