12ª Semana Martin Luther King

 

12ª Semana Martin Luther King
Terça-feira, 14 de abril, às 19h.
Sesc Vila Mariana – Rua Pelotas, 141 – Vila Mariana, São Paulo – SP
Tema do debate sobre “preconceito na atualidade”
Presenças: MINISTRO da Educação Renato Janine;
Consulesa" Alexandra Baldeh Loras, jornalista francesa, negra, de origem islâmica, os diplomatas Raphaël Sambou, Christopher Johnson.
Você militante e/ou universitário confirme a sua presença neste encontro através do contato : 3106-2790/3105-3411 vagas limitadas !


Concursos no STF e no CNJ vão reservar 20% das vagas para negros

Duas normas assinadas nesta quarta-feira (18/3) determinam que concursos públicos no Supremo Tribunal Federal e no Conselho Nacional de Justiça reservem 20% das vagas a candidatos negros, em cargos efetivos. O CNJ deve ainda analisar o tema para estender a medida em concursos públicos a todo o Judiciário, segundo o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do STF e do conselho.

As cotas serão aplicadas sempre que o número de vagas for superior a três. Os editais deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo oferecido, e a reserva vai se basear na autodeclaração. Caso se conclua que o candidato mentiu, poderá ser eliminado do concurso ou até ter a nomeação anulada, se aprovado.

A resolução do STF e a instrução normativa do CNJ vão valer assim que publicadas. As normas regulamentam a Lei 12.990/2014, que obrigou a reserva de vagas para negros no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

Lewandowski foi relator da decisão da corte que, em 2012, considerou constitucional o sistema de cotas raciais adotado na Universidade de Brasília (UnB), na ADPF 186. O ministro também relatou recurso em que foi confirmada a legalidade das cotas raciais na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), no RE 597285.

A assinatura das novas regras ocorreu em uma solenidade, com a presença de autoridades, como a ministra da Secretaria da Presidência para a Igualdade Racial, Nilma Lino Gomes, e a ministra dos Direitos Humanos, Ideli Salvati.

Também participaram parlamentares, o ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça; o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, e representantes do Unicef,do Instituto Afro-Brasileiros, da Associação dos Magistrados Brasileiros e de outras entidades. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui e aqui para ler as normas.

 

FONTE : https://www.conjur.com.br/2015-mar-18/concursos-stf-cnj-reservar-20-vagas-negros


Educafro vai ao STF pedir ilegalidade de autos de resistência

A Rede Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro) entregou ontem (10) uma representação ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pedindo que o artigo 292 do Código de Processo Penal – Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 –, que embasa os autos de resistência (registro de morte em confronto com a polícia), seja considerado inconstitucional. Para o coordenador da Educafro, frei David Santos, “a declaraç ão da ilegalidade pode mudar a situação de milhares de jovens brasileiros, principalmente os negros”.

Entre 2009 e 2013, em todo o Brasil, houve 11.197 mortes causadas por intervenções policiais. Segundo relatório da organização não governamental Human Rights Watch, o número de mortes registradas como autos de resistência, em São Paulo, cresceu de 369, em 2013, para 728, em 2014, um salto de 97%.

No Rio de Janeiro, foram 416 mortes em 2013 e 582 no ano passado. Dados do Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro mostram que, entre 2001 e 2011, aproximadamente 10 mil pessoas foram mortas pela Polícia Militar sob alegação de resistência.

Pesquisa feita pelo Grupo de Estudos sobre Violência e Administração de Conflitos da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), indica que 61% das vítimas da polícia paulista são negras, 97% são homens e 77% têm de 15 a 29 anos. No Brasil, a taxa de homicídios dos homens de cor preta com idade entre 20 e 24 anos supera os 200 por 100 mil habitantes. A taxa de homicídio geral do país chegou a 29 para cada 100 mil habitantes, no ano passado.

“Não podemos mais conviver com essa licença para matar os nossos jovens. O artigo 292 do Código, de 1941, não foi assimilado pela Constituição Federal de 1988, que garante o respeito à integridade física e moral das pessoas, que não haverá penas cruéis, nem juízos de exceção”, argumentou frei David.

Para o advogado Renato Ferreira, que dá apoio jurídico a entidade, apoiado no artigo 23 do Código Penal – "Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito" – o auto de resistência se tornou a justificativa perfeita.

“O auto de resistência é a rainha das provas. Uma vez lavrado esse documento, que deve contar com a assinatura de duas testemunhas – que podem ser outros policiais – não há investigação sobre a morte. E isso banalizou a ação dos maus policiais”, disse Ferreira.

Ele acredita que é possível questionar a legalidade do artigo por que o mesmo contradiz a Constituição e, portanto, deve ser considerado ilegal. Para isso, foi apresentada a representação, que propõe um instrumento jurídico conhecido como Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

“A Constituição de 1988 foi elaborada com base na dignidade da pessoa humana e impõe o respeito aos direitos fundamentais. Assim, preconiza a releitura de toda a ordem jurídica a partir de uma ótica pautada por estes valores. É urgente que a estrutura do Código de Processo Penal de 1941 seja adequada à ordem constitucional vigente”, explicou o advogado.

Entre os pontos da Constituição afrontados pelo artigo 292 do Código Penal, estão: a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III), o direito à vida (artigo 5º), à segurança (artigo 5º), à legalidade (artigo 5º, inciso II), ao devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV), à não discriminação (artigo 3º, inciso IV e artigo 5º incisos XLI e XLII), à inadmissão de provas ilícitas no processo (artigo 5º inciso LV) e aos princípios da administração pública (artigo 37).

Se for levado adiante pela Procuradoria-Geral da República, o processo deverá ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa causas relacionadas com a Constituição.

O artigo 292 do Código de Processo Penal diz que “se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou à determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência, do que tudo se lavrará auto subscrito também por duas testemunhas”. Não há, no texto, nenhum determinação, nem impedimento, a que se investigue como se deu o conflito, o que tem sido usado, na opinião dos movimentos de direitos humanos, para acobertar execuções.

A medida foi regulamentada em 2 de outubro de 1969, durante a ditadura (1964-1985), pela Superintendência da Polícia do extinto estado da Guanabara, por meio da Ordem de Serviço “N” n° 803, determinando a dispensa da prisão em flagrante ou de inquérito contra policiais nas circunstâncias previstas no artigo 292 do Código de Processo Penal.

Segundo o advogado, o objetivo não é questionar o uso da força pelos policias, mas garantir que ela seja proporcional à necessidade e que haja a devida investigação dos casos para evitar abusos. “Toda morte precisa ser investigada. Nada mais antidemocrático do que permitir que alguém possa ser morto sem determinar que tal ação deva ser periciada, sem questionar as circunstâncias em que isso ocorreu”, afirmou Ferreira.

Outras ações

Frei David defendeu que a ação de hoje não é um isolado, mas um elemento a ser somado na luta contra os autos de resistência. “Estamos chamando o judiciário para o debate. Existem ações políticas, ações de movimentos, de organizações internacionais. Faltava esta frente”, afirmou.

Uma das principais medidas que une os grupos de defesa dos direitos humanos é a aprovação do Projeto de Lei 4.471/2012, do deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), que determina a investigação de todas as mortes decorrentes de ações policiais, além de fixar normas sobre preservação de cena da ocorrência e notificação ao Ministério Público, à Defensoria e outros órgãos públicos.

No último dia 4, o Senado criou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os assassinatos de jovens no Brasil. O requerimento foi apresentado pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA). Após a indicação do membros, a CPI terá 180 dias de funcionamento.

O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, do governo federal, publicou em 2012 a Resolução número 08, que defende a abolição de “designações genéricas” – como resistência seguida de morte – de registros policiais, boletins de ocorrência, inquéritos policiais e notícias de crime.

A Anistia Internacional lançou uma campanha reivindicando que as autoridades brasileiras assegurem os direitos dos jovens negros. E elaborem políticas públicas integradas de segurança pública, educação, cultura e trabalho.

Em 2013, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), determinou o fim dos registros de autos de resistência. A medida foi regulamentada pela resolução 005 de 2013, da Secretaria da Segurança Pública paulista. Houve redução de 26% nas mortes por ação policial nos meses seguintes.

Mas em 2014 a situação piorou. A Secretaria da Segurança Pública informa que ocorreram 694 mortes no ano. Porém, segundo reportagem da Ponte Jornalismo, o cruzamento de dados do Centro de Inteligência e da Corregedoria da PM indica que houve 926 homicídios cometidos por policiais militares. Os dados diferem dos divulgados pela Human Rights Watch, citados no início da reportagem. “O número exato é incerto, mas centenas de mortes anuais não podem ser ignoradas”, afirmou frei David.

 

Fonte : https://www.redebrasilatual.com.br/cidadania/2015/03/educafro-vai-ao-stf-exigir-inconstitucionalidade-de-autos-de-resistencia-3543.html

 

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Militantes da Educafro protestam contra cortes em educação em Brasília/DF

Brasília - Estudantes fazem protesto nesta segunda-feira no prédio do Ministério da Fazenda, em Brasília, contra o corte de verba de programas de educação, um dia depois de a presidente Dilma Rousseff pedir união e paciência em um pronunciamento à nação.

O manifestantes reivindicam uma reunião com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e ameaçam iniciar greve de fome caso não tenham o pedido atendido.

O acesso ao prédio do ministério foi fechado após a entrada, sem violência, dos manifestantes.

Liderado pelo frei Davi Santos, que se diz franciscano, o grupo é formado por cerca de 30 estudantes integrantes do movimento "Educafro", defensor da inclusão de negros e pessoas de baixa renda em universidades.

Vestidos de preto, portando faixas e bandeiras, os manifestantes entraram no saguão da sede do Ministério da Fazenda, sem que houvesse resistência, gritando palavras de ordem em um autofalante.

Seguranças bloquearam os acessos do prédio, impedindo a entrada e saída dos funcionários.

O governo da presidente Dilma Rousseff pôs em marcha um duro plano de ajuste fiscal, com restrição de verba pública para todas as áreas do governo, incluindo revisão de gastos para a educação e corte de subsídios para o financiamento de ensino universitário privado.

Durante a transmissão do pronunciamento da presidente em rede de TV e rádio, na noite de domingo, defendendo o ajuste das contas públicas houve vaias, buzinaços e panelaços em diferentes áreas de São Paulo e outras cidade.

 

Fonte : https://exame.abril.com.br/brasil/noticias/estudantes-protestam-contra-cortes-em-educacao

 

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Projeto Universidades para Refugiados

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A Família EDUCAFRO está em festa: 13 haitianos, REFUGIADOS NO BRASIL, assessorados pela EDUCAFRO, acabam de passar para a Universidade Federal UNILA!
Quase todos em cursos de ponta e uma delas, com apenas 23 ANOS,
FOI APROVADA PARA MEDICINA!!!
Um detalhe, ela perdeu 10 parentes no terremoto do Haiti.
E o mais dolorido ainda: ficou ao lado da mãe dela que estava presa nos escombros, VIVA, por 15 dias, esperando socorro!!!

Para manter a mãe viva, lutava para conseguir água e, quando possível, um ou outro biscoito.
Por que ela quer fazer medicina?
Para voltar para seu país e ajudar seu povo que continua sofrendo muito…
Os demais tem histórias tão fortes quanto a dela e todos estão em estrema vulnerabilidade social...

 

O QUE NÓS LHE SOLICITAMOS?

a) Que ajude a este grupo de 13 haitianos a pagarem suas passagens. 

b) Que você, à distância, seja padrinho-tutor orientando e instruindo-os para vencer nos estudos!

c) Caso esteja em condições, adote um deles, apadrinhando-o, em vista de terem condições de comprarem materiais de higiene, escolar, etc..

 

COMO POSSO AJUDAR?

Fazendo doações conforme os dois métodos: clik no ícone verde  

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Tirou nota baixa no ENEM? Quer passar em uma Federal?

Quatro dicas para o aluno negro e branco pobre, com nota baixa no ENEM, para conseguir ser vitorioso!

 
1 - Se sua nota foi baixa, não se culpe! Foi a péssima qualidade de ensino que o estado lhe concedeu.Então não se frustre! Siga as dicas da EDUCAFRO que seguem.
 
2 - Caso não seja contemplado, nem na 1ª ou 2ª chamadas do SiSu, entre direto no site da Universidade Federal e se inscreva para as vagas remanescentes, O que lhe da uma nova chance de concorrer (e a procura é super pequena!). Entre num curso afim ao do seu interesse e, seis meses depois, faça a transferência para o curso dos seus sonhos!
 
3- A Educafro tem Alunos que tinham notas muito baixas, (média de 300 pontos!) e, no entanto, eles conseguiram vagas remanescentes. 
 
4 - Caso o Aluno pobre que entre numa Federal e não consiga Bolsa Moradia/ Alimentação, entre em contato com a Educafro (site@educafro.org.br). Vamos entrar com um Mandado de Segurança contra a Universidade! As universidades são obrigadas a lhe conceder a bolsa, em caráter de urgência, mas, vendo o aluno "bobinho", elas costumam enrolar.
Vitória à vista, lhe deseja a família EDUCAFRO!

Nota à Imprensa: INCLUSÃO DE NEGROS NO ESTADO DE SÃO PAULO

Nota à Imprensa

Nota à imprensa

Esta Lei do Estado de São Paulo (que não são cotas) vale para os PODERES:

EXECUTIVO

LEGISLATIVO

JUDICIÁRIO!!!!

Precisamos fazer o governo Federal dar o mesmo passo!

Equipe de Políticas públicas da EDUCAFRO

INCLUSÃO DE NEGROS NO ESTADO DE SÃO PAULO

A EDUCAFRO reafirma sua convicção de que cabe ao Movimento Social Negro cobrar dos Partidos, Governos e demais setores públicos a INCLUSÃO DE NEGROS/AS em todas as áreas e setores produtivos da sociedade. Esta missão não é privilégio do partido A ou B, mas de todos!

Há duas linhas de inclusão, com métodos diferentes:

1 – Inclusão através da “metodologia das cotas”;

2 – Inclusão através da “pontuação acrescida”.

Comparando todas as Instituições públicas que adotaram a metodologia da “pontuação acrescida”, constatamos que a eficácia tem sido superficial. Citamos como exemplo as metodologias adotadas pela UNICAMP e pela USP. Inclusive constatamos que nos vestibulares da USP caiu a procura de candidatos pobres e negros por estes saberem, de antemão, que na prática, tal método se revela ilusório e de pouca eficácia. Na UNESP, que adotou cotas após a EDUCAFRO ocupar o prédio da Reitoria, cresceu a procura de pobres e negros no seu último vestibular! Parabenizamos o Conselho Universitário da UNESP por ter ouvido o Movimento Social e o Governador do Estado de São Paulo, que solicitavam a adoção de cotas.

Estamos conclamando o Governador Alckmin a criar uma comissão capacitada para regulamentar a Lei de “pontuação acrescida”, para os concursos públicos do Estado de São Paulo, a qual está sendo hoje promulgada, evitando cair no mesmo erro da USP: falta de eficácia da metodologia na “pontuação acrescida”. A EDUCAFRO tem propostas para garantir a eficácia da “pontuação acrescida” nos concursos públicos e se disponibiliza a ajudar nesta missão. Até hoje a USP não apresentou nenhum estudo técnico justificando o porquê do índice da “pontuação acrescida” adotado em seu vestibular, o que gerou descrédito e fracassos  generalizados. Não basta dizer que tem meta se não há punição para quem não as cumpre.

Queremos dar um voto de confiança ao Governador, por ter definido a meta de 35% de inclusão de Negros em todos os concursos públicos a serem lançados após a assinatura desta lei. Estamos esperançosos na certeza de que a regulamentação desta lei tirará qualquer desconfiança na metodologia da “pontuação acrescida”, até então ineficaz e enganosa.

São Paulo, 15 de janeiro de 2015.

Direção da EDUCAFRO BRASIL

Família EDUCAFRO,

 
O sistema de bônus para negras e negros em concursos públicos
 
no EXECUTIVO, LEGISLATIVO e JUDICIÁRIO,
 
já foi publicado no Diário Oficial. Segue na íntegra:
 
 "LEI COMPLEMENTAR Nº 1.259" 
                               DE 15 DE JANEIRO DE 2015
 
Autoriza o Poder Executivo a instituir sistema de pontuação diferenciada em concursos públicos, nas condições e para os candidatos que especifica e dá providências correlatas
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir sistema de pontuação diferenciada para pretos, pardos e indígenas em concursos públicos destinados à investidura em cargos e empregos no âmbito do serviço público paulista.
Artigo 2º - O sistema de pontuação diferenciada a que se refere o artigo 1º desta lei complementar consiste na aplicação de fatores de equiparação, mediante acréscimos percentuais na pontuação final dos candidatos beneficiários, em cada fase do concurso público, inclusive na de avaliação de títulos, quando for o caso.
Artigo 3º - Os candidatos pretos, pardos e indígenas participarão dos concursos públicos em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas e à avaliação de desempenho.
Artigo 4º - Para fazer jus aos benefícios de que trata esta lei complementar, os candidatos deverão declarar, no ato da inscrição para o concurso público, que são pretos, pardos ou indígenas.
Parágrafo único - Constatada a falsidade da autodeclaração a que alude o “caput” deste artigo, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado ou admitido, sujeitar-se- à anulação do respectivo ato mediante procedimento de invalidação, na forma dos artigos 58 e seguintes da Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998.
Artigo 5º - Compete à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania propor:
I - a composição dos fatores de equiparação de que trata o artigo 2º desta lei complementar, que deverão necessariamente considerar:
a) etnia;
b) condição sócioeconômica;
c) estudos comparativos de desempenho em concursos públicos entre os segmentos a serem beneficiados e a média da população;
d) subrepresentação na Administração Pública Estadual, em termos proporcionais, dos segmentos a serem beneficiados; e
e) outros critérios julgados relevantes para a determinação de fatores de equiparação que promovam a justa redução das desigualdades de condições de participação em concursos públicos.
Parágrafo único - A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania deverá disponibilizar à população em geral, em seu sítio eletrônico, sem prejuízo de outros meios de divulgação que se mostrem adequados, os estudos em que se fundamentem as propostas de que trata este artigo.
Artigo 6º - O Poder Executivo deverá editar, no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da data da publicação desta lei complementar, decreto estabelecendo a composição dos fatores de equiparação de que trata o artigo 2º desta lei complementar.
Artigo 7º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 8º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de janeiro de 2015.
GERALDO ALCKMIN
Aloisio de Toledo César
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Renato Villela
Secretário da Fazenda
Marcos Monteiro
Secretário de Planejamento e Gestão
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de
janeiro de 2015."

 


Educafro pede que Dilma escolha ministro negro para lugar de Barbosa no STF

A cadeira ocupada por Joaquim Barbosa no Supremo Tribunal Federal (STF) está vaga desde julho e pode ser ocupada por outro ministro negro. É o que defende a organização não governamental (ONG) Educação e Cidadania de Afrodescendentes (Educafro), em carta enviada à presidente Dilma Rousseff.

No documento, a Educafro “conclama” a usar a questão racial como um dos critérios para a escolha do próximo ministro do Supremo. A Educafro é uma das principais organizações que atuam na defesa da inclusão e de políticas sociais para os negros no país.

“Analisamos como muito positivo o critério estabelecido pela presidenta Dilma quando da aposentadoria da ministra do STF, Ellen Grace, mantendo na vaga outra mulher. A sociedade acolheu com tranquilidade aquela substituição, como vai acolher com tranquilidade a indicação de um membro da comunidade afro-brasileira para a vaga em aberto”, salienta trecho da carta.

Em maio, o ministro Joaquim Barbosa anunciou que se aposentaria da Corte antecipadamente em julho, após 11 anos como ministro. O decreto que oficializou a aposentadoria foi publicado noDiário Oficial da União  no fim de julho. Com a saída de Barbosa, a presidência do STF passou a ser exercida, temporariamente e depois em definitivo, pelo prazo regimental, pelo ministro Ricardo Lewandowski.

“O Joaquim Barbosa saiu. A indicação dele foi um trabalho de articulação forte de negros e do ex-presidente Lula. Então, seria um retrocesso se Dilma indicasse no lugar dele um não negro. Solicitamos à presidenta que ela pense com muito carinho e não decepcione o povo negro”, disse à Agência Brasil o diretor executivo da Educafro, frei David Santos.

Segundo ele, além da representatividade da população negra no país, a escolha de um ministro afrodescendente para o STF também deve considerar também o resultado das urnas.

“Quem elegeu Dilma no segundo turno foi o povo negro. Se avaliarmos os resultados, ela ganhou em todos os municípios de maioria negra e perdeu nos de maioria branca. A posição do país [sobre eventual divisão entre brancos e negros] é positiva, porque a nação precisa se discutir. O confronto de ideias exigirá purificação e seriedade dos dois lados. Nós, negros, não queremos ficar ausentes do debate”, argumentou frei David.

Em junho, a própria Educafro e membros do Conselho Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial  entregaram a Dilma um documento contendo lista com sugestões de nomes para substituir Barbosa. Na ocasião, os nomes sugeridos não foram revelados à imprensa.

Em reunião da Comissão Nacional de População e Desenvolvimento (CNPD), da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, que se reuniu hoje (18), em Brasília, para avaliar o monitoramento e a promoção da igualdade racial no país, frei David defendeu também que o Brasil seja “protagonista” no fóruns mundiais de ações de inclusão dos afrodescendentes. “Precisamos que o Brasil faça esse papel. Afinal, somos mais de 53% da população”, concluiu.

Fonte: Agência Brasil


Nota da EDUCAFRO sobre artigo publicado no site da Revista Veja em 11 de novembro de 2014

A REVISTA VEJA FEZ UMA ABORDAGEM INCOMPLETA

 

Lamentável que a revista Veja foi superficial na produção da matéria citada. A indignação da EDUCAFRO é muito mais ampla e profunda: além de trabalharmos há anos por uma urgente reforma política (https://www.reformapoliticademocratica.org.br), em conjunto com a OAB, CNBB, MCCE, e muitas outras entidades, (pena que ao longo dos anos a Veja e nenhum Partido Político abraçou esta causa), queremos também que os partidos da oposição e da situação devolvam ao povo negro o fundo para Programas de Inclusão, que existia no Estatuto da Igualdade Racial. Por acordo dos partidos da situação com a oposição esse fundo foi removido do mencionado Estatuto. Absurdo!

Não se faz políticas públicas sérias só com cotas e sem investimentos financeiros! Será que a Revista Veja não sabe disto? A revista Veja foi, mais uma vez, incompleta.

Tão importante quanto o abaixo-assinado pela Reforma Política é o outro abaixo-assinado que o público EDUCAFRO está fazendo (e a Revista Veja desonestamente não divulgou), EXIGINDO A CRIAÇÃO DO FUNDO NACIONAL DE COMBATE AO RACISMO.

É inaceitável ver a omissão de todos os Partidos Políticos na questão da não implementação das bolsas para alimentação e moradia dos estudantes pobres, negros e brancos, beneficiados pelo programa de cotas nas Universidades Federais. É bom destacar à Revista Veja que, se ela fosse um órgão de imprensa realmente a serviço dos brasileiros, iria fazer qualificadas matérias mostrando o drama dos estudantes cotistas que sofrem sérias necessidades.

Estimamos que, de cada 100(cem) alunos pobres (brancos e negros) que solicitaram ajuda moradia e alimentação, em suas Universidades Federais, nos últimos 6(seis) meses, nem 20% conseguiram. Por que a Revista Veja não divulga isto? Não quer ver a vitória dos cotistas pobres e negros? Eles estão passando necessidades e os partidos políticos da oposição e da situação nada fazem para mudar esta realidade! Não incluíram, mais uma vez, no orçamento do país para 2015, verbas que garantam a assistência estudantil a todos os alunos pobres das Universidades Federais.

O mesmo acontece com os bolsistas do ProUni: nem 2% dos pobres recebem bolsa moradia e alimentação. Tem sido considerável a desistência de alunos pobres nas Universidades Federais, por falta deste apoio, em garantir o sucesso desta camada excluída da nação brasileira. Por que a Revista Veja não tem interesse em fazer matérias sobre este assunto? O abaixo-assinado, que a Revista Veja escondeu dos seus assinantes e do público em geral, questiona indiretamente os Partidos que a Revista Veja ataca e os que ela defende. Por que foi omissa nesta informação ao público?

A EDUCAFRO, entidade apartidária e que realiza fortes pressões contra o PT e o PSDB por políticas públicas para a população negra, substituiu os outros tradicionais atos de cidadania de seus universitários (que acontecem há mais de 15 anos!) por estas coletas de assinaturas que beneficiam os próprios universitários!

Ninguém é obrigado a se filiar ou se manter filiado à Educafro! Aliás, isso decorre de direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º, inciso XX: "Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado...". Logo, não há que se falar como mentirosamente afirmou a Veja em "submeter universitários a chantagens e muito menos extorsões." Os associados da Educafro têm benefícios, como bolsas em faculdades obtidas pela entidade com muita dedicação, mas também têm diversos deveres, ligados aos objetivos institucionais e estatutários da entidade na luta pelos direitos dos excluídos e pobres em geral, estatuto esse que a Veja não se deu ao trabalho de ler. Será que se algum jornalista da Veja não seguir a linha editorial estabelecida pela revista, continuará trabalhando e recebendo seu salário?

Agora, no dia 20 de novembro, todos os universitários da EDUCAFRO irão para a Praça do Teatro Municipal de São Paulo, às 12:00hs, exigir bolsa moradia e alimentação para todos os universitários pobres, principalmente os cotistas nas Universidades Federais e no ProUni – bem como nas Universidades Estaduais de São Paulo – USP, UNESP e UNICAMP.

 

No citado ato, vamos parabenizar o Governo do Estado do Rio de Janeiro que garante bolsa moradia e alimentação para todos os pobres que entram nas Universidades do Estado do Rio de Janeiro através das COTAS. Este mesmo Estado do Rio de Janeiro, através de seus Deputados Estaduais de todos os partidos e dos Governadores Sergio Cabral e Pezão, acabam de assinar o decreto instituindo as Cotas para Negros e Indígenas no Mestrado e Doutorado das Universidades Públicas Estaduais! Nos Doutorados e Mestrados da USP, UNESP e UNICAMP, menos de 1% dos ingressantes são NEGROS/AS. Por que a Revista Veja esconde esta realidade e não faz matérias mostrando a exclusão na USP, UNESP e UNICAMP?

Direção da EDUCAFRO

Área de anexos

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EDUCAFRO lutando por cotas para NEGROS na Defensoria Pública - TVT

                  Operadores do Direito EDUCAFRO
(são todos os/as guerreiras/os que doam seu sangue
para conquistar justiça!)

Parabéns pela garra, dedicação e perseverança!
A Defensoria Pública de São Paulo - com nossa participação firme, 
adotou cotas para negros/as, a partir do próximo concurso 
que será lançado em 60 dias!

Na próxima sexta, 7/11, às 9 horas, os Conselheiros definirão a percentagem 
(se 20% ou 30% ou na mesma proporção da 
população negra no ESTADO de São Paulo).

Todos de volta à DEFENSORIA PÚBLICA para a complementação 
e solidificação da nossa vitória!