Justiça Aceita e dá prosseguimento a processo da EDUCAFRO

 

Processo Nº ACPCiv-0020688-37.2021.5.04.0025

AUTOR: EDUCAFRO FRANCISCO DE ASSIS: EDUCACAO, CIDADANIA, INCLUSAO E DIREITOS HUMANOS
ADVOGADO MARLON JACINTO REIS(OAB: 4285/MA)
AUTOR ASSOCIACAO VISIBILIDADE FEMININA
ADVOGADO MARLON JACINTO REIS(OAB: 4285/MA)
AUTOR CENTRO SANTO DIAS DE DIREITOS HUMANOS DA ARQ DE S PAULO
ADVOGADO MARLON JACINTO REIS(OAB: 4285/MA)
RÉU AVEL CORRETORA DE SEGUROS E SERVICOS FINANCEIROS LTDA
RÉU XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A
Intimado(s)/Citado(s): – ASSOCIACAO VISIBILIDADE FEMININA – CENTRO SANTO DIAS DE DIREITOS HUMANOS DA ARQ DE S PAULO – FRANCISCO DE ASSIS: EDUCACAO, CIDADANIA, INCLUSAO E DIREITOS HUMANOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 574db5e proferido nos autos. gjb Vistos, etc. Em face da Portaria Conjunta 1.770, de 28.04.2020, deste E. TRT, que visa a manutenção de medidas restritivas decorrentes da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) – e que, no caso concreto, veda a prática de atos processuais presenciais (art. 3º, caput) -, conforme faculdade prevista no art. 6º, § 1º, dispenso a realização de audiência inicial e determino:

a) As partes demandadas deverão ser notificadas para apresentar as contestações e documentos eletronicamente, no sistema PJe, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão, ficando facultada a apresentação de eventual proposta conciliatória.
b) Juntadas as contestações, a Secretaria deverá observar os procedimentos previstos no art. 6º, §§ 2º e 3º da referida Portaria Conjunta 1.770.
c) Após a juntada das contestações, dê-se vista ao Ministério Público do Trabalho para manifestação, diante da existência de interesse público, conforme artigo 83, II, da Lei Complementar 75/93.

Intimem-se. PORTO ALEGRE/RS, 20 de agosto de 2021.

JULIETA PINHEIRO NETA Juíza do Trabalho Titular