Nossa Luta

Nós lutamos juntos. Lutamos muito. Há muito tempo. Queremos mudanças e não vamos desistir delas. A EDUCAFRO tem sua história marcada pela vontade de ver o povo negro e periférico vencendo. Uma história que é movida por desafios e pelo sonho de finalmente encontrar a igualdade que todos merecemos. A cada dia encontramos, juntos, novas formas de lutar, de pressionar, de ganhar o nosso espaço. E chegou a hora de apresentarmos mais uma dessas formas. Conheça o nosso novo projeto!

 

A EDUCAFRO, após muitos anos de militância e história de apoio às cotas raciais, através do trabalho incansável da nossa equipe de Combate às Fraudes estudou e percebeu alguns problemas básicos em relação à questão do negro no país. Problemas reais que afetam nossa luta diretamente e que precisam ser combatidos. 

 

A Falta das Ações Afirmativas: Nem todas as instituições que realizam processos de vestibular e concursos públicos como forma de seleção adotam políticas de Ação Afirmativa. Nós entendemos essas políticas como um meio importante e necessário para redução das desigualdades entre os grupos sociais e raciais. 

 

Fraudes e irregularidades no ingresso em processos de vestibular em instituições de ensino superior e concursos públicos que adotam políticas afirmativas: Nos últimos anos,conforme as políticas afirmativas ganham espaço, as fraudes e irregularidades se tornaram cada vez mais recorrentes. Entendemos que, por exemplo, quando propomos uma possibilidade de fraude ou irregularidade na política de cotas raciais em determinada instituição, indicamos que há uma contradição entre o fato do indivíduo se autodeclarar preto ou pardo e apresentar características físicas (fenotípicas) reconhecidas como brancas no território nacional. Porém, podem existir muitas outras ramificações de fraude ou irregularidade em políticas afirmativas. 

 

As Comissões de Heteroidentificação não são uma prática adotada como instrumento de avaliação dos ingressos nas instituições através das políticas afirmativas: Reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal como instrumento legítimo para evitar fraudes e irregularidades nas políticas afirmativas, as Comissões de Heteroidentificação são uma ferramenta poderosíssima, para averiguar a consistência da autodeclaração racial do optante por cotas raciais ou políticas públicas, dando maior efetividade às políticas implementadas pelas instituições, sempre respeitando os princípios e diretrizes propostos (saiba mais sobre esses princípios através dos textos contidos no link 1 e link 2). Além dessa comissão, existem outras formas de averiguação de outras políticas afirmativas como, por exemplo, a análise do histórico, para estudantes advindos do ensino público, e a entrega de laudos médicos, no caso de pessoas com deficiência. Porém, nem todas as instituições possuem essas comissões e mecanismos. 

 

Diante dessa realidade não podemos ficar parados. Estamos incomodados e precisamos agir! Mas como agir sozinhos? Somos um povo, uma só causa e juntos somos mais poderosos do que imaginamos! Por isso, convidamos você para ser um canal de transformação dessa realidade! Quer entender como?

No nosso projeto, a EDUCAFRO servirá apenas como um mecanismo de pressão social. Queremos dar voz a sua realidade, mostrar e combater juntos os problemas que listamos acima. Por isso, nosso principal agente serão as denúncias. Elas terão caráter sigiloso e poderão ser feitas de forma anônima. Você será parte da transformação e suas informações serão mantidas em total segredo.

 

Para garantir que cada vez mais instituições tenham aderência à políticas de ações afirmativas, a EDUCAFRO trabalhará com a implementação e fiscalização dessas ações através da pressão social a partir, principalmente das denúncias que receberemos.  Já para mudar a realidade das fraudes e irregularidades na autodeclaração de ingressos através de políticas de ação afirmativa, a EDUCAFRO servirá como mecanismo de fiscalização das fraudes e irregularidades, a fim de buscar meios para solucionar essa realidade. Tudo isso se dará através das pressões sociais e, principalmente, das denúncias. Por fim, pensando na realidade das Comissões de Heteroidentificação, a EDUCAFRO mais uma vez servirá como mecanismo de pressão social, através das denúncias sobre as instituições que não possuem a comissão.

 

Por mais desejosos que estamos por mudanças e que possamos agir como pressionadores sociais através das denúncias, ainda assim precisamos da força e da adesão política da sociedade brasileira. Precisamos do apoio de todos os setores da sociedade que acreditam nesta causa. Portanto, se você é um advogadx e se sente chamado para essa luta, venha conosco! Alguns poucos minutos ou horas do seu dia serão suficientes para enfrentarmos os problemas acima citados. Basta acessar esse link e se inscrever.

 

Você consegue perceber o tamanho da sua importância?  O nosso principal objetivo com o projeto é incentivar pessoas e organizações políticas através da EDUCAFRO. Por isso, criamos formulários de denúncias, que poderão ser anônimas e certamente serão sigilosas, resguardando todas as informações. Essas denúncias serão as principais formas de alcançarmos nossos objetivos, pressionando as instituições.

 

Vamos juntos?

 

Para denunciar fraudes ou irregularidades, ou também a não adoção de políticas de ações afirmativas em Concursos Públicos, clique aqui.

Para denunciar fraudes ou irregularidades, ou também a não adoção de políticas de ações afirmativas em Instituições de Ensino Superior, clique aqui.


Cotistas em risco

Universitários negros e de baixa renda, que entraram no programa do governo, não estão recebendo mais o auxílio federal para custear despesas de moradia e alimentação. Com isso, muitos têm de abandonar seus cursos

Raul Montenegro (raul.montenegro@istoe.com.br)

No começo de 2015, as cotas para jovens negros e pobres ajudaram a estudante Thais Vieira Costa, de 18 anos, a realizar um sonho: ser aprovada no vestibular do curso de Comunicação Social da Universidade Federal da Bahia (UFBA). A alegria da jovem, porém, durou pouco tempo. Chegando a Salvador, ela não conseguiu obter da instituição os auxílios de residência e alimentação que contava receber. Essa ajuda possibilita a alunos de baixa renda manter os estudos longe de casa. Thais procurou estágios e trabalhos em outras áreas, sem sucesso. Chegou até a morar de favor, mas em maio do ano passado a situação ficou insustentável. Voltou para a casa da mãe, na zona norte de São Paulo (SP), e atualmente está desempregada. Para piorar, o abandono ocorreu antes da conclusão do primeiro semestre da faculdade, o que a coloca às vésperas de ser jubilada. “Eu passei na prova, mas o acesso me foi negado”, diz. “Fiquei muito frustrada. Tive depressão depois disso.” Como Thais, milhares de universitários de todo o Brasil que entraram no Ensino Superior graças à Lei de Cotas estão sob ameaça de deixar seus cursos por não terem como custear despesas sem auxílio federal. “Estamos prejudicando o futuro do País porque o número de pobres abandonando os cursos é escandaloso”, afirma frei David Santos, diretor-executivo da ONG Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro). O educador contabiliza ter conversado com cerca de 50 pessoas na mesma situação da jovem paulistana. “As cotas são uma política necessária. No entanto, se não forem aperfeiçoadas, podem ser um tiro no pé.”

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EXCLUÍDO
O quilombola Agnaldo Guimarães, 25, passou em duas
universidades federais, mas não pôde se matricular nos
cursos por não ter garantia de receber a bolsa-auxílio

O problema é endêmico e se espalha por diversas universidades federais do País. Na de Pernambuco (UFPE), por exemplo, 7,2 mil alunos serão afetados a partir do próximo mês com o corte R$ 3,4 milhões no orçamento para as bolsas. Em alguns casos, os pagamentos cairão para um valor quase dez vezes menor. O estudante de engenharia elétrica Péricles da Silva Barbosa, 29 anos, foi um dos prejudicados. Antigo morador do conjunto habitacional gratuito do campus de Recife, ele precisou deixar a residência por causa de uma reforma que começou em 2012 e até hoje não foi concluída. Desde então, passou a receber cerca de R$ 900 da instituição, porém o benefício será diminuído a um valor entre R$ 100 e R$ 400 em maio. A poucos meses do fim do curso, Péricles teme ser despejado da casa onde vive após a redução da ajuda. Só o aluguel custa R$ 700, bem mais do que ele receberá da universidade daqui para frente. “Se eu não conseguir dinheiro estarei na rua. Temo pelo dia em que não vou ter onde morar,” diz. “Não quero nem pensar em desistir, mas sei que, se não houver um lugar para ficar, não haverá outro jeito.”

Outros alunos nem precisaram começar as aulas para perceber que, sem ajuda, não haveria dinheiro para pagar as contas. Aos 25 anos, o quilombola Agnaldo Guimarães cresceu estudando em escolas públicas na zona rural de Cavalcante (GO) e, devido à pobreza, ficou longe da sala de aula por quatro anos antes de concluir o colegial. Depois de uma tentativa frustrada, foi aprovado no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para Engenharia Florestal na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e para Matemática na Universidade Federal do Tocantins (UFT). Mas conversando com discentes dos dois campi soube que as coisas não seriam tão fáceis. “Cheguei a fazer matrícula na UFSC e liguei para lá perguntando sobre a bolsa-auxílio”, afirma. “A moça que me atendeu falou que os benefícios demorariam de três a quatro meses para sair. E que nem havia garantia de que eu os receberia.” Guimarães acabou desistindo porque não teria dinheiro para fazer a mudança e se manter em outra cidade. Ele hoje faz faculdade numa universidade particular paulistana graças a uma bolsa de estudos da Educafro. “Eu me senti traído. Como é que o governo fala que a educação é para todos?”

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Sancionada em 2012, a Lei das Cotas garante 50% das vagas do Ensino Superior federal a alunos pobres, negros e indígenas. Mas a disponibilidade das bolsas não acompanhou a necessidade da legião de recém-chegados. “Se você dobra o número de vagas e coloca um processo de inclusão, é preciso aumentar o apoio”, afirma Renato Hyuda de Luna Pedrosa, coordenador do Laboratório de Estudos em Educação Superior da Universidade de Campinas (Unicamp). “Não adianta só criar as cotas.” Outras modalidades de auxílio, além das de moradia e alimentação, também estão sob ameaça em diversos campi. Na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), por exemplo, estudantes de baixa renda manifestaram preocupação ao parar de receber ajuda de custo para compra de material acadêmico, e já fazem contas para fechar o apertado orçamento mensal. Procurado, o Ministério da Educação afirma que os recursos estão sendo repassados às instituições, que são as responsáveis pela sua aplicação. E que eles inclusive aumentaram nos últimos anos (leia quadro). O fato, no entanto, é que as verbas não estão chegando ao bolso dos estudantes carentes. Procuradas, nenhuma das universidades mencionadas na reportagem respondeu aos questionamentos enviados por ISTOÉ. Com jovens impedidos de estudar, não se vê melhora num dos raros consensos nacionais em época de crise política: o de que só a educação é capaz de fazer do Brasil um país melhor.

Fotos: FELIPE GABRIEL; João Castellano/Istoé

 

 

FONTE : https://www.istoe.com.br/reportagens/451095_COTISTAS+EM+RISCO?pathImagens=&path=&actualArea=internalPage


FRAUDE NAS COTAS: A CULPA É DE QUEM?

As ações afirmativas estão, sem dúvidas, entre as maiores conquistas recentes do movimento negro no Brasil, juntamente com a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial e da lei 10.639–03.

Segundo dados oficiais da Seppir (Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial), cerca de 150 mil estudantes negros(as) ingressaram em instituições federais de ensino superior nos primeiros três anos da Lei de Cotas 12.711–2012.

Mas será que deveríamos comemorar esse número? Será que todos(as) esses(as) estudantes são mesmo negros(as)? Se forem, são 150 mil estudantes negros cotistas a mais ingressando na universidade, o que implica, no mínimo, em algumas medidas: na necessidade do aumento dos recursos destinados à assistência estudantil; na ampliação do pessoal técnico especializado para o atendimento das demandas especificas deste grupo; e em um rearranjo das universidades para não tornar a formação superior ainda mais hostil à presença de estudantes com perfil socioeconômico de baixa renda. E isso tem sido feito?

Para além dos pontos mencionados, há a necessidade urgente de se estabelecer uma forte fiscalização do sistema de ações afirmativas, tanto nas universidades quanto nos concursos públicos. Dia a pós dia estouram denuncias de fraudes nas cotas, desde Salvador até o limite da fronteira Sul do país os casos se multiplicam.

Há poucos dias a estudante Thaís Vieira, negra e cotista da Universidade Federal da Bahia, teve que desistir do curso e voltar para São Paulo, pois durante todo o tempo em que esteve na universidade não conseguiu assistência estudantil. Mesmo após várias tentativas, ela se deparou com as negativas da universidade, que por sua vez, pôs a culpa na atual crise econômica. Somente na UNILA (Universidade Federal da Integração Latino-Americana), localizada região da tríplice fronteira (Brasil, Argentina e Paraguai), no município de Foz do Iguaçu, cerca de 200 estudantes receberam o aviso de corte de bolsas para 2016.

Estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Espirito Santo tiveram que realizar vários seminários com a representação de acadêmicos, juristas e entidades do movimento negro para discutir como impedir as recorrentes tentativas de fraudes nos concursos públicos.

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Em setembro de 2015, estivemos na Comissão Permanente de Direitos Humanos do Senado Federal, com a finalidade de tratar da legalidade das cotas, das tentativas de fraude e da necessidade de fiscalização das politicas de ação afirmativa. A audiência foi presidida pelo o senador Paulo Paim e teve como tema:

Cotas para negros e o conflito entre o Direito Administrativo e o Direito Constitucional

A fim de retomar as cobranças e denuncias feitas naquela oportunidade, transcrevo aqui na íntegra a minha fala registrada na ata oficial da audiência:

“O Sr. Presidente (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT — RS) — Muito bem, João Bosco Borba, Presidente da Anceabra! De imediato, passo a palavra a Danilo Rosa de Lima.

O Sr. Danilo Rosa de Lima— Bom dia a todas e a todos! É uma satisfação enorme estar aqui e poder me expressar para trazer um pouco das nossas aflições e questionar sobre alguns dos nossos sonhos que estão sendo frustrados.

Antes de tudo, eu quero dizer novamente da grande figura do Senador Paulo Paim, com iniciativas tão belas quanto esta.

Eu pude acompanhar a audiência homenageando Abdias do Nascimento. Foi emocionante. É bastante importante lembrar isso. Inclusive, Abdias do Nascimento escreve o livro O Quilombismo e o dedica à juventude negra brasileira. Então, é uma referência sempre presente, quando não nos nossos discursos, nos nossos corações.

Para hoje, a inquietude a partir de algumas falas é inevitável. Trazendo um pouco do que já adiantou o Senador, do ingresso até o diploma, existe uma jornada que é, para o estudante negro, dolorosa, sofrida, conflitante, combativa e, muitas vezes, determinante, porque faz com que os estudantes, por conta de um problema de racismo ou de falta de políticas necessárias, abandonem a sua universidade e, mais, com que se sintam tão violentados na sua subjetividade que não queiram mais entrar na universidade, não queiram mais participar desse espaço. Eu acho que essa é uma discussão que precisamos fazer.

Eu tenho acompanhado alguns dados sobre as políticas afirmativas, e, se não me engano — corrija-me, Secretário, se eu estiver equivocado –, são 150 mil estudantes negros que ingressaram por meio das políticas afirmativas. São estudantes negros, destaco novamente. E aí eu fico me perguntando qual é o montante adicional de recursos que têm sido liberados ou articulados pelo Governo Federal para garantir que os estudantes permaneçam na universidade, porque entendemos que o estudante negro entra com demandas específicas, assim como o estudante indígena entra com demandas específicas, sobretudo às ligadas à questão financeira. Então, qual o recurso está sendo articulado para isso? Como a questão do corte tem nos afetado? Isso está claro para todo mundo?

Eu sou um estudante que tenho bolsa de pesquisa, mas também não tenho. E aí eu volto à referência do sonho frustrado: você ingressa na universidade, mas, às vezes, não tem condição nenhuma de permanecer na universidade. A minha bolsa está atrasada.

Então, você tem de criar alternativas para se manter. E, com certeza, esse não é um fato isolado.

Esta é outra questão que me deixa bastante inquieto: se existe uma previsão normativa no sentido de que as comissões avaliadoras sejam instrumentos efetivos que podem ser usados para o combate às fraudes, por que nós, entidades negras, movimentos negros e Governo não assumimos a postura de utilizar esse instrumento de forma objetiva como um método de barrar a fraude?

Eu tenho plena convicção de que o direito positivo, a lei por si só, não resolve o problema do negro. Há uma lei que criminaliza o racismo que não é de hoje, e esta audiência é evidência clara de que o racismo no Brasil ainda é um problema estrutural que precisamos vencer. Então, tão somente estar escrito na lei que existe uma previsão não garante nosso direito. Penso eu que nosso esforço, nossa dedicação tem de ser no sentido de efetivar esses comitês em todas as esferas, tanto nos certames dos concursos quanto nas cotas nas universidades. Precisa haver comissões que avaliem isso. Eu vejo, na minha universidade, que existem pessoas que, definitivamente, não têm o perfil étnico-racial marcado, mas que estão utilizando a política de cotas. Isso é visível.

Por fim, eu acho que o Governo tinha de ter esse protagonismo. O movimento negro tem denunciado isso há bastante tempo. Eu acho que deveria sair do Governo…

(Soa a campainha.)

O Sr. Danilo Rosa de Lima— …a assertiva de posicionar os comitês avaliadores nacionalmente como instrumento central e essencial para o combate ao racismo e às fraudes nas ações afirmativas.

Era isso.

Obrigado pela oportunidade.

O Sr. Presidente (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT — RS) — Muito bem, Danilo Rosa de Lima, que, de forma objetiva e direta, ficou no tempo!”

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E as instituições de ensino?

Mas, além destes pontos apresentados, se quisermos vencer a batalha contra as fraudes, será preciso trazer outro polo fundamental neste debate: as instituições de ensino superior e os gestores públicos que organizam concursos.

Se por um lado há um indivíduo mau-caráter que intencionalmente provoca dano ao direito de ação afirmativa dos estudantes negros(as) e que deve responder criminalmente por isso, por outro lado, a instituição muitas vezes é conivente e não faz efetivamente nada para evitar ou punir as fraudes.

As instituições que apresentam recorrentes casos de fraude nos processos seletivos com ação afirmativa também precisam ser judicialmente responsabilizadas e seus gestores enquadrados por improbidade administrativa, uma vez que não estão exercendo zelo pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade com o bem público.

Danilo Lima é ex. Diretor de DCE — UFSCar e conselheiro municipal juventude em SP. Compõe coordenação do Coletivo Nacional de Juventude pela Igualdade Racial — CONAJIR, bem como a da Juventude Educafro, é articulador Fórum Nacional de Juventude Negra e membro do Grupo de Estudos Étnico-Raciais na Universidade Federal de São Carlos. Danilo é também um dos articuladores nacionais do EECUN, Encontro de Estudantes de Coletivos Universitários Negros.

Postado originalmente: Portal Alma Preta.


Concursos no STF e no CNJ vão reservar 20% das vagas para negros

Duas normas assinadas nesta quarta-feira (18/3) determinam que concursos públicos no Supremo Tribunal Federal e no Conselho Nacional de Justiça reservem 20% das vagas a candidatos negros, em cargos efetivos. O CNJ deve ainda analisar o tema para estender a medida em concursos públicos a todo o Judiciário, segundo o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do STF e do conselho.

As cotas serão aplicadas sempre que o número de vagas for superior a três. Os editais deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo oferecido, e a reserva vai se basear na autodeclaração. Caso se conclua que o candidato mentiu, poderá ser eliminado do concurso ou até ter a nomeação anulada, se aprovado.

A resolução do STF e a instrução normativa do CNJ vão valer assim que publicadas. As normas regulamentam a Lei 12.990/2014, que obrigou a reserva de vagas para negros no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

Lewandowski foi relator da decisão da corte que, em 2012, considerou constitucional o sistema de cotas raciais adotado na Universidade de Brasília (UnB), na ADPF 186. O ministro também relatou recurso em que foi confirmada a legalidade das cotas raciais na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), no RE 597285.

A assinatura das novas regras ocorreu em uma solenidade, com a presença de autoridades, como a ministra da Secretaria da Presidência para a Igualdade Racial, Nilma Lino Gomes, e a ministra dos Direitos Humanos, Ideli Salvati.

Também participaram parlamentares, o ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça; o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, e representantes do Unicef,do Instituto Afro-Brasileiros, da Associação dos Magistrados Brasileiros e de outras entidades. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui e aqui para ler as normas.

 

FONTE : https://www.conjur.com.br/2015-mar-18/concursos-stf-cnj-reservar-20-vagas-negros


Plenário do CNMP valida cotas raciais em concurso do MP/BA

O plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por unanimidade, julgou improcedente o procedimento que requeria a suspensão de concurso público para promotor de Justiça substituto do Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA) e questionava previsão, em regulamento do certame, que destina 30% das vagas a candidatos que se autodeclarem negros ou pardos. A decisão foi tomada durante a 5ª Sessão Ordinária do CNMP, realizada nesta terça-feira (10).

A presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Norma Cavalcanti, acompanhou a sessão. Também participou o presidente da Associação do MP do Estado da Bahia (Ampeb), Alexandre Cruz; o presidente da Associação do MP do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), Anotnio Marcos Dezan; a vice-presidente da Associação do MP do Rio Grande do Sul (AMPRS), Martha Silva Beltrame; o chefe de gabinete do PGJ do MP/MS, Alexandre Magno; e o procurador-geral adjunto de Justiça de Gestão e Planejamento Institucional, Paulo Cezar dos Passos.

Para o relator da matéria, conselheiro Fábio George Cruz da Nóbrega, é importante levar em conta que a adoção de política afirmativa, antes de mera autorização constitucional, resulta de imperativo, implicando que até mesmo a edição de lei formal seja dispensada para tanto. Inclusive, foi essa a conclusão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Preceito Fundamental (ADPF) Nº 186, “entendendo que a providência adotada pela Universidade de Brasília (UnB) encontrava amparo na própria autonomia universitária, que tem sede constitucional”.

Em seu voto, Fábio Jorge enfatizou que o fato de o MP/BA se valer de critério utilizado pelo Poder Executivo pode apenas ter representado o uso de um “parâmetro” já válido para o Estado da Bahia, mas, não uma subordinação àquele Poder. “Pelo contrário, é indicativo do fortalecimento e aprimoramento da instituição, na exata medida em que reforça o seu comprometimento com o Estado democrático”.


Veja o representante da EDUCAFRO no STF defendendo as COTAS nas universidades.

Veja o representante da EDUCAFRO,
voluntário Dr Thiago Bottino,
professor de Direito na FGV,
no STF defendendo as COTAS para NEGROS nas universidades.
Para nós da EDUCAFRO, negros e brancos
precisam estar irmanados nas derrubadas e conquistas das barreiras que impedem o direito
Área de anexos
Visualizar o vídeo STF 25-04-2012 Dr. Thiago Bottino Lopes, Advogado da ONG EducAfro defende cotas raciais do YouTube

STF 25-04-2012 Dr. Thiago Bottino Lopes, Advogado da ONG EducAfro defende cotas raciais

FAÇA, DILMA

FAÇA,
DILMA
A pedido do ‘Estado’, grupos e entidades dos mais diversos setores apresentam suas demandas para o segundo mandato de Dilma, que prometeu dialogar mais nos próximos quatro anos.

Por mais igualdade e inclusão


A comunidade negra, e especialmente a Educafro, assumiram como prioridade as seguintes pautas: 

Diversidade étnica e de gênero na escolha de ministros para o Supremo Tribunal Federal, para Superior Tribunal de Justiça e para os ministérios do governo federal. É uma vergonha para a nação só ter ministro negro na Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. 

A regulamentação da Lei 12.990/2014 de Cotas no Serviço Público. Apesar de já estar em vigor, cada concurso aplica uma interpretação, o que gera distorções. 

Plano de inclusão de negros e negras no programa "Ciências sem Fronteira", abandonando a meritocracia injusta e adotando a meritocracia justa. 

Criar um método de inclusão de indígenas e negros nos programas de mestrado e doutorado da CAPES/MEC, revendo o conceito equivocado de meritocracia adotado pela CAPES. 

Incluir no Orçamento da União para 2015 verba para bolsa moradia e alimentação para os cotistas das Universidades Federais. Como é possível construir uma nação sólida se os jovens pobres são obrigados a abandonar as faculdades por falta de sustentabilidade para a subsistência? 

Queremos que o governo atue pela aprovação do "Fundo para Programas de Inclusão", em tramitação no Congresso. Constava no Estatuto da Igualdade Racial, mas foi excluído pela oposição com o silêncio da situação. 

Queremos também empenho pela aprovação do projeto que termina com o forjamento dos "autos de resistência" [homicídios ou lesões cometidos por policiais sob alegação de confronto em abordagens], resquício do tempo da ditadura, praticado até hoje pelas polícias estaduais, que mata prioritariamente negros. 

ONG Educafro (Educação e Cidadania de Afro-descendentes e Carentes)

fonte: Estadão


UniSantos abre processo seletivo para Bolsa Refugiado

A Universidade Católica de Santos - UniSantos - está com inscrições abertas, até o dia 30 de janeiro, para o concurso de bolsas de estudos para Refugiados. Os candidatos devem ter documento expedido pelo Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE, vinculado ao Ministério da Justiça, que comprove sua condição de refugiado. Para o processo seletivo 2015 estão sendo oferecidas três bolsas de estudos integrais (100%).

As inscrições devem ser feitas pelo e-mail coord.vest@unisantos.br com o seguintes dados: nome completo do candidato, data de nascimento, local e país de nascimento, país de origem, nome da mãe, nome do pai, número da Carteira Nacional de Estrangeiro (RNE) e data de expedição, endereço completo, opção de língua estrangeira na prova (inglês ou espanhol), telefone fixo de contato ou telefone celular, 1ª e 2ª opções de cursos. De forma presencial, ela pode ser feita no setor de Processo Seletivo, das 12 às 20 horas, no Campus Dom Idílio José Soares (Avenida Conselheiro Nébias, 300).

A prova será realizada no dia 1 de fevereiro, das 8h30 às 12 horas. Ela terá os seguintes conteúdos: Redação e 40 questões objetivas versando sobre Língua Portuguesa, Literatura Brasileira e Língua Estrangeira, História Geral e do Brasil, Geografia Geral e do Brasil, Matemática, Física, Química e Biologia.

As vagas são oferecidas para os seguintes cursos: Administração, Ciências Biológicas, Ciências da Computação, Ciências Econômicas, Comércio Exterior, Engenharia Ambiental, Engenharia Civil, Engenharia de Petróleo, Engenharia de Produção, Farmácia, Filosofia, História, Jornalismo, Letras, Matemática, Música, Pedagogia, Publicidade e Propaganda, Relações Internacionais, Relações Públicas, Sistemas de Informação e Tradução e Interpretação.

Informações pelo portal www.unisantos.br ou pelo 0800-770-5551.

 

 

 

Robnaldo Fidalgo Salgado/MTb. 21.933

Assessor de Imprensa

Departamento de Imprensa

Universidade Católica de Santos - UniSantos

(13) 3228-1239   (13) 99700-9883

 

 

 


MAIS 640 VAGAS PARA POBRES

A Universidade Federal de Santa Maria torna público que, no período de 26 a 30 de janeiro de 2015, estarão abertas as inscrições para o Processo de Habilitação às Vagas Remanescentes 2015, oriundas do Concurso Vestibular 2014 (Processo Seletivo Único e Seriado). São oferecidas 640 vagas!!!
Veja o link:
A Habilitação é destinada a candidatos que realizaram o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) em 2014 ou
 2013 ou 2012 ou 2011.
A inscrição é realizada somente via Internet no endereço eletrônico da COPERVES (www.coperves.ufsm.br),



concursos-contaram-com-pontuancao-diferenciada-para-negros-e-indigenas

O governador de São Paulo, Geraldo Alckimin, sancionou no último dia 15, Projeto de Lei Complementar 58/2013, que dispõe sobre a criação do sistema de pontuação diferenciada nos concursos públicos estaduais para candidatos negros, pardos e indígenas. Segundo o Projeto, o sistema de pontuação faz acréscimos percentuais na pontuação final dos candidatos beneficiários em cada fase do concurso público. O critério para garantir o benefício será a autodeclaração no momento da inscrição. Caso seja constada fraude o candidato poderá ser excluído do concurso ou ter a nomeação anulada, caso já tenha tomado posse. A composição dos fatores de equiparação será editada no prazo de 90 dias. “São Paulo é a terra de todos os povos e etnias. Com essa lei, estamos dando um passo importante para a igualdade de oportunidades”, afirmou o governador Geraldo Alckmin, reforçando que a medida mantém a meritocracia em todas as esferas da administração pública estadual.
Para Frei David Santos, presidente da ONG Educafro e defensor do sistema de cotas em seleções públicas, o método de pontuação diferenciada não é eficiente. “Em todos os lugares do Brasil onde possui instituições que adotaram a pontuação diferenciada, o índice de inclusão foi mínimo, quase insignificante”, relata. Diante disso, a Educafro está em diálogo com o Governo de São Paulo para que na regulamentação da lei de pontuação seja feita alguns compromissos, no qual cada instituição que realizar concurso público e não alcançar as metas estabelecidas deve ser punido.
A baixa freqüência de negros, pardos e indígenas em concursos públicos é derivada da falta de preparação no ensino, de acordo com Frei David. “Negros, pardos e indígenas em geral não disputam concursos públicos, pois acreditam que as pessoas que pagam por cursos preparatórios estão mais preparadas do que eles”, observa. Se a pontuação atingir a meta necessária, a Educafro acredita que o número de servidores públicos negros, pardos e indígenas irá ampliar exponencialmente.
O grande foco da ONG Educafro é que na regulamentação da lei de pontuação haja uma boa metodologia para a inclusão social. De acordo com Frei David, se houver esta metodologia eficiente, então a pontuação diferenciada pode se tornar um instrumento alternativo de inclusão. “Do modo como está, não tem como dizer que a pontuação é um método alternativo. O sistema deste jeito não funciona”, relata.
Segundo Elisa Lucas Rodrigues, coordenadora de Políticas Públicas para a População Negra e Indígena do Estado de São Paulo, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o Projeto aprovado pelo Governador é uma ação afirmativa que vai corrigir a desigualdade racial. “A oportunidade oferecida principalmente aos jovens negros e indígenas, nos concursos públicos, com certeza trará um grande impacto sobre o percentual da presença deles em cargos mais elevados”, afirma.
Em uma análise realizada pelo Governo, o sistema de pontuação diferenciada corrigirá com mais eficácia as diferenças relacionadas às presenças de negros, pardos e indígenas no quadro do funcionalismo público.