A EDUCAFRO Brasil pediu ao doutor em direito Eleitoral, Prof. Ademar, esse breve artigo de duas páginas, sobre as verbas eleitorais para candidatos/as negras. Leia e envie seus comentários.

Ademar Borges
Doutor em Direito Constitucional pela UERJ
Professor de Direito Constitucional do IDP
TSE – DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS PARA CANDIDATURAS NEGRAS

Atualmente, a Resoluçã o-TSE nº 23.605, de 17 de dezembro de 2019, estabelece diretrizes
gerais para a gestã o e distribuiçã o dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de
Campanha (FEFC). Os recursos do FEFC ficam à disposiçã o do partido polı́tico somente apó s
a definiçã o dos critérios para a sua distribuiçã o, os quais devem ser aprovados pela maioria
absoluta de integrantes do ó rgã o de direçã o executiva nacional do partido.
Na quadra atual, a Res. do TSE apenas define que os critérios a serem fixados pela direçã o
executiva nacional do partido devem prever a obrigaçã o de aplicaçã o do total recebido do
FEFC de acordo com a proporçã o dos candidatos por gênero e raça. EU ver-se:
§ 1º Os critérios a serem fixados pela direçã o executiva nacional do partido
devem prever a obrigaçã o de aplicaçã o do total recebido do FEFC de acordo
com os seguintes percentuais:
I – para as candidaturas femininas o percentual corresponderá a proporção
dessas candidaturas em relaçã o a soma das candidaturas masculinas e
femininas do partido, nã o podendo ser inferior a 30% (trinta por cento);
II – para as candidaturas de pessoas negras o percentual corresponderá à
proporção de:
a) mulheres negras e nã o negras do gênero feminino do partido; e
b) homens negros e nã o negros do gênero masculino do partido; e
III – os percentuais de candidaturas femininas e de pessoas negras serã o
obtidos pela razã o dessas candidaturas em relaçã o ao total de candidaturas
do partido em âmbito nacional.
No entanto, os partidos têm plena autonomia, por exemplo, para destinar 100% dos
recursos atribuı́dos a candidaturas de homens negros para apenas um ou poucos
candidatos, inclusive aqueles que já sã o detentores de mandatos eletivos. A ú nica obrigaçã o
é prevista de maneira clara na Resoluçã o é a de destinar uma parcela do valor global dos
recursos para candidaturas negras de acordo com a proporçã o entre candidatas/candidatos
negros e o total de candidatos do partido. Nã o há disciplina especı́fica – nem mesmo
parâmetros gerais – que indiquem o modo como a distribuiçã o de recursos deve ocorrer
entre as candidaturas negras para promover efetivamente o aumento do número candidatos
negros eleitos.
Isso, porém, frustra o objetivo da açã o afirmativa, que é o de garantir o aumento da
representatividade de mulheres, e dos homens negros e mulheres negras no parlamento.
Por isso, proponho uma interpretação e alteração da resolução para fins de especificar que
os critérios de distribuiçã o do fundo nã o podem se dar em desvio de finalidade, frustrando
o objetivo da norma. Se o partido resolver aplicar os recursos destinados a candidaturas
negras para financiar apenas uma candidatura especı́fica – especialmente se anteriormente
o mesmo partido já praticou, no passado, repartiçã o mais justa dos recursos entre
candidatas/candidatos negros –, o principal objetivo da açã o afirmativa nã o será realizado.
O aperfeiçoamento da disciplina jurı́dica sobre a distribuiçã o de recursos do Fundo Especial
de Financiamento de Campanha poderá abrir caminho para o questionamento de casos
especı́ficos – envolvendo, por exemplo, uma concentraçã o excessiva e desproporcional da
aplicaçã o dos recursos em um número muito pequeno de candidatas/candidatos negros.
Além disso, o aprimoramento da Resoluçã o-TSE nº 23.605/2019 permitirá uma fiscalizaçã o
mais efetiva pela Justiça Eleitoral da destinaçã o dos recursos pelos partidos em benefı́cio
das candidaturas negras.

Brası́lia, 6 de abril de 2022.

ADEMAR BORGES
Professor de Direito Constitucional do Instituto Brasiliense de Direito Pú blico – IDP
Doutor em Direito Pú blico pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro
Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal Fluminense
Visiting Scholar pela Boston College