MINISTRO FUX termina seu mandato no CNJ:
A COMUNIDADE AFRO-BRASILEIRA, através da EDUCAFRO Brasil, agradece lhe!

Vejam, abaixo, todas as pautas que avançaram, no CNJ, nestes últimos dois anos:

17/09/2020 – instituiu Observatório de Direitos Humanos do Poder Judiciário: Frei David representa a EDUCAFRO. O Observatório promove estudos e pesquisas de avaliação e monitoramento de políticas afirmativas nos órgãos e ambientes da Justiça.

29/09/2020 – Resolução Nº 336/2020 instituiu a reserva de 30% das vagas de estágio do Poder Judiciário para candidatos/as negros/as.

12/03/2021 – Portaria Nº 81/2021 que instituiu, após a morte de João Alberto Freitas no RS, o Grupo de Trabalho para discutir as melhores práticas para assegurar a eficiência e a qualidade na prestação de serviços de segurança privada, que emitiu Nota Técnica pedindo rapidez na aprovação do Estatuto da Segurança Privada.

16/03/2021 – Publicação da Resolução nº 382/2021 que alterou a Resolução 81/2009 do CNJ para reservar 20% das vagas em concursos para titular de cartórios para negros/as.

14/09/2021 – Divulgação do resultado da pesquisa “Negros e Negras no Poder Judiciário”: fruto da parceria entre o CNJ e a Faculdade Zumbi dos Palmares, com fundamento na Resolução 203/2015, que reserva 20% das vagas do Poder Judiciário para negros/as.

27/04/2022 – Publicação da Resolução Nº 457 do CNJ, que alterou a Resolução 203/2015 (que trata da reserva de 20% das vagas para negros/as na magistratura), vedando a nota de corte ou qualquer cláusula de barreira para os candidatos negros na prova objetiva, bastando a nota 6,0;

também instituiu a obrigatoriedade de comissões de heteroidentificação compostas por especialistas.

24/05/2022 – Plenário Ratificou liminar que suspendeu posse de candidato que concorreu em vaga de cota para negros após verificação de ausência de fenótipo por especialistas e pesquisadores a pedido do CNJ.

06/09/2022 – Será aprovada, na próxima seção, proposta de ato normativo elaborada pelo Grupo de Trabalho para definir as diretrizes de reconhecimento pessoal, inclusive por foto. A Resolução vai orientar o judiciário sobre como agir nesses casos, enquanto o projeto de lei tramita no Legislativo.

Brevemente, com a presidente ROSA WEBER:
Aprovação de melhores práticas a serem adotadas pelos Tribunais estaduais nos concursos para tabelião!

EDUCAFRO Brasil
6 setembro 2022

Obrigado, Conselheiros/as do CNJ