Malandragem não !!

NEGROS, SIM; MALANDRAGEM, NÃO.

 

Frei David Santos, Diretor Executivo da Educafro, e

William Douglas, juiz federal e professor universitário

 

 

Conta-se que um homem, interessado na mulher sentada ao seu lado em um avião, puxou conversa e, durante a mesma, soube que ela era antropóloga, estudando o desempenho sexual dos grupos sociais e etnias. Segundo ela, os melhores desempenhos seriam o dos índios e o dos judeus. Lá pelas tantas, e como ainda não tinham se apresentado formalmente, ela indagou o nome do homem, que prontamente respondeu “Caramuru Rosenthal, muito prazer”.

 

O problema é que a história é ótima como piada, mas de péssimo gosto na realidade. Infelizmente, pessoas que não fazem jus às cotas estão se declarando não como “Caramuru Rosenthal”’, mas como negros.

 

Ficou conhecido o caso do Sr. Mathias de Souza Lima Abramovic, que foi alvo de denúncias por disputar uma vaga para diplomata pelo sistema, em 2013.

Tudo o que dispomos de informações sobre o referido cidadão é que ele não é afrodescendente nem faz jus ao benefício legal. O problema é que esse cidadão voltou a se autodeclarar negro no processo seletivo para o mesmo cargo, conforme noticiou a imprensa (<https://concursos.correioweb. com.br/app/ noticias/ 2015/07/23/noticiasinterna,35331/candidato-que-gerou-polemica-ao-concorrer-co mo- cotista-em-2013-volta.shtml# .VbEL72e5fcv>).

As cotas estão estabelecidas por lei e foram reconhecidas como constitucionais pelo STF. Assim, quer o leitor concorde ou não com elas, é uma ação afirmativa em vigor. Daí, favoráveis e contrários à medida devem se unir para que a mesma seja executada de forma adequada.

Aceitar que pessoas espertalhonas se valham do benefício legal sem que preencham seus requisitos é moralmente inaceitável. Não podemos deixar espaço para o “jeitinho brasileiro”’  em sua pior acepção.

 

Você pode ser contra ou a favor das cotas, mas tenho certeza de que não concorda que – em havendo cotas – elas sejam fraudadas por pessoas sem ética. Causa espécie que o Instituto Rio Branco não resolva isso de forma exemplar. É esse o tipo de diplomata que o Brasil quer ou precisa? Pessoas que já fazem coisas contrárias à ética para entrar no Itamaraty? Gente assim vai fazer o que representando nosso país no exterior?!

Não é preciso nenhuma norma nova para impedir a malandragem. Existem dois caminhos imediatos.

O primeiro é que o Itamaraty e o Ministério do Planejamento façam uma portaria regulamentando a lei e que, a partir da ADPF 186, na qual o STF defendeu a constituição da comissão de averiguação da falsidade étnica, evite a malandragem.

O segundo caminho é utilizar a Lei de Improbidade – Lei nº 8.429/1992, que diz em seu artigo 1º que os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não,” deverão ser punidos. O art. 11 da mesma lei diz:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I – praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; [...]

V – frustrar a licitude de concurso público;

A nosso ver, são claros a violação dos deveres de honestidade e de lealdade (caput), a busca de fim diverso do previsto pela Lei de Cotas e, ainda, o dano à lisura do concurso. O abuso na autodeclaração é claramente um ato de improbidade e, por isso, já permite a exclusão dos “espertos”.

As penas são previstas no art. 12, III: III – na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Não é preciso mais do que o desejo de evitar a malandragem para se excluir os abusadores dos certames. Não se pode ter um culto religioso à figura da autodeclaração. Ela funcionou no passado pois havia o preconceito em alto grau, mas após o sucesso na aprovação das políticas de cotas, a verdade é que não é mais uma solução satisfatória. Afinal, se fica fácil se autodeclarar, os estelionatários, malandros, aproveitadores e todos mais que não interessa ter no serviço público e nas universidades irão se locupletar.

 

Eis nosso entendimento: já temos a possibilidade de regulamentar a “comissão de averiguação de falsidade étnica” e temos a Lei da Improbidade. No entanto, se alguém entender que é preciso mais especificidade, que seja editada lei ou medida provisória tratando do tema.

 

Assim, a terceira solução é a edição norma  que evite o êxito dos oportunistas e fraudadores das cotas. É preciso um sistema de questionamento. Claro que alguém dirá que isso seria um “tribunal racial”, nome forte e polêmico, mas o STF já sinalizou que uma comissão de averiguação é saudável e oportuna. Muito pior do que ter uma comissão de averiguação será ver nórdicos, japoneses e outros não contemplados pelas cotas valerem-se do artifício da autodeclaração. Pior do que colocar alguém que não faz jus à cota é abrir espaço para que os malandros ingressem no serviço público.

 

Quem frauda o sistema de cotas mostra uma índole  que é própria dos delinquentes morais, sendo pessoas com  tendência à  cultura da “’esperteza”. São candidatos prováveis a serem os futuros corruptos e abusadores de autoridade.

 

Daí, a solução da autodeclaração deve ser a primeira, mas não a única. Como disse Belchior, “No presente a mente, o corpo é diferente / E o passado é uma roupa que não nos serve mais”. O aperfeiçoamento do Estado e dos concursos é um movimento contínuo, progressivo, e está na hora de darmos mais um passo.

 

Entendemos que é recomendável que a norma preveja expressamente que qualquer instituição, banca examinadora, entidade que promove o concurso ou, ainda, qualquer cidadão ou entidade de defesa da moralidade ou racial tem legitimidade para questionar a autodeclaração. Esse incidente será cabível até a data da posse. Nossa sugestão é que em caso de denúncia de abuso, o candidato que se autodeclarou tenha o direito de se defender. Então, em decisão colegiada, a autodeclaração será validada  ou não. Essa é a melhor forma de evitarmos que uma medida com cunho social e de inclusão seja usada como veículo por quem não tem os limites morais e a ética que se espera de todos e da qual não se pode abrir mão no serviço público.

 

Entendemos que ainda caberia mais: se a comissão entender que houve abuso, a pessoa poderá ser enquadrada na Lei de Improbidade ou simplesmente impedida de fazer concursos pelo prazo de três anos. Assim, nos casos em que a pessoa tem dúvidas e se autodeclara, não haveria reprimenda, apenas a desclassificação. No entanto, quando aquele nórdico perfeito aparecer se autodeclarando, deverá não só ser desclassificado, como também receber justa punição pela malandragem.

Esperamos que o Congresso Nacional, ou a Presidência da República, por medida provisória, dada a urgência, regulamente o assunto.

 

Assim, casos como o do Sr. Abramovich e assemelhados não mancharão de branco a negritude das cotas.


Estatuto da Igualdade Racial são controversos

A família EDUCAFRO orienta-lhe LERDEBATER e REENVIAR para suas
 
redes sociais a matéria abaixo que acaba de sair num jornal da Alemanha.
 
Nela está a opinião da EDUCAFRO.
 
Esta na versão em português abaixo, saiu na versão portuguesa para os países que adotam este idioma.
 
 
Família EDUCAFRO

Cinco anos depois, avanços do Estatuto da Igualdade Racial são controversos

Maioria das normas não é obrigatória e algumas penas são mais brandas e até inconstitucionais, afirmam especialistas. Mas outros veem efeitos positivos, que se refletem sobretudo na política de cotas.

O Estatuto da Igualdade Racial teve impactos controversos no combate ao racismo no Brasil. Entre os especialistas ouvidos pela DW Brasil, há quem defenda a sua importância, mas há também quem o considere prejudicial para a luta do movimento negro no país.

Composto por 65 artigos, o Estatuto trata de políticas de igualdade e afirmação nas áreas da educação, cultura, lazer, saúde e trabalho, além da defesa de direitos das comunidades quilombolas e dos adeptos de religiões de matrizes africanas.

A publicação da lei completa cinco anos nesta terça-feira (21/07). Também nesta semana, na quarta-feira, a ONU lança oficialmente no Brasil a Década Internacional dos Afrodescendentes, com o objetivo de propor medidas concretas para combater o racismo e a desigualdade racial em todos os países.

Para o ativista e diretor executivo da ONG Educafro, Frei David, este é um momento importante para se refletir sobre as políticas raciais públicas, entre elas o Estatuto. Segundo ele, o conjunto de leis significou um retrocesso. "Foi um tiro no pé bem grave", afirma.

Ele cita como exemplo o Termo de Ajustamento de Conduta assinado pela São Paulo Fashion Week com o Ministério Público Estadual, um ano antes da aprovação da lei, estabelecendo cotas de 10% para modelos negros.

"Quando saiu o Estatuto, nós exigimos que eles ampliassem para 20%, já que 35% da população de São Paulo é negra. Mas eles disseram que não, porque o estatuto é autorizativo, não determinativo. Ou seja, faz quem quer. E o MP deu razão a eles. Quanto não havia o Estatuto, o MP podia obrigar, depois acabou essa possibilidade", exemplifica Frei David.

A principal crítica ao Estatuto é que a maioria das normas não é obrigatória e não prevê penas para o seu descumprimento – com exceção de leis já existentes, que foram incorporadas.

"A proposta original foi desfigurada. Isso comprometeu muito a eficácia do Estatuto", afirma Frei David. Para ele, o Estatuto reflete o pequeno poder político dos negros no Congresso Nacional, onde eles são menos de 2%.

Penas mais brandas

O promotor de Justiça e professor de Direito Penal Christiano Jorge Santos, da PUC-SP, concorda que o Estatuto deixou a desejar. "Em relação ao acesso à Justiça são normas programáticas, que não resolveram nada. Não tem nada de concreto. Não houve nenhuma mudança na prática por conta do Estatuto", diz.

Ele lembra que o crime de racismo já está previsto desde a Constituição de 1988 como inafiançável e imprescritível, com pena de reclusão. A lei 7716, de 1989, regulamentou esse crime.

Santos ressalta ainda que houve mudanças para pior na área penal, com alterações que, em certos casos, são contraditórias com a legislação em vigor e permitem penas menores. Ele cita como exemplo o artigo 60, que trata do racismo no local de trabalho. "Há uma parte inconstitucional porque a Constituição prevê reclusão e, no Estatuto, há uma punição com prestação de serviços à comunidade, uma pena menor", argumenta. "Foi muito mal redigido. Ele apresentou algumas alterações que atrapalharam."

Outra fragilidade do Estatuto é que não há previsão de recursos para as políticas afirmativas e para o monitoramento delas, o que torna difícil a avaliação dos avanços e também dos gargalos. "Defendo o Fundo Nacional de Combate ao Racismo. Mas, sem recursos e sem acompanhamento, o Estatuto vira uma letra morta", afirma o professor de sociologia Ivair dos Santos, da Universidade de Brasília (UNB).

Cotas são efeito positivo

Para alguns estudiosos, apesar de todos os problemas, o balanço de cinco anos do Estatuto é positivo. O conjunto de leis, que tramitou por sete anos no Congresso, é visto por esses especialistas como uma síntese das demandas históricas do movimento negro.

Segundo Hédio Silva Júnior, advogado e professor de direito da Faculdade Zumbi dos Palmares, o grande avanço – presente no Estatuto, mas não criado por ele – é a mudança de abordagem do racismo, que deixa de ser apenas punitiva, para incluir uma combinação de instrumentos.

"A punição desencoraja e é exemplar, mas sozinha não resolve um racismo estrutural. Além dela, precisamos de políticas afirmativas, que mudam as taxas de desigualdade; e de educação, que alteram o sistema de valores", explica o professor, que já foi secretário de Justiça do Estado de São Paulo.

Os especialistas que consideram o Estatuto positivo argumentam que o documento estabeleceu princípios e inspirou iniciativas importantes, como as leis que criaram cotas nas universidades federais (2012) e no funcionalismo público federal (2014).

"É verdade que o Estatuto não obriga, mas o seu caráter permissivo não tem colocado obstáculos às ações afirmativas", diz Silva. Ele argumenta também que, no conjunto de leis, há a indicação de deveres do Estado, o que permitiria à sociedade cobrar dos poderes públicos uma atuação eficiente e a defesa de direitos.

As cotas são unanimidade entre os especialistas. Elas são, de longe, as medidas que mais avançaram entre as políticas afirmativas, segundo eles. "Elas são o cartão de visita e estão transformando o Brasil. Nas universidades, essas políticas começaram no inicio dos anos 2000, no Rio de Janeiro, e tiveram resultados muito positivos", afirma Silva.

 

FONTE: https://www.dw.com/pt/cinco-anos-depois-avan%C3%A7os-do-estatuto-da-igualdade-racial-s%C3%A3o-controversos/a-18597050


O que você tem feito para defender seu povo negro?

O ajuste fiscal adotado pelo governo prejudicará os mais pobres, especialmente os negros, disseram ontem os debatedores que participaram de uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH). Eles citaram especificamente o corte de verbas dos programas sociais. Representantes do governo foram convidados a participar do debate, mas não compareceram. Para o diretor da ONG Educafro, frei David Santos, a ausência de representantes dos Ministérios da Educação, do Planejamento, da Fazenda e da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial demonstra que o governo não tem respostas para os problemas que afligem a população negra: — Todos os representantes do governo fugiram da audiência porque eles não têm respostas para as nossas verdades, para as nossas dores. A Educafro não aceita que as respostas à crise econômica sejam lançadas novamente nas costas da população negra. Ele criticou o corte de recursos para a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial: — Tem o menor orçamento de todos os ministérios do governo Dilma. Mesmo assim, Dilma e Levy [ministro da Fazenda] tiveram a ousadia de abusar de nós, negros, de nos humilhar, cortando 58% da verba de secretaria.

 

Financiamento

 

Como exemplo do impacto das medidas econômicas sobre a população negra, o frei David citou o contingenciamento de verbas federais para a educa- ção. Segundo ele, a diminuição de repasses para universidades públicas e para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) levaram muitos negros a abandonar os estudos. — Quem serão os mais afetados na fila do desemprego? Serão os negros de baixa renda e sem diploma — afirmou. O professor da Universidade de Brasília (UnB) Ivair Augusto Alves dos Santos cobrou maior diálogo do Palácio do Planalto com os movimentos sociais. Segundo ele, é preciso avançar no combate ao “genocídio da população negra” e no combate ao preconceito. Santos defendeu a criação de um fundo com esse objetivo: — Queremos conversar com o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento e dizer o seguinte: “Qual a proposta que o governo tem para combater o racismo e a desigualdade racial? Quanto tem de recursos para poder fazer isso?”. Hélio José (PSD-DF) anunciou que proporá uma nova audiência, dessa vez garantindo a presença de representantes do governo: — Nós precisamos da presença de todos, para podermos dizer ao Brasil os pontos de vista, principalmente os dos nossos órgãos públicos. Telmário Mota (PDT-RR) leu uma mensagem do presidente da CDH, Paulo Paim (PT-RS), que não participou do debate em razão de outro compromisso. No texto, Paim afirma que os negros serão mais impactados pelas medidas do ajuste fiscal por terem menos oportunidades no mercado de trabalho e salários mais baixos. Além do contingenciamento de R$ 69,9 bilhões em gastos da União em 2015, o ajuste fiscal adotado pelo governo endurece as regras para a concessão do seguro-desemprego, do seguro-defeso e do abono salarial. Também altera as normas para o recebimento do auxílio-doença e da pensão por morte, impondo carências e tempo para esse direito conforme a faixa de idade do beneficiário. Outro ponto do ajuste eleva tributos incidentes sobre as importações.

 

FONTE: https://www12.senado.leg.br/jornal/edicoes/2015/06/09/jornal.pdf#page=1


Militância em Brasília, não fique fora dessa

 

ATIVISTAS EDUCAFRO:

vamos para Brasília?

Família EDUCAFRO,

Teremos duas fortes datas para viajar de uma hora para outra, dependendo da data de votação das cotas no CNMP e outras demandas urgentes que irão “estourar”.

Neste caso já estamos inscrevendo apenas aquelas pessoas que podem, ao mesmo tempo, nas seguintes datas:

Julho: saída domingo dia 26 as 09h.

Militâncias: dia 27,28 e 29 de julho.

Ou:

Agosto: saída domingo dia 16 às 13h;

Militâncias: 17,18 e 19 de agosto.

 

Inscrições: militancia@educafro.org.br

Obs.:

1) A pauta será enviada na medida em que as pessoas forem se inscrevendo.

2) A sua inscrição só estará garantida após o sinal mínimo de R$ 20,00

3) Informações: (11) 3106-2790

4) WhatsApp: (11) 9 6173-6869

 

 


XII CURSO DE FORMAÇÃO DE LIDERANÇAS NEGRAS

Prezado associado  e simpatizante da Educafro.
 
 
Você é o destinatário dessa grande oportunidade de formação.
 
Venha gerar debate e construção de consciência crítica no  XII Curso de Formação de Lideranças Negras Educafro 2015 
 
e torne-se uma liderança em pró da luta pela inclusão em qualquer entidade!
 
Faça sua inscrição enviando  e-mail: nucleos@educafro.org.br        ou     clique aqui
folder 1
OBS:
1 - São poucas vagas, garanta o quanto antes a sua inscrição!
2 - Vale como horas complementares para a sua futura ou atual faculdade.

Representação CONTRA AUTOS DE RESISTÊNCIA!

A Rede Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro) entregou  uma representação ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pedindo que o artigo 292 do Código de Processo Penal – Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 –, que embasa os autos de resistência (registro de morte em confronto com a polícia), seja considerado inconstitucional. Para o coordenador da Educafro, frei David Santos, “a declaraç ão da ilegalidade pode mudar a situação de milhares de jovens brasileiros, principalmente os negros”.

Entre 2009 e 2013, em todo o Brasil, houve 11.197 mortes causadas por intervenções policiais. Segundo relatório da organização não governamental Human Rights Watch, o número de mortes registradas como autos de resistência, em São Paulo, cresceu de 369, em 2013, para 728, em 2014, um salto de 97%.

No Rio de Janeiro, foram 416 mortes em 2013 e 582 no ano passado. Dados do Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro mostram que, entre 2001 e 2011, aproximadamente 10 mil pessoas foram mortas pela Polícia Militar sob alegação de resistência.

Pesquisa feita pelo Grupo de Estudos sobre Violência e Administração de Conflitos da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), indica que 61% das vítimas da polícia paulista são negras, 97% são homens e 77% têm de 15 a 29 anos. No Brasil, a taxa de homicídios dos homens de cor preta com idade entre 20 e 24 anos supera os 200 por 100 mil habitantes. A taxa de homicídio geral do país chegou a 29 para cada 100 mil habitantes, no ano passado.

“Não podemos mais conviver com essa licença para matar os nossos jovens. O artigo 292 do Código, de 1941, não foi assimilado pela Constituição Federal de 1988, que garante o respeito à integridade física e moral das pessoas, que não haverá penas cruéis, nem juízos de exceção”, argumentou frei David.

Para o advogado Renato Ferreira, que dá apoio jurídico a entidade, apoiado no artigo 23 do Código Penal – "Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito" – o auto de resistência se tornou a justificativa perfeita.

“O auto de resistência é a rainha das provas. Uma vez lavrado esse documento, que deve contar com a assinatura de duas testemunhas – que podem ser outros policiais – não há investigação sobre a morte. E isso banalizou a ação dos maus policiais”, disse Ferreira.

Ele acredita que é possível questionar a legalidade do artigo por que o mesmo contradiz a Constituição e, portanto, deve ser considerado ilegal. Para isso, foi apresentada a representação, que propõe um instrumento jurídico conhecido como Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

“A Constituição de 1988 foi elaborada com base na dignidade da pessoa humana e impõe o respeito aos direitos fundamentais. Assim, preconiza a releitura de toda a ordem jurídica a partir de uma ótica pautada por estes valores. É urgente que a estrutura do Código de Processo Penal de 1941 seja adequada à ordem constitucional vigente”, explicou o advogado.

Entre os pontos da Constituição afrontados pelo artigo 292 do Código Penal, estão: a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III), o direito à vida (artigo 5º), à segurança (artigo 5º), à legalidade (artigo 5º, inciso II), ao devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV), à não discriminação (artigo 3º, inciso IV e artigo 5º incisos XLI e XLII), à inadmissão de provas ilícitas no processo (artigo 5º inciso LV) e aos princípios da administração pública (artigo 37).

Se for levado adiante pela Procuradoria-Geral da República, o processo deverá ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa causas relacionadas com a Constituição.

O artigo 292 do Código de Processo Penal diz que “se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou à determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência, do que tudo se lavrará auto subscrito também por duas testemunhas”. Não há, no texto, nenhum determinação, nem impedimento, a que se investigue como se deu o conflito, o que tem sido usado, na opinião dos movimentos de direitos humanos, para acobertar execuções.

A medida foi regulamentada em 2 de outubro de 1969, durante a ditadura (1964-1985), pela Superintendência da Polícia do extinto estado da Guanabara, por meio da Ordem de Serviço “N” n° 803, determinando a dispensa da prisão em flagrante ou de inquérito contra policiais nas circunstâncias previstas no artigo 292 do Código de Processo Penal.

Segundo o advogado, o objetivo não é questionar o uso da força pelos policias, mas garantir que ela seja proporcional à necessidade e que haja a devida investigação dos casos para evitar abusos. “Toda morte precisa ser investigada. Nada mais antidemocrático do que permitir que alguém possa ser morto sem determinar que tal ação deva ser periciada, sem questionar as circunstâncias em que isso ocorreu”, afirmou Ferreira.

Outras ações

Frei David defendeu que a ação de hoje não é um isolado, mas um elemento a ser somado na luta contra os autos de resistência. “Estamos chamando o judiciário para o debate. Existem ações políticas, ações de movimentos, de organizações internacionais. Faltava esta frente”, afirmou.

Uma das principais medidas que une os grupos de defesa dos direitos humanos é a aprovação do Projeto de Lei 4.471/2012, do deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), que determina a investigação de todas as mortes decorrentes de ações policiais, além de fixar normas sobre preservação de cena da ocorrência e notificação ao Ministério Público, à Defensoria e outros órgãos públicos.

No último dia 4, o Senado criou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os assassinatos de jovens no Brasil. O requerimento foi apresentado pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA). Após a indicação do membros, a CPI terá 180 dias de funcionamento.

O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, do governo federal, publicou em 2012 a Resolução número 08, que defende a abolição de “designações genéricas” – como resistência seguida de morte – de registros policiais, boletins de ocorrência, inquéritos policiais e notícias de crime.

A Anistia Internacional lançou uma campanha reivindicando que as autoridades brasileiras assegurem os direitos dos jovens negros. E elaborem políticas públicas integradas de segurança pública, educação, cultura e trabalho.

Em 2013, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), determinou o fim dos registros de autos de resistência. A medida foi regulamentada pela resolução 005 de 2013, da Secretaria da Segurança Pública paulista. Houve redução de 26% nas mortes por ação policial nos meses seguintes.

Mas em 2014 a situação piorou. A Secretaria da Segurança Pública informa que ocorreram 694 mortes no ano. Porém, segundo reportagem da Ponte Jornalismo, o cruzamento de dados do Centro de Inteligência e da Corregedoria da PM indica que houve 926 homicídios cometidos por policiais militares. Os dados diferem dos divulgados pela Human Rights Watch, citados no início da reportagem. “O número exato é incerto, mas centenas de mortes anuais não podem ser ignoradas”, afirmou frei David.

 

Fonte : https://www.redebrasilatual.com.br/cidadania/2015/03/educafro-vai-ao-stf-exigir-inconstitucionalidade-de-autos-de-resistencia-3543.html

 

LEIA NA ÍNTEGRA NOSSA REPRESENTAÇÃO

 

VOCÊ ou sua ENTIDADE/ASSOCIAÇÃO podem também assinar e apoiar nossa  Representação! Basta clicar no botão abaixo e preencher o formulário.

 

[button color='btn-green' link='https://www.educafro.org.br/site/formulario' target='_blank' align='center' radius='radius-3px' block='0' lightbox='0' shadow='2' custom_effect='fx--swing']ASSINE NOSSA REPRESENTAÇÃO[/button]