MATRICULA CANCELADA POR FRAUDE

UFBA CANCELA MATRÍCULA DE CANDIDATA POR FRAUDE EM VAGA DESTINADA À QUILOMBOLAS

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Após denúncia do movimento quilombola, caso foi investigado e campus declarou que a discente não se enquadrava nos requisitos para ser classificada como quilombola

O Conselho Quilombola, a Juventude Quilombola e o Pré-Vestibular Quilombola denunciaram, no último mês de maio, um caso de fraude em uma vaga destinada para indígenas e quilombolas, dessa vez na Universidade Federal da Bahia (UFBA), campus Anísio Teixeira.

De acordo com o movimento, que tem monitorado com afinco as aprovações nas universidades do município, a estudante Catiana Pinto teria solicitado documentação a lideranças quilombolas da comunidade do Mari, em Palmas de Monte Alto, alegando ter vínculos familiares na localidade.

“Ao sair o resultado, no dia 1º de março, logo tentamos localizar cinco nomes não reconhecidos aqui no Território [de Conquista], dentre os aprovados nas 14 vagas (2 por curso) para indígenas e  quilombolas, no Campus Anísio Teixeira”, explicou Flávio Passos, coordenador do cursinho quilombola. Passos contou que a candidata foi localizada no Facebook e, posteriormente, ela solicitou informações de como conseguir a documentação, já que teria uma tia [já falecida] no quilombo. “A orientei que a vaga para quilombolas era exclusiva para pessoas que nasceram e vivem na comunidade”, afirmou o coordenador. O perfil da jovem foi excluído posteriormente.

Em carta direcionada ao presidente da Comissão de Sindicância do CAT IMS, o movimento esclareceu que as lideranças regionais do território do Sertão Produtivo, Eliete Freitas da Rocha e Edinaldo Silva Nascimento, descobriram que em abril a jovem havia tentando se filiar à associação quilombola do Mari, tentado adquirir um alqueire de terra naquela comunidade. Além disso foi solicitada, em reunião da comunidade, realizada no dia 09 de abril, a carta de autoreconhecimento e a declaração da comunidade atestando que ela é quilombola. No entanto, o coordenador da comunidade afirmou que não havia cedido nenhum documento.

Uma outra liderança quilombola, de uma comunidade vizinha, dentro do município de Palma de Monte Alto, informou que familiares da candidata “tentaram filiação em uma associação e sinalizou de que se não desse certo a documentação via comunidade do Mari, que eles tentariam na comunidade de Arueira”, descreve a carta. “O que percebemos é que havia um processo antigo – desde fevereiro – de tentativa e insistência sobre a comunidade do Mari, especialmente sobre o seu coordenador, senhor Armando Pereira dos Santos”, comentou Flávio Passos. “Seu Armando ainda informou que cedeu a cópia autenticada da certidão de autoreconhecimento da Fundação Palmares, documento maior que atesta ser quilombola uma determinada comunidade. No entanto, ele o fez por ter sido informado pelo irmão da candidata de que ela havia ganhado uma bolsa de estudos e estava precisando do documento.

Apesar do movimento ter comunicado à direção do campus sobre a suposta fraude, a matrícula de Catiana foi efetuada no dia 30 de maio, com a presença do movimento quilombola. “Ela foi questionada várias vezes pelos jovens quilombolas. Dentre as perguntas, uma foi sobre a consciência dela ao saber que estava tirando a vaga de Gabriel Silva, que havia acabado de chegar e assistiria ela se matricular na vaga que é dele por direito”, contou Flávio Passos.

Na ocasião, uma carta-denúncia assinada por todos os quilombolas presentes solicitando o imediato cancelamento da vaga, bem como, de devolução da vaga a Gabriel Silva, foi lida em voz alta por Luana Moraes, quilombola do Baixão, e recebida e protocolada pelo técnico da Secretaria Acadêmica, ato acompanhado por palmas e gritos de guerra.

“O diretor do campus, professor Orlando Freire, nos orientou que apresentássemos o que tínhamos de provas, além do mesmo ter se comprometido em criar uma comissão para investigação imediata do caso, mediante denúncia que foi escrita, assinada por todos os quilombolas presentes, e entregue e protocolada pela Secretaria Acadêmica”, esclareceu o coordenador.

Após a sindicância aberta, a UFBA investigou o caso e na última sexta-feira (17), declarou o cancelamento da matrícula e imediata convocação do candidato classificado em terceiro lugar para a vaga quilombola. “A discente não se enquadra nos requisitos para ser classificada como quilombola, sobretudo após ser apensado ao processo documento do presidente da associação quilombola do Mari, anulando a declaração de pertencimento, por laços familiares, anteriormente emitida”, diz o relatório final do processo.

“Não é justo alguém que é por direito quilombola, alguém que nasceu, cresceu e que sofre na comunidade com as suas realidades, perder uma vaga que é sua por direito, pra alguém que nunca foi de uma comunidade, dizendo ter vínculos familiares, mas que nem sabe o que é ser quilombola. Vocês não sabem o que é lutar pela nossa causa, vocês não sabem o que é sofrer dentro da faculdade, da universidade sendo quilombola”, desabafou a estudante Lua Maria.

Brechas no sistema

De acordo com o movimento quilombola, é possível perceber, com a recorrência de casos como este, aspectos como as brechas no sistema de cotas destinadas à indígenas e quilombolas, como “ter tido terra no quilombo”. “Catiana apresentou várias escrituras de terras adquiridas pelo avô em 1982 e posteriormente por tios, na qualidade de “intrusos”, o que a torna ainda mais menos quilombolas”, afirma o movimento.

As fraudes são ainda cometidas, em sua grande maioria, por pessoas brancas, de classe média, e urbanas ou são subsidiadas com suporte jurídico, seja por advogados amigos ou parentes, seja por pessoas ligadas a outros setores burocráticos.

 

Caso Maiara

Recentemente, outro caso ganhou a atenção da mídia em Vitória da Conquista. A estudante de Medicina Maiara Aparecida Oliveira Freire teve sua matrícula cancela pela Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb), após abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), instaurado por meio da Portaria 0602/2016.

Maiara já havia sido condenada pela Justiça por fraude de documentos no sistema de cotas raciais da universidade, no dia 30 de março. A estudante foi penalizada com 2 anos de prisão por Falsidade Ideológica, tendo sido a pena convertida em trabalhos comunitários e pagamento de multa no valor de um salário mínimo.

FONTE: https://revistagambiarra.com.br/site/ufba-cancela-matricula-de-candidata-por-fraude-em-vaga-destinada-a-quilobolas/

 


Lei das cotas em concursos públicos federais é constitucional

A EDUCAFRO tem lutado insistentemente
 
para fazer com que a lei de cotas seja plenamente aplicada,
 
em todos concursos públicos, sem ter a ameaça de Juízes desatualizados
 
darem sentenças injustas.
 
Veja mais esta vitória:

Lei das cotas em concursos públicos federais é constitucional, diz PGR

Manifestação foi enviada na Ação Declaratória de Constitucionalidade 41, ajuizada pela Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Lei das cotas em concursos públicos federais é constitucional, diz PGRFoto: Leonardo Prado/Secom-PGR

A reserva de 20% de vagas para cidadãos negros em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos na administração pública federal e em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controlados pela União é constitucional. O entendimento é do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao se manifestar pela constitucionalidade da Lei 12.990/2014 na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41, ajuizada pela Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

O procurador-geral destacou no parecer que a constitucionalidade da instituição de sistema de reserva de vagas, com base em critério étnico-racial, foi exaustivamente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186 sobre a política de cotas da Universidade de Brasília (UnB).

Segundo Janot, na ocasião, o tribunal ressaltou a importância da adoção de políticas de ação afirmativa como instrumentos jurídicos aptos a conferir efetividade a direitos e garantias fundamentais e a corrigir distorções decorrentes da aplicação meramente formal do princípio da igualdade. Ainda na visão do STF, essa aplicação é insuficiente para superar situações de desigualdade que sofrem grupos historicamente excluídos. De acordo com o parecer, a possibilidade de adoção de ações afirmativas tem amparo nos artigos 3º e 5º da Constituição da República e na Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.

O PGR ainda sustenta que o STF destacou a importância da transitoriedade das políticas de cotas como ações afirmativas que somente devem manter direitos desiguais ou distintos enquanto não forem alcançados os objetivos que lhes justificaram a instituição. Janot assinala que a Lei 12.990/2014 atende a esse requisito quando prevê limitação temporal de 10 anos para vigência dos sistema de cotas, conforme determina o artigo 6º da norma.

Conforme o procurador-geral, para permitir maior integração de grupos sociais notória e historicamente discriminados de forma negativa, como os afrodescendentes e as pessoas de baixa renda, em espaços sociais limitados como as instituições de ensino superior e o serviço público, é certo que alguns cidadãos terão seu interesse pessoal momentaneamente afetado.

Janot entende que se a lei em análise deliberou “favorecer”, em alguma medida, aqueles grupos historicamente lesados, pessoas dos demais grupos terão menos facilidades para ingressar nesses espaços. Mas ele afirma que “não há nisso ofensa inaceitável à meritocracia que deve reger o acesso ao ensino superior e ao serviço público, porquanto esse valor não é absoluto e é preservado pela própria concorrência que haverá para as vagas destinadas às chamadas cotas sociais ou étnicas”.

Percentual de vagas – Sobre a definição do percentual de vagas no serviço público que deve ser reservado aos beneficiários de cada uma das políticas de cotas a ser implantada, Janot explica que a matéria cabe ao Legislativo. “Havendo razoabilidade nos critérios legais, não é dado ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador para majorá-los, reduzi-los ou equipará-los a outros que se possam considerar mais adequados, o que sempre envolve apreciação subjetiva, discricionária, para a qual a vocação é, sobretudo, do Legislativo”, comenta.

Por fim, o procurador-geral conclui que os mecanismos legais em foco são juridicamente corretos e compatíveis com a Constituição da República e sociologicamente justos e desejáveis, na direção de construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização; reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e outras formas de discriminação. Todos esses são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, definidos de forma expressa no art. 3º da Constituição nacional.

Preliminares - O conselho justificou a ação, pois a norma vem sendo alvo de controvérsias judiciais em diversas jurisdições do país, sob alegação de que é inconstitucional. De acordo com a ação, a Lei  12.990/2014 tem o objetivo de criar ação de combate à desigualdade racial e proporcionar maior representatividade a pessoas negras e pardas no serviço público federal.

Para o procurador-geral, o requisito de existência de controvérsia judicial relevante exigido para a propositura de ação declaratória de constitucionalidade está atendido. Segundo ele, “cabe ação declaratória de constitucionalidade para afastar insegurança jurídica decorrente de controvérsia judicial relevante sobre a constitucionalidade do sistema de cotas raciais estabelecido pela Lei 12.990/2014”. Janot ainda adverte sobre o potencial multiplicador da discussão, “dada a grande quantidade de certames em que a questão da (in)constitucionalidade da reserva de vagas para cidadãos negros pode vir a ser suscitada”.


Combate a genocídio de jovens negros

A Família EDUCAFRO participou das conclusões da CPI.
 
Levou 10 propostas que precisam ser contempladas pela CPI.
 
Veja no outro texto as dez propostas.

CPI do Senado propõe medidas para combater o genocídio de jovens negros

Entre as medidas propostas pela CPI estão a implementação do Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens, o fim dos Autos de Resistência e a unificação das Polícias Militar e Civil.
porPublicado: 08/06/2016 17h12Última modificação: 08/06/2016 17h12

O relatório final da CPI do Senado sobre o Assassinato de Jovens Negros foi apresentado nesta quarta-feira (8/6) pelo relator da Comissão, o senador Lindbergh Farias. O documento, que reúne dados e pesquisas de fontes e períodos diversos, traz também relatos de histórias reais sobre jovens negros que perderam suas vidas vitimados pela violência. Como medidas práticas, o relatório sugere três ações prioritárias para combater o problema: a implementação do Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens, sugerido em comissão especial da Câmara dos Deputados; a aprovação do Projeto de Lei 4.471/2012 - que extingue os autos de resistência (termo utilizado por policiais que alegam estar se defendendo ao matar um suspeito), determina a abertura de inquérito e abre a possibilidade de prisão em flagrante do policial; e a aprovação da PEC 51, que, entre outras medidas, desmilitariza e unifica as polícias.

Segundo o senador Lindbergh Farias, os diversos problemas relacionados à gestão da Segurança Pública apurados no Relatório, indicam a necessidade de criação de um protocolo de ações básicas, para que União e estados possam atuar de forma coordenada. Entre as diretrizes para elaboração do Plano Nacional de Redução de Homicídios está a priorização de esforços e recursos em territórios considerados mais vulneráveis.

Para a senadora Lídice da Mata, presidente da Comissão, o fim dos Autos de Resistência, proposto pelo Projeto de Lei 4471/2012, em análise na Câmara dos Deputados, deve ser uma das principais bandeiras da CPI.  Para alguns especialistas, o dispositivo permite a violência aos direitos humanos sem que isso seja considerado violação grave, além da remoção de cadáveres sem perícia, do impedimento e ausência de socorro às vítimas, da ausência de investigação ou de perícia autônoma. Tudo isso, segundo argumentam, somado à culpabilização da vítima e à contribuição do Ministério Público e do Judiciário pelo arquivamento dos processos no prazo de até dois anos, sem punição dos agentes responsáveis. Presente à Sessão do Senado, Dandadra Tonantzin, do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial defendeu a aprovação do PL 4471, afirmando que a "polícia que mata não pode ser a polícia que investiga".

Mapa da Violência subsidiou CPI - De acordo com os dados do Mapa da Violência, que subsidiou o trabalho da CPI, um jovem negro é morto no Brasil a cada 23 minutos. Anualmente cerca de 23,1 mil jovens negros são assassinados em todo o país, com uma taxa de homicídios de jovens negros quatro vezes maior que a referente a jovens brancos da mesma faixa etária, entre 15 e 29 anos. O Mapa da Violência é elaborado desde 1998 pelo sociólogo Júlio Jacobo a partir de dados oficiais do Sistema de Informações de Mortalidade do Ministério da Saúde.

Instalada em maio de 2015, a CPI foi criada com o objetivo de investigar o assassinato desses jovens, identificando as causas e responsáveis pela violência letal ao segmento, a fim de criar mecanismos para prevenir e combater o problema. A necessidade de investigação foi apontada, em 2013, pelo Conselho Nacional de Juventude (Conjuve) e por diversos movimentos sociais que há anos vêm alertando sobre o "extermínio" da juventude negra. Ao longo de sete meses, a Comissão ouviu mais de 200 pessoas em 29 audiências públicas realizadas em sete estados brasileiros, comprovando que o homicídio continua sendo a principal causa de morte desses jovens, a maioria pobres e moradores da periferia nos grandes centros urbanos e no interior do país.

O relator da Comissão classificou os dados apresentados pelo Relatório como “vergonha nacional”, afirmando que os índices são resultado de uma política de criminalização da pobreza e do racismo introjetado na sociedade. Lindbergh Farias cobrou a responsabilidade do Estado, seja por ação ou omissão, enfatizando que o Estado brasileiro, direta ou indiretamente, provoca o genocídio da população jovem e negra. "Os índices de mortalidade assumem dimensões de países em guerra. E mais impactante é o silencio da sociedade, das camadas médias e superiores, para quem esses assassinatos não constituem um problema social, pelo contrário, são considerados por muitos uma necessária estratégia de erradicação da bandidagem. O grande desafio é colocar esse tema como uma questão central da política nacional", disse o senador.

Após a apresentação do relatório, a Sessão abriu espaço para depoimentos de familiares de jovens vítimas da violência no país.

FONTE: https://www.seppir.gov.br/central-de-conteudos/noticias/cpi-do-senado-propoe-medidas-para-combater-o-genocidio-de-jovens-negros-2/@@nitf_custom_galleria