Justiça reverte cassação de Renato Freitas, que volta à Câmara Municipal de Curitiba

Justiça reverte cassação de Renato Freitas, que volta à Câmara Municipal de Curitiba

Desembargadora observou desrespeito ao devido processo legal e suspendeu os efeitos da cassação do mandato do político petista

 

O vereador de Curitiba (PR) Renato Freitas (PT) teve seu mandato devolvido pela Justiça do Paraná, que observou desrespeito ao devido processo legal nas sessões que cassaram o petista.

A desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, de acordo com a defesa de Freitas, se manifestou "no sentido de garantir o direito de defesa do vereador, por conta do açodamento da intimação do próprio vereador e de seus defensores para a sessão de julgamento do mesmo".

"A defesa técnica do Vereador Renato Freitas sempre confiou e confia no Poder Judiciário. A Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, deferiu liminar suspendendo os efeitos das sessões dos dias 21 e 22 de junho, ilegais, onde foi votada a cassação do Vereador.

O fundamento principal da decisão foi, justamente, o desrespeito ao devido processo legal no sentido de se garantir o direito de defesa do vereador, por conta do açodamento da intimação do próprio vereador e de seus defensores para a sessão de julgamento do mesmo.

A defesa sempre confiou na Justiça Paranaense, posto que, conforme até mesmo alertado antes da realização da malfadada sessão, havia grave ilegalidade em convocá-la com tamanho açodamento e precipitação. Essa atitude, ao lado de várias outras que foram presenciadas durante esse processo, revela que a condição do vereador - negro e de origem humilde - parecem ser mais decisivas para o desenrolar do processo do que os atos que o vereador cometeu.

E a defesa tem a mais absoluta confiança e certeza que seja esse mandado de segurança, seja a ação anulatória que demonstrou a suspeição de alguns membros  do Conselho de Ética, e a ilegal coação sobre outros, serão julgadas procedentes pela Justiça - mantendo a integridade do mandato popular e simbólico conferido a esse Vereador.

Portanto, segue a defesa acreditando que ao final o vereador Renato terá de volta seu mandato em toda a sua plenitude, o que só fortalece a democracia", diz nota da defesa do vereador, composta por Guilherme Gonçalves, Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, e Édson Abdalla.

 

Fonte: Justiça reverte cassação de Renato Freitas, que volta à Câmara Municipal de Curitiba - Brasil 247

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Ação pede R$ 10 mi de Piquet em indenização por falas racistas e homofóbica

O ex-piloto Nelson Piquet, tricampeão da F1Imagem: Joe Portlock/Getty

Stefanie Ramos

Do UOL, em São Paulo

04/07/2022 20h50

Uma ação pública requerida por quatro entidades pede uma indenização de R$ 10 milhões para Nelson Piquet por suas falas racistas e homofóbicas ao se referir ao piloto de Fórmula 1, Lewis Hamilton. O processo corre na 20ª Vara Cível de Brasília e foi protocolado no final da tarde de hoje (04).

"Meu escritório acaba de ajuizar ação civil pública contra Nelson Piquet em virtude das suas falas racistas e homofóbicas. Quatro entidades nacionais figuram no polo ativo: Educafro, Centro Santo Dias, Aliança Nacional LGBTI+ e ABRAFH", confirmou ao UOL Esporte o advogado Márlon Reis, responsável pela ação. A ação apresenta "pedido de imposição de obrigações de fazer e de indenização de R$ 10 milhões por danos morais coletivos"

O valor será revertido para o Fundo Nacional de Direitos Difusos (FNDB), que recebe projetos destinados a comunidades vulneráveis de todo o país.

De acordo com Reis, a expectativa é que a Justiça receba o caso e determine a citação de Piquet. A partir daí, o ex-piloto tem 15 dias úteis para apresentar sua defesa e contestação.

Na petição inicial, à qual o UOL teve acesso, as entidades argumentam que: "As ofensas injuriosas, humilhantes e vexatórias, de cunho racista e homofóbico, vociferadas publicamente pelo réu, ex-piloto tricampeão de Fórmula 1, portanto figura pública e expoente do esporte brasileiro (...) viola a um só tempo dois sistemas de normas, ambos considerados fundamentais no arcabouço principiológico consagrado na Constituição Federal, a saber: as normas que protegem a honra e dignidade da pessoa humana e as normas que protegem a população negra contra o racismo"

Na imposição de obrigações de fazer, as entidades pedem "a adoção, pelo réu, de obrigações de fazer consistentes em medidas de equidade e em práticas 3 antirracistas e anti-homofóbicas, acompanhadas do dever de indenizar por danos morais coletivos". As entidades querem que Piquet reconheça publicamente que a palavra utilizada por ele é racista e se desculpe. Além disso, solicitam a aplicação de multa de R$ 100 mil ao ex-piloto em caso de reiteração da conduta.

A petição acrescenta que "o direito cuja aplicação é reclamada na presente ação coletiva não é o relativo à esfera individual do piloto inglês negro heptacampeão de Fórmula-1 Lewis Hamilton, vítima de imprecações racistas e homofóbicas que materializam o menoscabo à honra e à dignidade; mas o direito de toda a sociedade brasileira de não se ver afrontada por nenhuma forma de racismo nem de homofobia".

Entenda o caso Em entrevista ao jornalista Ricardo Oliveira, em novembro de 2021, o ex-piloto Nelson Piquet usou mais de uma vez o termo 'neguinho', considerado racista, e foi homofóbico ao se referir a Lewis Hamilton, heptacampeão da Fórmula 1. O teor da entrevista tornou-se público na segunda-feira (27) e ganhou repercussão internacional.

Hamilton se pronunciou em português nas redes sociais para rebater a fala de Piquet: "É mais do que linguagem. Essas mentalidades arcaicas precisam mudar e não têm lugar no nosso esporte. Fui cercado por essas atitudes e alvo de minha vida toda. Houve muito tempo para aprender. Chegou a hora da ação".

Na última quarta-feira, Nelson Piquet havia divulgado um comunicado no qual se desculpava pelo uso do termo racista e afirmava que não teve intenção de ofender o britânico. Na quinta, o piloto Max Verstappen, que namora Kelly, filha de Piquet, afirmou que a fala racista do sogro havia sido uma 'escolha ruim de palavras'.

Na sexta-feira, Piquet já havia se tornado alvo de uma denúncia junto ao Ministério Público do Distrito Federal feita por quatro deputadas do PSOL pelo uso de termos racistas e homofóbicos na referida entrevista.

Fonte: Ação contra Piquet pede R$ 10 mi em indenização: racismo e homofobia (uol.com.br)

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