Curso - "Inteligência emocional: como usá-la a seu favor?"

Curso - "Inteligência emocional: como usá-la a seu favor?"

Para vencer é necessário não só uma boa formação, mas também o domínio de suas emoções. Por isso, a EDUCAFRO Brasil vai oferecer em Janeiro de 2022 um curso incrível para que você aprenda a usar suas emoções ao seu favor!

O curso será aos sábados das 15h as 18h e você poderá participar de qualquer lugar do Brasil, pois o curso será 100% online.

O curso custa R$ 1.000,00, mas para os associados da Educafro (simpatizantes ou outros planos), ele custará apenas R$ 100,00.

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CURSOS DA EDUCAFRO TECH - IMPACTA 2022

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A EDUCAFRO Brasil tem um presente para seu ano novo.

Se inscreva agora no programa EDUCAFROTECH, e faça um ou mais dos cursos abaixo:

1=> Introdução a Lógica de Programação e Linguagem Python

2=> Administração de Pequenas Empresas;

3=> Fundamentos a Redes de Computadores;

4=> Introdução a Banco de Dados;

Obs1: É 100% gratuito e você receberá um certificado de um curso de 15h!

Obs2: O curso é online, por isso você poderá ter acesso ao conteúdo que será ao vivo, de qualquer lugar do Brasil. Basta ter um computador, smartphone ou tablet com câmera, microfone e internet.

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Bolsa para associados EDUCAFRO no preparatório do concurso de cartório de São Paulo

Bolsa para associados EDUCAFRO no preparatório do concurso de cartório de São Paulo

A EDUCAFRO Está alegre em comunicar que haverá bolsas para os associados para o preparatório do concurso de cartório de São Paulo.

Banca: VUNESP
Inscrições: 13/12/2021 até 20/01/2022.

São ofertadas 219 vagas com 29 vagas para candidatos negros.

 

Gehovany dando seu depoimento sobre o preparatório do concurso de cartório de São Paulo

 


educafro-sao-paulo-quem-somos-fachada-2019

Edital ESCOLA DE LÍDERES EDUCAFRO 2022

Edital ESCOLA DE LÍDERES EDUCAFRO 2022

Abaixo segue o edital para a ESCOLA DE LÍDERES EDUCAFRO 2022

 

EDUCAFRO, representada por sua Mantenedora, FAECIDH – Francisco de Assis, Educação,
Cidadania, Inclusão e Direitos Humanos, pessoa jurídica de direito privado sem fins
econômicos, sediada à Rua Riachuelo, 342, CEP 01007-000, São Paulo - SP, CNPJ
10.621.636.0001-04, reconhecida como organização da sociedade civil brasileira pela
Organização dos Estados Americanos – OEA, através do ato CER/DIA/537 de 15/11/2011,
neste ato representado pelo seu Diretor Presidente Frei David Santos OFM, torna público o
Edital ESCOLA DE LÍDERES EDUCAFRO 2022 que entra em vigor no dia 25 de dezembro
de 2021.

“Deve-se amar com ações, e não com as palavras. As palavras são levadas
pelo vento! Hoje estão, amanhã não estão. Deve-se perceber que é mais
importante dar do que receber. Quem ama dá coisas, dá a vida, dá a si
mesmo a Deus e aos outros. Ao contrário, quem não ama, quem é egoísta,
sempre procura receber, sempre busca ter coisas, levar vantagem.”
Papa Francisco - 2013

1. DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 O presente Edital estabelece normas, critérios e etapas para o processo seletivo e
matrícula na ESCOLA DE LÍDERES EDUCAFRO 2022, daqui em diante denominada
ESCOLA DE LÍDERES.

1.2 Ao inscrever-se no processo seletivo para a ESCOLA DE LÍDERES, cada participante
aceita e concorda com as normas dispostas no presente documento.

1.3. Será de responsabilidade de cada participante acompanhar eventuais alterações e
atualizações ao Edital, divulgados em www.educafro.org.br e/ou quaisquer outras mídias
físicas ou eletrônicas usadas pela instituição (email, whatsapp, mídias sociais, impressos).

 

2. A ESCOLA DE LÍDERES EDUCAFRO

2.1. A ESCOLA DE LÍDERES busca:

2.1.1 Contribuir na estruturação de respostas a antigos problemas e às novas demandas
próprias da sociedade da informação, voltada para o mundo afro;

2.1.2 Valorizar conhecimentos prévios e oferecer renovados saberes, transformando
capacidades potenciais em habilidades e competências;

2.1.3 Despertar, nos participantes, vocações para a liderança em diversos ambientes sociais,
contra o racismo e em prol da igualdade racial, com ampliação de oportunidades à população
pobre, em geral, e à afro-brasileira, em particular, articulando sua ação social à educação, à
arte, à cultura, ao meio ambiente e à política, sem se limitar a estes ambientes, nos âmbitos
público e no privado; e

2.1.4 Proporcionar e reunir, em cada participante, a competência técnica e o compromisso
sócio-político necessários a um processo emancipador e colaborativo com a causa do povo
afro-brasileiro.

 

3. QUEM PODE PARTICIPAR

3.1 A ESCOLA DE LÍDERES tem como foco a juventude da comunidade afro-brasileira e
investe na formação de quem demonstra ter potencial e disposição para lutar por sua própria
formação e carreira e, ao mesmo tempo, queira e possa doar-se às causas da comunidade
afrodescendente, emprestando voz, potencial e formação a quem não tem direito e espaço
de fala.

3.2 São exigências aos candidat@s:

3.2.1 Ser pessoa afro-brasileira e residente em qualquer região do Brasil;

3.2.2 Ter idade de 22 anos a 30 anos;

3.2.3 Ter concluído o ensino técnico ou superior;

3.2.3.1 Quem estiver cursando o ensino superior, dada a estrutura da ESCOLA DE LÍDERES,
deverá pausar seus estudos ao longo do período de formação na ESCOLA DE LÍDERES;

3.2.4 Não ter qualquer pessoa que dependa financeiramente de si;

3.2.5 Não buscar para si, nesse período, oportunidades para além da formação que receberá
na ESCOLA DE LÍDERES. Ou seja: a pessoa vai divulgar nas redes dezenas de
oportunidades, mas terá que focar só na vitória dos outros;

3.2.6 Dedicar-se em tempo integral à formação da ESCOLA DE LÍDERES, por 12 meses;

3.2.7 Estar disponível para residir na Sede da EDUCAFRO, no Centro da Cidade de São
Paulo, por esse período;

 

4. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

4.1 Equilíbrio entre participantes de diferentes regiões do Brasil;

4.2 Participação e engajamento em lutas sociais;

4.3 Entrega do curriculum vitae e histórico escolar;

4.4 Provas e entrevistas;

4.5 Envio de vídeo com 2 minutos dizendo porquê se sente capacitado/a para esse serviço
ao povo negro; e

4.6 Outras atividades propostas pela comissão avaliadora.

 

5. METODOLOGIA

5.1 A formação da ESCOLA DE LÍDERES terá 12 meses, em dedicação integral e exclusiva;

5.2 Visando o desenvolvimento de conhecimentos, habilidades e competências
comunicativas, econômicas, políticas, sociológicas e cidadãs, haverá aulas, palestras,
seminários, cursos, elaboração e implementação de projetos, atendimento ao público e
outras.

5.3 Participação e experiências nas diferentes áreas/projetos da EDUCAFRO e, se
necessário, em regime de rotação de atividades e espaços.

5.4 O(s) grupo(s) em formação contarão com mentoria quanto ao desenvolvimento pessoal,
humano, técnico e ético.

 

6. BENEFÍCIOS

6.1 Formação política e crítica;

6.2 Moradia e alimentação completa (café da manhã, almoço e jantar).

6.3 Bolsa Moeda Dedicação (BMD) com valor de R$ 500,00 e, em função de sua dedicação,
poderá receber pontuação que permitirá que a bolsa chegue até a R$ 1.000,00 para seu uso
pessoal.

6.3.1 A BMD pode variar em seu valor, de 500 a zero, de acordo com a avaliação da equipe
de coordenação. Será avaliada a sua participação nas atividades ao longo de cada mês;

6.3.2 Critérios de prioridade para a concessão da bolsa a que enfrentar situação de maior
vulnerabilidade social poderão ser aplicados. Quem estiver financeiramente tranquilo, deverá
abrir mão destas duas bolsas;

6.4 Após 12 meses, a EDUCAFRO lutará por oportunidades e empregos aos jovens líderes,
concluintes da formação.

6.5 Os (as) participantes da 11ª Escola de Líderes serão certificados (as) ao término de sua
participação.

7. INSCRIÇÕES E MATRÍCULA

7.1 A inscrição se dará exclusivamente via Formulário de Inscrição no link, de 25/12 a 07 de
janeiro de 2022.

7.2 Ao matricular-se, @ candidat@ declara aceitar todas as normas e a metodologia de
trabalho da ESCOLA DE LÍDERES EDUCAFRO, contida neste edital, no Estatuto da
EDUCAFRO (em www.educafro.org.br) e orientações e determinações da instituição,
professores e coordenação do curso.

8. COMPROMISSO COM A EDUCAFRO

8.1 O investimento da EDUCAFRO em cada pessoa na ESCOLA DE LÍDERES, desde
moradia a computador, soma-se a aproximadamente seis mil reais por mês e objetiva
despertar potenciais em cada um. Amadurecerão suas vocações na luta pelo empoderamento
da comunidade afro-brasileira e espera-se que, apenas pessoas totalmente comprometidas
com essa causa se inscrevam. Mensalmente terá reunião de avaliação e @s que não
atingirem o mínimo desejado, serão dispensad@s.

8.2 Após a realização da formação, cada alun@ se compromete a atuar em benefício do povo
afro-brasileiro, via EDUCAFRO, doando parte de seu tempo aos diferentes projetos da
Educafro e 3% de seu futuro salário, por no mínimo, 12 meses, ajudando a EDUCAFRO a
investir em outras pessoas afro-brasileir@s pobres.

9. DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1 Casos excepcionais ou não previstos neste Edital serão analisados pela diretoria da
EDUCAFRO.
O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 25 de dezembro
de 2021. Revogam-se as disposições em contrário.

São Paulo - SP, 25 de dezembro de 2021.

Frei David Santos OFM - Diretor Executivo

Segue link para inscrição na Escola de Líderes EDUCAFRO 2022: ESCOLA DE LÍDERES EDUCAFRO 2022 (google.com)


Uma mensagem de natal da EDUCAFRO para nossos parceiros da implementação da LGPD

Uma mensagem de natal da EDUCAFRO para nossos parceiros da implementação da LGPD

Natal é um momento de celebração do nascimento e um momento de comemoração de algo novo.
E esse ano toda a família EDUCAFRO, agradece de coração aos representantes dos escritórios Gilberto Alvares AdvogadosTerra Samento Rocha e Forward Computers, por ter proporcionado o desenvolvimento da implementação da LGDP em nossa entidade.

Nó família EDUCAFRO, desejamos a todos os dirigentes e colaboradores desses nossos parceiros um Feliz Natal e um prospero 2022.

Que venha ser um ano de muitas realizações para tod2s, com muita saúde, paz harmonia e fraternidade.

O nosso encontro amanhã foi suspenso e retornaremos nossas reuniões no dia 12/01/2022.

Forte abraço a tod@s!
Paz e bem

 

 


VOCÊ QUER GANHAR R$500,00 DE NATAL?

VOCÊ QUER GANHAR R$500,00 DE NATAL?

 

 

A EDUCAFRO acaba de receber uma doação de 10 bolsas de natal no valor de R$500,00 para seus bolsistas universitários.

 

As bolsas serão sorteadas durante a reunião de cidadania na próxima quarta-feira 22/12/2021 às 19:45 pelo Teams nesse link: https://bit.ly/3oClo1f

 

Você não pode perder essa oportunidade de concorrer a este presente.
Repasse essa informação para todas suas irmãs e irmãos estudantes EDUCAFRO.

Para concorrer, inscreva-se nesse link: https://forms.gle/YgP3odCgQP6D5iLU8

 

Atenciosamente

Equipe EDUCAFRO


A EDUCAFRO parabeniza os organizadores do ato e sugere que o gesto seja repetido por outros movimentos sociais.

A EDUCAFRO parabeniza os organizadores do ato e sugere que o gesto seja repetido por outros movimentos sociais.

 

Famílias ocupam supermercado e pedem alimentos para o Natal, no Recife

 

Crianças sentadas acima e abaixo de caixas registradoras, mulheres amamentando ao lado de totens com anúncio de chesters para a ceia de Natal e famílias inteiras a cochilar aos pés das gôndolas de sonhos de padaria. Esse foi o cenário visto na manhã de hoje no supermercado Extra, no bairro da Madalena, zona oeste do Recife, quando cerca de 200 pessoas, segundo estimativas da Polícia Militar, ocuparam o estabelecimento em busca de alimentação. A ação serviu de apelo para garantir comida na mesa e de protesto pela alta nos preços e foi registrada em 10 capitais brasileiras.

A ideia das famílias participantes não era comprar, mas pedir cestas básicas à empresa. Andrea Valéria Barreto, 32, e os seis filhos, entre 2 e 14 anos, fizeram parte do ato. Após garantir o café da manhã com uma massa de cuscuz doada, ela saiu com a família da Ocupação Selma Bandeira, em Jaboatão dos Guararapes, na região metropolitana, na busca por mais alimentos. "Eu saí sem saber o que vou dar aos meus filhos quando chegar em casa", afirmou.

"Quando começou a pandemia, eu estava recebendo o auxílio emergencial e a ajuda de algumas ONGs. Não dava pra comprar tudo; roupa, sapato, etc. Mas o básico, dava pra comprar. Agora a ajuda acabou e tudo está caro. Um saquinho de leite era R$ 3, R$ 3,50. Agora só encontro a R$ 7. O gás de cozinha era R$ 84, R$ 85, agora eu só acho a R$ 120. O jeito é cozinhar no fogo de lenha."

De acordo com o Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB), que luta por reforma urbana e moradia e organizou a iniciativa de ocupação, o grupo chegou por volta das 8h30 ao supermercado. Participantes, funcionários que preferiram não se identificar e a PM descreveram o ato como pacífico e "sem ilicitudes". O atendimento a clientes foi suspenso até as famílias deixaram o local, por volta das 15h.

"Decidimos fazer esse ato chamado Natal Sem Fome para denunciar a carestia, a miséria que o pessoal tá passando. A ideia é fazer atos como esse para mostrar que falam tanto em fazer o bem, mas não cumprem. Não estamos saqueando, estamos solicitando", disse o coordenador nacional do MLB, Kleber Santos.

Ao longo do dia, registros de ocupações semelhantes, também em supermercados Extra, foram registrados em ao menos nove capitais. "Escolhemos o Extra porque sempre solicitamos contribuições e eles nunca atenderam, e também pelos casos de injustiça a nível nacional", afirmou Santos. Em São Paulo, a rede já foi protagonista de episódios que vão desde tortura por parte de funcionários a um suspeito de furto, no Morumbi, até a procedimentos distintos na venda de carnes, como o protocolo de pagamento prévio de bandejas vazias antes da liberação do produto, no Jardim Ângela.

O grupo recebeu uma promessa de reunião remota com a gerência nacional da rede de supermercados. "Caso venha algum retorno negativo, a gente vai se organizar para fazer uma ação aqui e nos outros locais", afirmou Natália Lúcia, uma das coordenadoras nacionais do MLB que acompanhou o ato no Recife.

Leia na integra em: Famílias ocupam supermercado e pedem alimentos para o Natal, no Recife (uol.com.br)


EDUCAFRO-concurso-juiz-bolsa-integral

A EDUCAFRO comunica, com alegria, que acaba de ser aprovada a urgência para renovar a lei de cotas. É o PL 3422/2021. Agora ele vai direto para a plenária, em uma mudança de estratégia de última hora! Veja aí a minuta do projeto:

A EDUCAFRO comunica, com alegria, que acaba de ser aprovada a urgência para renovar a lei de cotas. É o PL 3422/2021. Agora ele vai direto para a plenária, em uma mudança de estratégia de última hora! Veja aí a minuta do projeto:

 

 

PROJETO DE LEI Nº , DE 2021
(Dos Srs. Valmir Assunção, Benedita da Silva e Carlos Zarattini)

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de
vigência da Lei de Cotas e outras
providências.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O art. 7º da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, passa a vigorar com a
seguinte redação:

“Art. 7º: No prazo de 50 (cinquenta) anos a contar da data de
publicação desta Lei, será promovida a revisão do programa
especial para o acesso às instituições de educação superior de
estudantes pretos, pardos e indígenas e de pessoas com
deficiência, bem como daqueles que tenham cursado
integralmente o ensino médio em escolas públicas, sendo
garantida a Bolsa Permanência para a prestação do serviço de
assistência estudantil para os estudantes que assim o necessitarem
até a conclusão do curso.

Art. 2º: O art 9° da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, passa a vigorar com
a seguinte redação, renumerando-se os demais:

“Art 9°: Fica criado o Conselho Nacional das Ações Afirmativas
no Ensino Superior.
Parágrafo único: O Conselho Nacional das Ações Afirmativas
no Ensino Superior tem a função de subsidiar os poderes
públicos com avaliações e monitoramento acerca da efetividade
da legislação, elaborando relatórios a cada cinco anos, sugerindo
medidas complementares a serem tomadas pelas universidades.
I. O Conselho terá estrutura paritária entre membros de
organizações estatais e da sociedade civil, incluindo
representantes do Ministério da Educação, do Congresso
Nacional, da ANDIFES (reitores de universidades federais), do
CONIF (Conselho dos IFs), do FONAPRACE (Fórum de PróReitores de Assistência Estudantil), da União Nacional dos
Estudantes, da União Brasileira de Estudantes Secundaristas,
dos Núcleos de Estudos Afro-Brasileiros (NEABs), do
movimento negro antirracista e de povos indígenas.

Art 3°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

JUSTIFICAÇÃO
A Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, conhecida como Lei de Cotas, foi
fundamental para a inclusão e acesso à educação superior de uma parcela significativa
da população brasileira, mas que ainda sofre com barreiras estruturais não superadas por
nossa sociedade.
Como mecanismo de reparação, as políticas de ação afirmativa se demonstraram
eficientes. Pesquisadores da Universidade de Illinois, nos Estados Unidos (EUA),
analisaram dados das instituições de ensino superior (IES) brasileiras para entender o
efeito das políticas de ações afirmativas, como o sistema de cotas, nas matrículas de de
grupos minoritários.
O resultado publicado na revista Economics of Education é a de que essas políticas
funcionam. Houve um aumento de 9,8% no número de estudantes negros e pardos, de
10,7% de estudantes de escolas públicas e 14,9% de estudantes de nível socioeconômico
mais baixo em universidades. A pesquisa estadunidense analisou informações de
matrículas em universidades brasileiras no período de 2004 a 2012. Os especialistas
usaram como base dados fornecidos por 163.889 estudantes inscritos no vestibular de
48 universidades federais.
O artigo “Ação afirmativa nas universidades brasileiras: efeitos na inscrição de gruposalvo” apontou que universidades que adotaram políticas de ações afirmativas com
critérios raciais explícitos experimentaram um aumento na matrícula de estudantes
negros, enquanto as universidades que adotaram apenas critérios socioeconômicos não
tiveram mudanças significativas no perfil racial de seus alunos (ANDES, 2020).
Em informativo mantido pela Universidade Federal de Minas Gerais
(https://www.ufmg.br/inclusaosocial/?p=53não houve perda da qualidade do ensino nas
universidades onde as cotas foram implementadas, ao contrário. Universidades que
adotaram cotas (como a UNEB, UNB, UFBA e UERJ) demonstraram que o
desempenho acadêmico entre cotistas e não cotistas é o mesmo, não havendo diferenças
consideráveis. Por outro lado, como também evidenciam numerosas pesquisas, o
estímulo e a motivação são fundamentais para o bom desempenho acadêmico.
Há ainda um reconhecimento da importância das cotas na sociedade brasileira.
Pesquisas realizadas pelo Programa Políticas da Cor, na ANPED e na ANPOCS,
importantes associações científicas do Brasil, bem como em diversas universidades
públicas, mostram o apoio da comunidade acadêmica às cotas, inclusive entre os
professores dos cursos denominados “mais competitivos” (medicina, direito, engenharia
etc).
No entanto, o art. 7º da Lei de Cotas prevê que no prazo de dez anos a contar da data de
publicação da lei, ou seja, em 2022 promovida revisão do programa” de acesso previsto
*CD212750800600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Valmir Assunção e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212750800600
Apresentação: 04/10/2021 17:51 - Mesa
PL n.3422/2021
na Lei nº 12.711/2012. À época da edição da lei, em 2012, não se tinha talvez ideia de o
quão seria relevante a legislação para o acesso e inclusão de setores minoritários
socialmente. E nem que passados os dez anos, prazo em que instituído para a sua
revisão, ela ainda seria tão atual e necessária. Por isso, este projeto objetiva a ampliação
deste prazo de revisão por 50 (cinquenta) anos e adoção de medidas complementares
diante dos argumentos a seguir.
Um exemplo está nas consequências da Pandemia pelo novo coronavírus. Dados do
Ministério da Saúde mostram que cresce o percentual de pretos e pardos entre
internados e mortos por COVID-19. A população negra representava 67% do público
total atendido pelo SUS (Sistema Único de Saúde), segundo dados do IPEA (Instituto
de Pesquisa Econômica Aplicada) incluídos na Política Nacional de Saúde Integral da
População Negra de 2017 do Ministério da Saúde. Pretos ou pardos estavam ainda
73,5% mais expostos a viver em um domicílio com condições precárias do que brancos,
e sofrem mais com diabetes, hipertensão e asma, doenças que pioram o quadro da
COVID-19. Nas escolas, diante do acesso precário a estruturas de internet, é a
população negra, parda e indígena que sofre com a evasão escolar e o acesso ainda mais
distante às universidades públicas.
Não menos importante, as relações estruturadas pelo racismo e pelas desigualdades
materiais ainda não foram superadas por nossa sociedade. De acordo com dados da
Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio) Contínua Educação 2019, no ano
passado, 3,6% das pessoas de 15 anos ou mais de cor branca eram analfabetas. Já entre
pessoas de de cor preta ou parda, a taxa chega a 8,9%.
Olhando os dados do estudo “Desigualdades Sociais por Cor ou Raça no Brasil”, do
IBGE, em 2018, foi observada queda do abandono no Ensino Médio tanto entre
estudantes brancos quanto negros. No entanto, a informação precisa ser complementada
com a observação de que a distância nos últimos anos pouco se alterou (permanece
estável entre 2,5 e 3 pontos percentuais), mantendo desta forma a desigualdade. A queda
segue entre os estudantes brancos, ao contrário do índice entre os alunos negros (subiu
de 7,7% em 2017 para 7,8% em 2018), com possibilidade de agravamento diante da
Pandemia, conforme análise do Instituto Unibanco.
Tais dados revelam que as ações afirmativas são uma medida efetiva de combate ao
racismo, à desigualdade racial e à desigualdade social; porém, elas são necessárias até
que os fundamentos desta desigualdade cessem de existir. Em que pese seus resultados
positivos, ainda resta muito a avançar neste campo, de maneira que se faz necessário
não apenas manter as políticas em curso, como também ampliar seu escopo a fim de
contribuir para a extinção do racismo na sociedade. Isto nos faz entender que políticas
de reparação são necessárias para não retroceder em conquistas já estabelecidas.
É necessário ainda que o Estado Brasileiro se responsabilize pela permanência destes
jovens, garantindo o direito não apenas à vaga, mas também às condições necessárias
para a conclusão do curso. Por isso, o projeto inclui na lei a institucionalização do
Programa Bolsa-Permanência.
Por fim, é necessário que a política seja acompanhada permanentemente de maneira a
verificar sua efetividade e eficácia, sugerindo alterações para melhorá-la e mesmo
*CD212750800600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Valmir Assunção e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212750800600
Apresentação: 04/10/2021 17:51 - Mesa
PL n.3422/2021
medidas complementares que contribuam na dissolução dos fundamentos da
desigualdade socio-racial no Brasil. Para isso, estabelece-se a criação do Conselho
Nacional das Ações Afirmativas no Ensino Superior, composto por representantes do
Ministério da Educação, do Congresso Nacional, da ANDIFES (reitores de
universidades federais), do CONIF (Conselho dos IFs), do FONAPRACE (Fórum de
Pró-Reitores de Assistência Estudantil), da União Nacional dos Estudantes, da União
Brasileira de Estudantes Secundaristas, dos Núcleos de Estudos Afro-Brasileiros
(NEABs), do movimento negro e de povos indígenas. Este Conselho terá como uma de
suas funções estimular e realizar uma avaliação permanente da aplicação da lei,
elaborando relatórios a cada cinco anos, sugerindo medidas complementares a serem
tomadas pelas universidades.
Isto nos faz entender que políticas de reparação são necessárias para não retroceder em
conquistas já estabelecidas. Por isso, peço apoio e aprovação dos pares para o referido
projeto.
Deputado Federal Valmir Assunção
PT-BA
Deputada Federal Benedita da Silva
PT-RJ
Deputado Federal Carlos Zarattini
PT-SP

Veja o original aqui:


EDUCAFRO lhe motiva a não deixar nenhuma discriminação sem processo. Topa fazer esse mutirão?

EDUCAFRO lhe motiva a não deixar nenhuma discriminação sem processo. Topa fazer esse mutirão?

 

ONG processa shopping de SP por ofensas de Papai Noel e pede R$ 6 milhões

Uma ONG do movimento negro entrou com uma ação civil pública contra o Shopping Plaza Sul, na zona sul de São Paulo, após o Papai Noel do estabelecimento dizer que crianças negras não poderiam ganhar presentes caros e que a mãe deles teve muitos filhos por não ter televisão em casa.

Para a Educafro (Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes), as declarações do ator são racistas. Por isso, protocolou a ação nesta terça-feira (14) na 4ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo e pede indenização de R$ 6 milhões.

"O simbolismo presente nesta situação é gravíssimo. Estamos falando de um momento de congraçamento, de paz, de solidariedade, que são sentimentos suscitados pelo Natal. Nem nessa hora, pessoas negras, especialmente crianças, estão livres de atos de racismo. Por isso, as entidades sentiram a necessidade de agir prontamente de forma incisiva contra os réus."
Márlon Reis, advogado da Educafro

Reis explica que, por ser uma ação civil pública, "o destino dos valores é reparação de danos causada ao povo negro". Por isso, o valor, em caso de ganho de causa, será destinado ao Fundo de Igualdade Racial, que fomenta instituições focadas no combate à desigualdade.

Devido a isso, a ação não trata dos direitos individuais da mãe e das crianças, mas, sim, da humilhação imposta ao povo negro representada nesta família, diz o advogado.
Após o incidente, a administração do Shopping Plaza Sul afastou o ator contratado para ser Papai Noel. Reis explica que o processo se justifica ainda assim porque a agressão moral já aconteceu.

"O shopping será responsabilizado por não ter tido a cautela de contratar o serviço adequado. Demitir o empregado só impede que o fato volte a acontecer, mas não retira o fato já ocorrido. Eles deveriam ter tido muito cuidado antes, dado o treinamento adequado, selecionado a pessoa certa e garantido que isso não acontecesse com antecedência."

Por meio de nota, o Plaza Sul Shopping informou que lamenta o ocorrido e se solidariza com a família. "A atitude do ator contratado - por empresa terceirizada - está completamente equivocada e não condiz de forma nenhuma com as orientações passadas pelo shopping. O profissional já foi substituído", informa a empresa, em nota.

"Você não tem televisão?"

O caso que motivou a ação ocorreu no início deste mês e foi relatado nas redes sociais por Tamires Silva de Oliveira, de 29 anos e que trabalha como autônoma. Mãe de quatro filhos, ela contou ter levado a família ao shopping. Quando passaram em frente à decoração de Natal, todos foram convidados a tirar uma foto com o homem fantasiado de Papai Noel, disse.

Segundo conta Tamires, o Papai Noel chamou seu filho, de 6 anos, e perguntou o que ele queria ganhar de presente. Após ouvir que a criança queria um skate elétrico, o homem perguntou a ela quanto o pai dela ganhava. Depois, declarou: "Olha, esse presente não condiz com a sua realidade".

Após o comentário, diz Tamires, a criança se afastou. Chegou a vez do menino mais velho, de 12 anos. Após ouvir que o adolescente queria ganhar, o Papai Noel afirmou: "Não, esquece!".

Quando a família estava saindo do local com seus filhos, diz Tamires, o Papai Noel ainda questionou se os filhos eram dela. Após receber uma resposta positiva, o homem retrucou: "Você não tem televisão?".

Moradora da comunidade Água Funda, também na zona sul da capital paulista, a família está sendo auxiliada jurídica e psicologicamente pela ONG Novos Herdeiros. O diretor da organização, Marcelo Campos, diz que o Plaza Sul já sinalizou interesse em dialogar e ressarcir à família.

"A Tamires tem síndrome do pânico. Com a repercussão do caso em toda a mídia e redes sociais, ela ficou muito abalada. A criança maior é mais quieta e reservada, mas o menino menor tem perguntado se existe outro Papai Noel, para onde foi aquele que estava no shopping. Por causa de todo esse alvoroço, provemos rodas de conversas sobre a questão com as crianças das comunidades. Muitas delas não querem mais ir ao shopping e nem tirar fotos com o Papai Noel", contou Campos.

A instituição atua com 240 crianças que moram em quatro comunidades no entorno do shopping. No próximo sábado, a instituição fará uma festa de Natal para as crianças que terá, pela primeira vez em 21 anos, a presença de um Papai Noel e uma mamãe Noel.

A reportagem tentou contato com Tamires, mas não conseguiu. Segundo Campos, ela não falará por orientação de advogados.

O presidente do CEDINE-RJ (Conselho Estadual dos Direitos do Negro), Luiz Eduardo Negrogun, disse que apoia a ação movida pela Educafro: "O racista só sente o medo e a dor quando bate no bolso dele", comentou. Para ele, o caso é "Mais um absurdo desse processo enraizado na sociedade, esse câncer que chamamos de racismo, que está em todas as esferas, inclusive, a trabalhadora".

Negrogun considera um absurdo o ator, que deveria ter toda uma sensibilidade para atender o público, principalmente o infantil, ao interpretar uma fantasia que remete aos sonhos das crianças, ter essa posição. "Ele só tem essa posição com crianças negras e pobres", lamentou.

Fonte: ONG processa shopping de SP por ofensas de Papai Noel e pede R$ 6 milhões - 16/12/2021 - UOL Notícias


ADPF das favelas. O que a EDUCAFRO espera do STF

ADPF das favelas. O que a EDUCAFRO espera do STF

1 - Determinação para que se elabore um plano de redução da letalidade policial. Trabalho a ser realizado pelo Governo Estadual, MP, Defensoria com a participação da sociedade.

2 - criação de um observatório, sob a coordenação do STF, para monitorar esse plano;

3 - definir medidas para fazer o estado policial respeitar os direitos humanos dos favelados, policiais e demais agentes que atuam nas comunidades, etc.

4 - câmeras de vídeo nas fardas, com prioridade de instalação naquelas de policiais que fazem operações nas favelas. ( as câmeras adquiridas não atendem a nem 5% dos policiais);

5 - Direito ao acesso das gravações destas câmeras nas fardas, pelo MP, Defensoria e vítimas.

6 - Que nossos irmãos Ministros, despertados pela pesquisa divulgada em 14/12, que denuncia que a cada 4 horas a policia mata um jovem negro, decidam terminar esse julgamento nesta própria quarta, 15/12, evitando assim 60 jovens assassinados a cada 10 dias.

Esse presente de Natal, nós povo afro e todo o Brasil, merecemos!

Frei David - EDUCAFRO Brasil