100 dias da chacina de Jacarezinho: AÇÃO POR DANOS COLETIVOS

Após 100 dias da mais letal operação no Rio de Janeiro, Comunidade do Jacarezinho, a EDUCAFRO entra hoje na justiça do Rio de Janeiro para discutir os danos causados à comunidade do Jacarezinho em consequência da Operação Exceptis, realizada em 06 de maio de 2021. A Ação Civil Pública recebeu o número 0184024-29.2021.8.19.0001 – 16/08/2021.
Para além das 28 vítimas fatais, a operação causou grandes traumas psicológicos imensuráveis, danos morais e prejuízos econômicos para a comunidade, com fechamento de escolas, restrição de circulação, fechamento de comércios, entre muitos outros.
Os impactos são sofridos por todas as pessoas da comunidade e não só pelos parentes das vítimas, o que inclui familiares de policiais, servidores públicos, mulheres, crianças e adolescentes.
Por isso, a EDUCAFRO busca, não só a COBRANÇA DOS DANOS COLETIVOS, calculado por baixo em 100 milhões de reais, mas também:
1) dever de o Governo do Estado reconhecer sua responsabilidade, realizando pedido de desculpas, publicando-os nos dez principais meios de comunicação;
2) adotar medidas para garantia de tratamento psicológico e psiquiátrico à todos/as os membros/as da comunidade, para reparação de traumas provocados pela violência policial;
3) apresentar plano de treinamento e conscientização da força policial sobre os impactos das operações nas vidas das pessoas da comunidade, as quais tem o direito constitucional de receber proteção e não violência por parte da polícia.
4) apresentar plano de mitigação de impactos negativos difusos e coletivos de operações policiais nas comunidades do Rio de Janeiro;
5) Construção de um memorial às vítimas, realizando cerimônias públicas anuais, na data da chacina, em vista da dignificação dos quase 99% dos moradores da Comunidade. Pode ser que tenha 1% de marginais escondidos nas favelas, isso não dá a polícia o direito de humilhar toda comunidade. Quantos por centos de marginais tem nas câmaras e senado? Como as policias tratam esses espaços?
Uma pessoa negra no Brasil tem três vezes mais chances de ser morta pela polícia do que uma pessoa branca. No ano de 2020, só a polícia do Rio de Janeiro matou 1.245 pessoas e a maioria destas pessoas eram negras. A maior parte destas execuções ficaram impunes. O Ministério público não se esforça para elucidar com seriedade e honestidade os crimes, deixando cada vez mais o povo nas mãos de um setor de policiais altamente comprometidos com a violência e as milícias, sem cumprir sua missão de controle externo das atividades policiais.
Considerando os números alarmantes da violência policial no Rio de Janeiro e no Brasil, a ONU instou o país a tomar medidas contra a violência e contra o racismo sistêmico. A cidadania da população negra é diariamente violada por um estado que mata primeiro, e pergunta depois.
A EDUCAFRO, que há mais de 20 anos tem conseguido bolsas de estudo para jovens daquela e de outras comunidades carentes, não pode se calar diante do genocídio negro acontecido no jacarezinho, por isso, nesta data que lembramos os 100 dias, além da ação judicial, convidamos toda a sociedade para este debate. Uma democracia que não garante o direito à vida de todos e todas de forma igualitária, não é uma sociedade justa.
Os afro-brasileiros são 54% da população do estado do Rio de Janeiro, e o que se tem percebido é uma “necropolítica” do Governo do Estado do Rio de Janeiro, em face a essa parcela considerável da população. É preciso que o estado democrático de direito se faça presente garantindo a ordem e as garantias constitucionais. É preciso que o Governador e as policias civil e miliar respeite o STF, na ADI 635. Um estado que usa o monopólio da violência para exterminar o povo negro e pobre, não traduz o espírito e os valores de uma constituição que ousou ser chamada de cidadã.

Clique aqui ou no link a seguir, para baixar o documento endereçado aos juízos da vara de fazenda pública do foro central da comarca da capital do estado do Rio de Janeiro: TFTS-#5425443-v9-PET_INICIAL_CROCODILO - Assinado.

Para mais informações:

Frei David Santos - OFM - 11 96173-3341
Advogados/as:
Dr. Joel - 21 99495-6586
Dra. Clara - 11 97658-5143


STF: a juventude pobre quer fazer o ENEM

A EDUCAFRO parabeniza tod@s que se empenharam para fazer sair esse ato júridico de enfrentamento ao governo governo federal, em vista de se garantir os direitos da juventude.

Queremos nossa juventude pobre exercendo seu direito constitucional de prestar o ENEM em 2021.

Nada de universidade para poucos, conforme acaba de declarar o atual Ministro da Educação.

A nossa ADPF recebeu o número 874 e em breve saberemos quem é o relator.

A EDUCAFRO continua em Brasília. A meta é despachar, urgente, com o Ministro relator do STF.

Força em Zumbi, Marielle e todas as corajosas lideranças do povo negro.

CLIQUE AQUI PARA BAIXAR: PROTOCOLO - ADPF - INSCRIÇÕES DO ENEM

CLIQUE AQUI PARA BAIXAR: ADPF.ISENCAO.TAXA.ENEM.10.08.2021