Frente Nacional Antirracista e Educafro cobram de Mendonça devolução de ação em defesa da Amazônia

Ministro pediu vista há 70 dias de ação que cobra do governo medidas para preservação da floresta

No último 7 de abril, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vistas e suspendeu o julgamento no plenário de uma ação que trata da defesa da floresta amazônica. Já se passaram 70 dias e Mendonça não devolveu a matéria para ter sua apreciação finalizada.

 

A relatora dessa ADPF 760 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) é a ministra Cármen Lúcia, que, no seu voto, deu prazo de 60 dias para o governo adotar providências e apresentar um plano para fiscalização ambiental na região.

Entidades da sociedade civil, com a Educafro à frente, cobram e apelam ao “espírito cristão” de Mendonça, para que devolva o quanto antes a ação que está parada. E questionam:

“Se esse pedido de vistas não fosse feito, perguntamos: os nossos irmãos Bruno Pereira e Dom Phillips estariam mortos?” – afirmam as entidades, na “Carta aos irmãos ministros e ministras do STF”.

O texto é apresentado em nome da Frente Nacional Antirracista. A ação foi protocolada em novembro de 2020 por sete partidos (PSB, Rede, PDT, PT, PSol, PCdoB e Partido Verde), além de algumas entidades.

A ação, para os signatários, tem papel relevantíssimo para se “evitar a atual situação de descaso do Governo Federal com as pautas ambientais, indígenas e dos povos quilombolas da Amazônia brasileira”.

Em sua manifestação, Cármen Lúcia classificou a gravidade e urgência da questão como “estado de coisas inconstitucional”.

Uma breve introdução.

 

AMAZÔNIA – ADPF 760 E O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL

A Frente Nacional Antirracista, através da EDUCAFRO Brasil lembra que a Ministra Carmen Lúcia, em abril 2022, deu liminar na ADPF 760, em defesa da Amazônia, Povos Indígenas, Povos Quilombolas, Ribeirinhos e Protetores da Floresta, onde DEFINIU QUE O GOVERNO FEDERAL TERIA 60 DIAS PARA PROTEGER ESSE OUTRO BRASIL.

Nesta ADPF a Minstra Carmen Lúcia decretou “ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL” no cenário da Amazônia. Inesperadamente o Ministro Pastor, André Mendonça pede vistas e a engaveta. Isso é atitude de uma pessoa que é PASTOR? A quem ele quer agradar? A DEUS ou aos poderosos do Governo Federal?

Solicitamos que você e sua entidade entre nesse link : Entidades/pessoas que querem assinar e/ou colaborar, enviando sugestões para a melhoria do texto. Prazo: até 25/6 (google.com) e assine essa petição.

 

Segue a carta na Integra:

CARTA AOS IRMÃOS MINISTROS E MINISTRAS

DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL BRASIL

Assunto:

ADPF 760  X  ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL

 

 

 

A FRENTE NACIONAL ANTIRRACISTA, composta por mais de 600 entidades, da qual a EDUCAFRO Brasil faz parte, vem até Vossas Excelências manifestar a preocupação com a demora na liberação do pedido de vistas no julgamento da ADPF 760 que tem como relatora a irmã Ministra Carmén Lúcia, que deu liminar intimando o Governo Federal a tomar providencias em 60 dias. Já se passaram mais de 70 dias. Se esse pedido de vistas não fosse feito, perguntamos: os nossos irmãos Bruno Pereira e Dom Phillips estariam mortos?

A referida ADPF tem papel relevantíssimo para se evitar a atual situação de descaso do Governo Federal com as pautas ambientais, indígenas e dos povos quilombolas da Amazônia brasileira. A Ministra Carmén Lúcia classificou a conjuntura como um ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL – recebe esta classificação quando o quadro de violação é generalizado e sistêmico, atacando os direitos fundamentais, causado pela inércia ou incapacidade reiterada e persistente das autoridades públicas em modificar a conjuntura.

A ADPF 760 foi protocolada em novembro de 2020 pelos partidos PSB, REDE, PDT, PT, PSOL, PCdoB e Partido Verde, em articulação com outras 10 entidades. A ação pede a retomada da execução do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) para que as metas climáticas assumidas pelo Brasil sejam cumpridas. O país se comprometeu, em 2009, a reduzir em 80% o desmatamento na Amazônia até 2020, tendo como base de comparação a média de desmatamento registrada entre 1996 e 2005. Para que isso fosse alcançável, o país deveria registrar, no máximo, por ano, uma área desmatada de até 3 mil km². Entre agosto de 2019 e julho de 2020, o Brasil registrou na Amazônia o desmatamento de mais de 11 mil km² segundo o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) – um número três vezes maior do que a meta.

A importância do PPCDAm: Criado em 2004 para diminuir o desmatamento na Amazônia e criar condições de desenvolvimento sustentável na região, o PPCDAm englobou importantes ações de proteção a floresta, como a criação de Unidades de Conservação (UCs) e o reconhecimento de Terras Indígenas.

 

Segundo dados do Inpe, desde que o PPCDAm foi criado, em 2004, até 2012, o desmatamento registrado na Amazônia caiu 83%. A partir de 2013, com o enfraquecimento do Plano – inclusive orçamentário – os índices voltaram a crescer, até atingirem níveis de desmatamento histórico em 2020.

 

No texto da ADPF 760, tem-se que o desmonte dos órgãos de proteção,

  • falta de recursos e a falta de fiscalização – em 2020 foram registradas 60% menos autuações ambientais em comparação a 2018 – podem ter contribuído para esses números

Temos o temor de que o aumento registrado no desmatamento na região possa alcançar um “ponto de não retorno” da floresta, o que pode interferir diretamente no regime de chuvas de toda a América do Sul, Central e demais continentes, e nos modos de vida das populações amazônicas.  “O alerta é enfático: tão logo atingidos 20% a 25% de desmatamento, a Amazônia passará por mudanças irreversíveis, com irremediáveis perdas aos serviços ecossistêmicos por ela prestados”, aponta o texto.

A nossa irmã Ministra Carmén Lúcia, em apresentação de voto

concedendo a liminar pontuou o seguinte:

  1. reconhecer o estado de coisas inconstitucional quanto ao desmatamento ilegal da Floresta Amazônica e de omissão do Estado brasileiro em relação à função protetiva do meio ambiente ecologicamente equilibrado e
  1. determinar que:
  2. a) a União e os órgãos e entidades federais competentes (Ibama, ICMBio, Funai e outras indicadas pelo Poder Executivo federal), dentro de suas respectivas competências legais, formulem e apresentem um plano de execução efetiva e satisfatória do PPCDAm ou de outros que estejam vigentes, especificando as medidas adotadas para a retomada de efetivas providências de fiscalização, controle das atividades para a proteção ambiental da Floresta Amazônica, do resguardo dos direitos dos indígenas e de outros povos habitantes das áreas protegidas (UCs e TIs), para o combate de crimes praticados no ecossistema e outras providências comprovada e objetivamente previstas no Plano, em níveis suficientes para a coibição do desmatamento na Amazônia Legal e de práticas de crimes ambientais ou a eles conexos.

Esse plano deverá ser apresentado a este Supremo Tribunal Federal em até sessenta dias, nele deverão constar, expressamente, cronogramas, metas, objetivos, prazos, projeção de resultados com datas e indicadores esperados, incluídos os de monitoramento e outras informações necessárias para garantir a máxima efetividade do processo e a eficiente execução das políticas públicas, considerados os parâmetros objetivos mencionados abaixo, devendo ser especificada a forma de adoção e execução dos programas constantes do plano, os recursos a serem destinados para atendimento dos objetivos, devendo ser minudenciados os seguintes parâmetros objetivos de aferição para cumprimento da decisão, a serem marcados pela progressividade das ações e dos resultados:

  • Até 2023, a redução efetiva proposta e os instrumentos e as

providências a serem adotadas para o atendimento daquela finalidade referente aos índices de desmatamento na Amazônia Legal, conforme dados oficiais disponibilizados pelo INPE/PRODES, em níveis suficientes para viabilizar o cumprimento da meta de 3.925 km² de taxa anual de desmatamento na Amazônia Legal, correspondente à redução de 80% dos índices anuais em relação à média verificada entre os anos de 1996 e 2005, que deveria ter sido cumprida até o ano de 2028;

  • A redução efetiva e contínua, até a eliminação, dos níveis de desmatamento ilegal em       TIs       e          UCs    federais             na        Amazônia       Legal, conforme             dados oficiais           disponibilizados             pelo     INPE/PRODES, respeitados os direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais;
  • O desempenho efetivo por instrumentos especificados de atuação para a fiscalização pelos órgãos competentes e de investigação das infrações ambientais e aquelas a eles conexos, com os meios para garantia de eficácia dos resultados, incluídos os casos em que haja punições, sempre na forma da legislação vigente, com a atuação das entidades federais competentes (Ibama e, quanto couber, ICMBio e Funai) contra o desmatamento ilegal na Amazônia Legal, a prática de tráfico de madeira e de animais, na forma da previsão de resultados definidos no Eixo de Monitoramento e Controle do PPCDAm, ainda que na forma de planejamento que suceda àquele plano;
  • A forma prevista e os meios adotados para o cumprimento imediato ou progressivo, com planejamento até dezembro de 2023, como consta do PPCDAm, dos demais resultados previstos nos Eixos Temáticos do PPCDAm, apresentando-se o cronograma de execução das providências;

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. Pela gravidade do quadro de comprovada insuficiência estrutural das entidades públicas competentes para combater o desmatamento na Amazônia Legal, que inviabiliza a efetividade da implementação do PPCDAm, a União deverá, no prazo máximo de sessenta dias, preparar e apresentar a este Supremo Tribunal Federal, plano específico de fortalecimento institucional do Ibama, do ICMBio e da Funai e outros a serem eventualmente indicados pelo Poder Executivo federal, com cronograma contínuo e gradativo, incluindo-se a garantia de dotação orçamentária, de liberação dos valores do Fundo Amazonia e de outros aportes financeiros previstos, e também de melhoria, aumento e lotação dos quadros de pessoal, conforme proposta de viabilidade, em níveis que demonstram o cumprimento efetivo e eficiente de suas atribuições legais para o combate efetivo e ininterrupto do desmatamento na Amazônia Legal e das áreas protegidas, conferindo-se, para todos os atos, a apresentação, os modos e os prazos para a execução do plano de fortalecimento institucional, com ampla transparência das informações, instrumentos de participação social e demais instrumentos necessários para garantia do controle social das medidas, das metas e dos resultados;

 

  1. Para garantir o direito republicano à transparência e à participação da sociedade brasileira (inc. XXXIII do art. 5o., inc. VI do art. 170 e art. 225 da Constituição do Brasil), titular dos direitos fundamentais à dignidade ambiental, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ao direito de cada um e de todos à saúde, à vida digna e aos direitos dos grupos específicos cujos direitos fundamentais estão versados nesta demanda, como os povos indígenas, os povos e as comunidades tradicionais e as crianças e adolescentes, para franquear o controle social, inclusive por parte da sociedade civil organizada e da comunidade científica, entre outros, determino à União e às entidades federais Ibama, ICMBio e Funai e outras indicadas pelo Poder Executivo federal que passe a apresentar, no prazo máximo de quinze dias e com atualização mensal, em sítio eletrônico a ser indicado pela União, relatórios objetivos, transparentes, claros e em linguagem de fácil compreensão ao cidadão brasileiro, sempre que possível ilustrados por mapas, gráficos e outras técnicas de comunicação visual, contendo as ações e os resultados das medidas adotadas em cumprimento aos comandos determinados por este Supremo Tribunal Federal, a serem disponibilizados publicamente em formato aberto, se possível integrado com o Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente – SINIMA, ao qual deve ser dada ampla publicidade. Ficam ressalvadas desta exigência prévia e nos prazos estabelecidos os casos em que a informação se refira a operações ou providências para investigação e apuração de infrações, cujos resultados dependam de diligências sigilosas e que podem ter a sua eficiência comprometida pela publicidade prévia;
  1. A submissão ao Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas do Poder Judiciário (Portaria nº 326, de 16.12.2021) do Conselho Nacional de Justiça de relatórios mensais produzidos pelos órgãos competentes do Poder Executivo, do IBAMA e do ICMbio, até dezembro de 2023, relacionados às medidas de cumprimento das determinações previstas nos itens acima com os resultados obtidos, no combate ao desmatamento da Amazônia, à implementação de medidas de fiscalização e a implementação do PPCDAm ou de outros planos adotados para o cumprimento das metas estabelecidas.

E para nossa tristeza após o prazo previsto na decisão da Ministra tivemos a infeliz notícia de que Bruno Pereira e Dom Philips vieram a ser cruelmente assassinados, torturados e martirizados por um sistema que usa pequenos trabalhadores para executar os assassinatos. Queremos que as investigações cheguem em quem manda e manipula o sistema para gerar essas atrocidades. Não nos contentamos só com as prisões dos “peixes pequenos”.

Se houvesse o cumprimento da decisão Liminar da ADPF 760, talvez o sangue desses irmãos inocentes não estaria sendo derramado pela terra e não estaríamos nesse estado de angústia e sofrimento, com medo de mais mortes.

Por isso, a FRENTE NACIONAL ANTIRRACISTA, a EDUCAFRO Brasil e outras entidades querem contar com a postura límpida dos ministros do STF, no sentido de intercederem junto ao Cristão e Pastor, Ministro André Mendonça, com o objetivo de que ele venha a ter na mente e no coração o que nos conclama Jesus Cristo, no Sermão da Montanha, Mateus, Capitulo 5:

 

O Sermão da Montanha: “Bem-Aventuranças”

“Vendo as turbas, subiu ao monte. Após assentar-se, aproximaram-se dele os seus discípulos e, abrindo a sua boca, os ensinava, dizendo:

Bem-aventurados os pobres, porque deles é o Reino dos Céus.

Bem-aventurados os aflitos, porque eles serão consolados.

Bem-aventurados os mansos. porque eles herdarão a terra.

Bem-aventurados os que têm fome e sede de justiça, porque eles serão saciados.

Bem-aventurados os misericordiosos. porque eles receberão misericórdia.

Bem-aventurados os limpos de coração, porque eles verão a Deus.

Bem-aventurados os pacificadores, porque eles serão chamados filhos de Deus.

Bem-aventurados os perseguidos por causa da justiça, porque deles é o Reino de Céus.

Bem-aventurados sois vós, quando vos injuriarem e perseguirem, e {mentindo} disserem todo mal contra vós, por causa de mim.

Alegrai-vos e regozijais-vos, porque é grande a vossa recompensa nos Céus, pois assim perseguiram os Profetas anteriores a vós.”

 

 

 

 

Solicitamos a ação do Presidente do STF, Ministro FUX e demais Ministros/as, com o objetivo de dialogar com o nosso irmão, Ministro André Mendonça e ele possa, rapidamente, devolver os autos para análise e julgamento do Plenário. Essa situação de descaso precisa ser solucionada a fim de aliviar a população brasileira e mundial, em especial os irmãos da Amazônia (Indígenas, Quilombolas, Ribeirinhos, Indigenistas, Defensores das florestas, repórteres nacionais e internacionais) que tanto necessitam das medidas protetivas, sabiamente e corajosamente adotadas pela Ministra Carmém Lúcia, na ADPF 760 e na Liminar.

 

Através desta carta estamos, também, solicitando a admissão da EDUCAFRO Brasil e das demais entidades interessadas a entrarem nos autos como AMICUS CURIAE. Entendemos ser um instrumento eficiente para aumentar a participação da sociedade civil nesta demanda, que visa a plena defesa do nosso direito de se pautar um julgamento emergencial numa opção que gere rapidez e se chegue a praticar a justiça.

Contamos com a colaboração dos Ministros e que a fé, tanto pregada pelo Ministro André Mendonça, que pediu vistas, seja revertida em boas obras, fazendo um grande benefício ao REINO DE DEUS, ao mundo e ao povo do Brasil.

 

Pelas entidades: Frei David Santos OFM

Diretor Executivo da EDUCAFRO Brasil

(11)9 6173-3341 ou (11)9 7688-9207 ou (24) 9 8182-0978

 

Obs.: 1) Frente à urgência, após a divulgação e entrega desta primeira versão aos Ministros do STF, iremos submeter essa carta a outras entidades, para o enriquecimento e assinaturas e, em breve entregaremos uma segunda versão e definitiva, a qual será anexada à primeira versão.

 

Obs.: 2) Entidades/pessoas que querem assinar e/ou colaborar, enviando sugestões para a melhoria do texto, favor entrar no link abaixo: Prazo: até 25/6

Entidades/pessoas que querem assinar e/ou colaborar, enviando sugestões para a melhoria do texto. Prazo: até 25/6 (google.com)

Fontes: Entidade cobra de Mendonça devolução de ação em defesa da Amazônia (metropoles.com)
Foto: Univaja