Conheça os candidatos contestados, em todo o país, com base na Lei da Ficha Limpa

Confira a relação das candidaturas que o Ministério Público Eleitoral tenta barrar na Justiça. Rejeição de contas prestadas em gestões anteriores, condenações criminais ou por improbidade administrativa são os motivos mais comuns.

Levantamento do Congresso em Foco aponta cerca de 300 dos 379 candidatos contestados pelo Ministério Público Eleitoral, em todo o país, com base na chamada Lei da Ficha Limpa. A rejeição de contas prestadas em gestões anteriores e as condenações criminais ou por improbidade administrativa são os motivos mais comuns dos pedidos feitos pelos procuradores aos tribunais regionais eleitorais (TREs), responsáveis pelo julgamento dos processos. Há também casos de políticos que foram cassados ou que renunciaram ao mandato que exerciam na tentativa de escapar da cassação.

A lista reúne nomes de 18 estados que já divulgaram os nomes dos contestados. Nela, aparecem candidatos conhecidos do eleitorado nacional, como o ex-prefeito do Rio César Maia (DEM-RJ), o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), o deputado Paulo César Quartiero (DEM-RR), o ex-deputado Paulo Rocha (PT-PA), os ex-governadores Neudo Campos (PP-RR), Marcelo Miranda (PMDB-TO) e Carlos Gaguim (PMDB-TO).

 

Clique para ver os nomes:

Acre

Amazonas

Bahia

Ceará

Distrito Federal

Goiás

Maranhão

Mato Grosso

Mato Grosso do Sul

Minas Gerais

Pará

Paraíba

Paraná

Rio de Janeiro

Rio Grande do Norte

Roraima

Sergipe

Tocantins

O Ministério Público Eleitoral de alguns estados, como São Paulo e Pernambuco, ainda não divulgaram a relação dos candidatos contestados. Apenas a quantidade de contestações: há 70 paulistas e 16 pernambucanos ameaçados pela Lei da Ficha Limpa. Entre eles, o deputado Paulo Maluf (PP-SP), que tem contra si condenação criminal e figura na lista de procurados da Interpol. Maluf não pode deixar o Brasil sob risco de ser preso em quase 200 países.

A partir do momento em que são contestados pela Procuradoria Eleitoral, os candidatos têm sete dias para apresentarem suas defesas. Cabe à Justiça Eleitoral examinar os pedidos e decidir pelo deferimento ou não dos registros de candidatura. Não há como precisar quantos casos já foram julgados pelos TREs até agora. Mas há possibilidade de recurso para ambas as partes – o Ministério Público Eleitoral e o candidato.

De acordo com a Lei da Ficha Limpa, ficam inelegíveis os candidatos que tiverem suas contas rejeitadas por ato doloso (intencional) de improbidade administrativa quando exerciam cargos ou funções públicas, ou que foram condenados por determinados crimes em órgãos colegiados. No caso das contas, é necessária a comprovação de que a irregularidade seja incorrigível, ou “insanável” e que e o ato ilegal seja considerado como improbidade administrativa. A palavra final será da Justiça eleitoral.

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Plenária Paulista

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A Educafro reafirmando seu compromisso com o empoderamento da juventude negra brasileira, sediará no próximo sábado dia 09 de agosto de 2014 a Plenária Paulista do Fórum Nacional de Juventude Negra. Para Danilo Lima (coordenador da Juventude Educafro) o Fórum Nacional de Juventude Negra - FONAJUNE é uma espaço importante e de organização da juventude negra brasileira e tem um papel fundamental na construção de politicas públicas de promoção da igualdade racial. Sabemos que nossa juventude é guerreira e quando tem oportunidade faz bonito então VOCÊ é nosso convidado(A) fortaleça essa luta! Confirme sua inscrição, convide seus amigos e traga a sua bandeira!

Para outras informações escreva para: juventudenegrasp@gmail.com

Ficha de inscrição:


revalidação de diplomas de universidades estrangeiras

Universidade pública tem autonomia para dispor sobre revalidação de diplomas de universidades estrangeiras

 

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as universidades brasileiras podem fixar regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de diplomas de graduação obtidos em universidades estrangeiras, com base em sua autonomia didático-científica e administrativa.

A tese foi definida em julgamento de recurso repetitivo, o que orienta a partir de agora as demais instâncias da Justiça brasileira e faz com que não sejam admitidos recursos para o STJ quando o tribunal local tiver adotado o mesmo entendimento.

O recurso especial foi interposto pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que não considerou legal a exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação do procedimento de revalidação de diploma obtido em ensino estrangeiro (curso de medicina, realizado na Bolívia).

Nos termos da Lei 9.394/96, bem como das Resoluções 01/02 e 08/07, do CNE/CES, pode a universidade determinar prazo para a inscrição dos interessados no processo de revalidação, mas não alterar a ordem das fases determinadas nas referidas resoluções, apontou o acórdão do TRF3.

Legalidade

No STJ, a instituição de ensino sustentou a legalidade das normas expedidas por ela referentes ao processo de revalidação de diploma obtido em universidade estrangeira, as quais exigem a realização de processo seletivo, uma vez que o estabelecimento de tais normas se encontra dentro da autonomia didático-científica e administrativa das universidades.

Em seu voto, o relator do recurso, ministro Mauro Campbell Marques, afirmou que os critérios e procedimentos para revalidação de diploma, adotados pela instituição, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa, prevista no artigo 207 da Constituição Federal e no artigo53, inciso V, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira).

A autonomia universitária é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, destacou o ministro.

O relator ressaltou ainda que, ao optar por revalidar o seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, o candidato aceitou as regras da instituição referentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de medicina.


Nota da EDUCAFRO sobre RESULTADO DOS CLASSIFICADOS PARA AS BOLSAS DE MEDICINA NA VENEZUELA

Nota da EDUCAFRO sobre

RESULTADO DOS CLASSIFICADOS PARA AS BOLSAS

DE MEDICINA NA VENEZUELA

 

A Educafro parabeniza a todos(as) envolvidos(as) no processo de seleção para  bolsas de estudo no curso de Medicina na Venezuela.  A nossa entidade foi, inclusive, um nos únicos movimentos sociais que cumpriu rigorosamente os prazos e os procedimentos acordados com a Coordenação Central, responsável pelo processo seletivo no Brasil.

Realizamos contato com a coordenação central e fomos informados que o resultado dos convocados para etapa Guararema (por atraso de outras entidades) deverá sair entre o dia 02 a 04 de agosto.

Como já mencionado nos informes anteriores, a Educafro recebeu (02) bolsas de estudos. Na nossa intuição espiritual, temos fortes expectativas de que nos será concedida um número maior de bolsas!

A Educafro orienta a todos e todas que mantenham vivas e fortes a esperança em serem convocados(as) para a etapa Guararema.

Intensifiquem os estudos em língua espanhola e nos conteúdos sobre a realidade política e social do Brasil e da Venezuela. Importante lembrar também que os selecionados devem estar com os recursos financeiros destinados à estadia e alimentação para o preparatório que acontecerá entre os dias 10 e 22 de agosto.

Dia 04 de agosto, portanto, a Educafro terá a grande alegria de divulgar a lista dos selecionados.

Ânimo e bons estudos!

Pela Família Educafro

 

Frei David Santos, OFM

Diretor Executivo

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MEC abre inscrições para 9 mil vagas em cursos presenciais de inglês

O programa Inglês sem Fronteiras abre nesta quinta-feira, 31, a oferta de aproximadamente 9 mil vagas em cursos presenciais gratuitos de inglês para estudantes da educação superior. As inscrições devem ser feitas on-line até às 12h do dia 8 de agosto próximo, observado o horário de Brasília. As aulas terão início no dia 18 do mesmo mês.

Para concorrer às vagas, o candidato deve observar os requisitos:

  • Ser estudante de graduação, mestrado ou doutorado, com matrícula ativa nas universidades federais credenciadas como núcleos de línguas (NucLi).
  • Ser estudante participante e ativo no curso My English, on-line, níveis 2, 3, 4 ou 5, cuja inscrição tenha sido validada com até 48 horas de antecedência à inscrição no núcleo de línguas.
  • Ter concluído até 90% do total de créditos da carga horária do curso.

Para efeito de classificação, terão prioridade:

  • Alunos de graduação de cursos das áreas do programa Ciência sem Fronteiras.
  • Estudantes que tenham feito o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir de 2010 e obtido média igual ou superior a 600 pontos, incluindo a redação.
  • Estudantes que tenham concluído até 80% da carga horária total do curso, com maior índice de rendimento acadêmico, conforme parâmetros da própria universidade.
  • Bolsistas ou ex-bolsistas do programa Jovens Talentos para a Ciência de qualquer curso de graduação.

A carga horária presencial estabelece quatro aulas de 60 minutos, distribuídos em pelo menos dois encontros semanais, em locais e horários definidos pela universidade credenciada. Os cursos terão a duração mínima de 30 dias e máxima de 120.

Lançado pelo Ministério da Educação em dezembro de 2012, o programa Inglês sem Fronteiras foi elaborado para aprimorar a proficiência em língua inglesa dos estudantes universitários brasileiros e abrir oportunidades de acesso a instituições de ensino no exterior.

Inscrições e mais informações sobre o Inglês sem Fronteiras na página do programa na internet.

fonte MEC


Os cotistas desagradecidos

A incoerência é típica dos desagradecidos. É o auge da hipocrisia individualista, o que há de mais nojento no ser humano. A cena patética de cuspir no prato e enfumaçar a história.

Depois que o Brasil começou recentemente a política de cotas, a algaravia da intolerância tomou conta do país. A cota, no geral, é um pequeno acelerador para retirar as pessoas da naturalização da miséria, um meio temporário de correção histórica da condição imutável da pobreza. Se a política de cotas é essencial em sociedades estratificadas, pode-se imaginar a sua necessidade neste Brasil amaldiçoado pela escravidão e etnicídio dos povos indígenas.

Nos meios de comunicação observa-se o triunfo de uma enganosa ética do trabalho, o elogio do esforço individual, como se seus porta-vozes levantassem como fênix das cinzas das dificuldades para o voo da prosperidade. Gente empobrecida, ao mesmo tempo, amaldiçoa os cotistas, culpando-os pela sua condição de pouco progresso, apesar de trabalharem a vida toda como jumentos. Invariavelmente realizam o elogio do trabalho, do esforço pessoal, sem questionarem aqueles que acumulam os produtos de seu esgotamento e imutabilidade social.

Nos ambientes sociais, invariavelmente, escuto descendentes de imigrantes condenarem a política de cotas. São ignorantes ou hipócritas. A parte rica do Rio Grande do Sul e outras regiões do Brasil é o presente de cotistas do passado. As políticas de colonização do país foram as aplicações concretas de políticas de cotas. Aos servos, camponeses, mercenários, bandidos, ladrões, prostitutas da Europa foi acenado com a utopia cotista. Ofereceram-lhes em primeiro lugar um lugar para ser seu, um espaço para produzir, representado pelo lote de terra; uma colônia para que pudesse semear o seu sonho.

E lhes alcançaram juntas de bois, arados, implementos agrícolas, sementes, e o direito de usar a natureza – a floresta, os rios e minerais – para se capitalizarem. No processo, milhares não conseguiram pagar a dívida colonial e foram anistiados. E quando ressarciram foi em condições módicas.

Sendo cotistas do Brasil puderam superar a maldição de miseráveis, pobres, servos, e de execrados socialmente. Muitos sequer podiam montar a cavalo, hoje, seus descendentes são até patrões de CTG, mas condenam as cotas, a mão, a ponte, o vento benfazejo, que mudaram a vida de suas famílias.

No início, no século XVIII, sobre os territórios dos charruas, minuanos, kaingangs e guaranis se aplicou a cota de “sesmaria”, um módulo de algo em torno de 13.000 (sim, treze mil) hectares. Se exterminou dois povos nativos para se formar a oligarquia. Em seguida, na metade do mesmo século, aos casais açorianos, destinaram-se “datas”, equivalentes a 272 hectares. No século XIX, aos imigrantes, concederam-se as “colônias”, de mais ou menos 24 hectares. E vieram as colonizadoras particulares e as secretarias do Estado sobre os territórios dos kaingangs e guaranis. E depois a reforma agrária. E mais os programas de expansão da frente agrícola no Brasil central, no Mato Grosso e na Amazônia, com filhos do Rio Grande, na maioria as primeiras gerações dos imigrantes.

Portanto, o Rio Grande é o produto dos cotistas, os quais demandaram sobre outras regiões do país.

E nesta história, a conclusão é óbvia: dificilmente se encontra um indivíduo que não tenha tido familiar cotista. A formação do mercado capitalista de força de trabalho é outra conversa. Faz parte do sistema. Como integra a perversão social o fato histórico de que os proprietários tendem ao individualismo, à baixa solidariedade, ao acúmulo sem compromisso cidadão. Demonstram isto os herdeiros dos cotistas do passado e dos programas de incentivos recentes, com a discriminação, a falta de solidariedade, exacerbado racismo, e o típico deboche dos idiotas.

Tau Golin é jornalista e historiador.


Estudantes criam sutiã elétrico contra estupro na Índia

Projetada por grupo de estudantes, lingerie é capaz de causar queimaduras severas em agressores e pode ser recurso para ajudar a reduzir os casos de violência contra mulheres no país, que passaram de 300 mil em 2013

O terrível estupro coletivo e assassinato de uma estudante em Nova Délhi, em dezembro de 2012, gerou grande indignação na Índia. Dezenas de milhares de pessoas por todo o país expressaram seu choque com o crime, e o Legislativo, enfim, tornou mais rígidas as leis contra estupro.

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O ocorrido também foi a motivação que faltava para a estudante de engenharia Manisha Mohan, de 22 anos, criar um novo, e incomum, sistema de defesa para mulheres: um sutiã elétrico. Com a ajuda de mais dois colegas, ela fez pesquisas e trabalhou em diversos modelos antes de criar um protótipo de lingerie que reage quando provocado.
- Eu comecei trabalhando com pessoas que tinham relação com o campo eletrônico, tive discussões e aí (o projeto) começou a evoluir – disse Manisha à agência alemã de notícias Deutsche Welle (DW). “(A ideia) foi para um outro nível quando tivemos reconhecimento no mundo todo.”

Poder feminino

Antes de o produto ser disponibilizado no mercado, os engenheiros estão dando os retoques finais na lingerie, que recebeu o nome de “Equipamento para Blindar a Sociedade” (SHE, que, na sigla em inglês brinca com o pronome “ELA”).

Manisha ainda não sabe exatamente quando a peça será comercializada, mas ela acredita que deve ser em breve. O sutiã tem um sensor de pressão conectado a um circuito elétrico que pode causar um choque pesado 3.800 kilovolts, capaz de queimar um estuprador. No momento em que os sensores de pressão são ativados, um GPSinserido no dispositivo alerta a polícia.

- O sutiã tem um equipamento eletrônico dentro de um bolso forrado por duas camadas de tecido – explicou a estudante. “O bolso isola a mulher e é à prova d’água. Então estamos tentando incorporar todas as peças elétricas ali dentro, junto com os sensores que detectam a quantidade de pressão sobre os seios de uma mulher.”

A tecnologia parece ser simples. O sensor de pressão foi calibrado para apertos, beliscões e quando os seios são agarrados – a força exercida por um abraço não ativa o dispositivo. Também há um botão para que a mulher possa vestir o sutiã sozinha quando estiver em um lugar perigoso.

Seguro e confortável

Quem já usou o sutiã diz que a peça é confortável. As experiências realizadas com a peça têm sido, no geral, positivas.

- Acho que o sutiã vai ser extremamente útil porque tanto mulheres como meninas poderão se movimentar com confiança por grandes cidades em horas consideradas de risco – disse a estudante Revathi.

Manisha também acha que o sutiã será confortável. “Uma vez que vai ser semelhante à textura de um papel e já que a maioria das peças usadas por mulheres têm revestimento, não acho que será tão difícil para uma mulher usá-lo”, disse.

Manisha foi selecionada para a prestigiosa Residência de Pesquisadores e Inovadores, um programa de 20 dias oferecido pelo presidente da Índia, Pranab Mukherjee, no palácio presidencial. O programa permite que inovadores mostrem seus talentos.

O lançamento comercial do sutiã não poderia ter vindo em um momento mais apropriado, com um aumento no número de denúncias de crimes contra as mulheres na Índia.

Dados oficiais apontam que, em 2013, o número de crimes como estupro, assassinato e abuso sexual aumentou mais de 25% em relação ao ano anterior. Pelo menos 309.546 crimes contra mulheres foram denunciados à polícia no ano passado. Em 2012, o número de denúncias foi de 244.270."


COTA EM TODOS OS PODERES

STF-julga-improcedente-acao-contra-Collor-20140424_0001

O Instituto de Advocacia Racial e  Ambiental (Iara) pediu  liminar (decisão provisória,  enquanto o mérito não é julgado)  ao Supremo Tribunal Federal  (STF) para que a cota de 20%  para negros e pardos nos  concursos do Executivo federal  seja adotada também no Legislativo (o Senado já aderiu), Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.A ação foi distribuída para a ministra Carmen Lúcia, mas a eventual liminar terá de ser concedida pelo presidente em exercício, Ricardo Lewandowski, em razão do recesso, que vai até 1º de agosto. O Iara alega desrespeito ao Estatuto da Igualdade Racial, segundo o qual as políticas de ação afirmativa do Estado devem contemplar toda a administração pública federal, estadual, distrital e municipal.