DÓRIA DECRETA O FIM DO PASSE LIVRE ESTUDANTIL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

No último dia 16 de setembro de 2017, alguns órgãos de imprensa divulgaram a radical mudança sem dar ênfase a quem serão as grandes vítimas desta mudança. A EDUCAFRO denuncia e conclama os estudantes a não aceitarem este absurdo. Para a bolsa de 100% do ProUni a renda familiar per capita é de 1,5 salário mínimo. No novo método definido por Dória, cai para meio salário mínimo per capita.

QUAIS ESTUDANTES VÃO PERDER O PASSE LIVRE EM 2018?

  • Universitários bolsistas (PROUNI, FIES ou bolsistas parciais da própria faculdade);
  • Universitários de Universidades Públicas (COSTITAS ou não-COSTISTAS);
  • Alunos de cursos técnicos públicos ou bolsistas em técnicos particulares;
  • Alunos de ensino médio e fundamental públicos ou de escolas particulares com bolsa.

COMO ESTÁ SENDO DEFINIDO O FIM DO PASSE LIVRE ESTUDANTIL?

Em 2018, 90% dos passes livres estudantis serão cancelados por João Dória (PSDB) em mais uma ação contraditória do prefeito.  Os maiores prejudicados serão os bolsistas do ProUni, do FIES, pessoas que conquistaram bolsas parciais ou integrais em faculdades particulares ou através de financiamento próprio destas.

Além deste público, os alunos pobres e negros, cotistas das universidades estaduais e federais localizadas no município de São Paulo, bem como os alunos de escolas técnicas ETEC, IFSP, SENAI, etc serão atingidos.

O público mencionado, em sua maior parte, são pessoas que trabalham e estudam e que, caso tivessem uma renda familiar dentro do que o prefeito impõe, sequer conseguiriam pensar em fazer um curso técnico ou superior pelos custos das passagens.

Estes estudantes foram considerados pobres e aptos a receberem o apoio federal e estadual, mas não foram considerados aptos pelo governo municipal paulistano. Por quê?

 ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO SERÃO PREJUDICADOS?

Os alunos do ensino fundamental e do ensino médio tradicional serão parcialmente atingidos pela medida, pois geralmente estudam nas escolas do próprio bairro e já não fazem parte do grupo de beneficiários com o passe livre, vez que a portaria que rege o benefício já definiu uma distância maior que 1 km entre a casa e a escola para que o estudante faça jus à concessão do benefício.

PORQUE OS ESTUDANTES QUE TRABALHAM SERÃO PREJUDICADOS?

Na tentativa de reduzir gastos do município de São Paulo, o prefeito João Dória irá reduzir expressivamente a quantidade de pessoas que terão direito ao passe livre estudantil.

Ele estabelecerá, segundo já divulgado pela Secretaria Municipal de Transporte, uma regra de que só poderão ter acesso ao benefício citado as famílias que estiverem cadastradas no CADÚNICO do Governo Federal.

Atualmente, o recorte de renda para que o estudante tenha acesso ao benefício é que a família tenha a renda per capita de até 1,5 salário mínimo, mesma exigência para concessão de bolsa 100% para o ProUni e para isenções de taxas de vestibulares públicos estaduais e federais.

Para que consiga se inscrever no CADÚNICO, a família do estudante tem que ter renda per capita de até cerca de meio salário mínimo. Em 2018, só conseguirão revalidar o benefício estudantes cuja família tenha renda per capita de até R$ 500,00.

Estima-se que essa redução no recorte de verba ocasionará um corte de aproximadamente 90% em todos passes livres concedidos atualmente, tanto para estudantes de ensino técnico, médio e fundamental, quanto para os estudantes de ensino superior.

Dos cerca de 800 mil estudantes contemplados atualmente com a medida, estima-se que 80 mil estudantes conseguirão revalidar o benefício em 2018. Isto equivale a cerca de 10% dos atuais beneficiários.

PORQUE O CADUNICO NÃO SE ENCAIXA NA REALIDADE PAULISTANA?

O CADUNICO é uma excelente ferramenta para o estabelecimento de políticas públicas em áreas extremamente pobres, como no sertão nordestino, onde o custo de vida é muito baixo. Comparando-se o Estado de Alagoas com São Paulo, ao aplicarmos o CADUNICO à duas realidades diferentes, teremos uma enorme exclusão dos pobres paulistanos. Segundo dados do IBGE, a renda per capita no Estado de Alagoas gira em torno de R$ 600,00 e do Estado de São Paulo de R$ 1.800,00, cerca de três vezes mais.

Em outra esfera e por outro extremo, o custo de vida na Capital paulistana é o segundo maior do país e da capital alagoana é um dos menores do país. Realidades totalmente diferentes, mas que estão sendo comparadas à luz do entendimento do prefeito João Dória.

Para a realidade de São Paulo, em que alugueis de barracos em comunidades carentes ultrapassam os R$ 400,00 e a cesta básica, segundo DIEESE, custa quase R$ 500,00 a situação é diferente e as medidas devem se adequar a esta realidade.

Em uma cidade com um dos maiores custos de vida do país, devemos ter os pés na realidade e perceber que, as famílias que têm renda per capita dentro do estabelecido pelo CADUNICO, infelizmente, não podem voltar seus sonhos aos estudos, aos cursos técnicos, às escolas, às faculdades. Estão, na maioria dos casos, limitados em como conseguir o café da manhã do outro dia ou se terão ao final do mês o dinheiro para o aluguel.

Corrobora com essa linha a pesquisa feita pelo FECOMÉRCIO-SP que indica: a CLASSE E é a classe social que menos consegue investir em educação, destinando apenas 0,9% de seus rendimentos familiares para a EDUCAÇÃO. Mais de 80% do orçamento das pessoas pertencentes a CLASSE E é destinado a cobrir gastos com alimentação, moradia, transporte e saúde.

Cumpre-se observar que, segundo a FGV, faz parte da CLASSE SOCIAL E, pessoas com renda familiar per capita mensal de até R$ 1.254,00

 O QUE QUEREMOS SOLICITAR PARA IMPEDIR ESSA PERDA DE DIREITOS?

1 – Que o prefeito convoque uma audiência pública, com estudantes, professores, sociedade civil, pesquisadores e autoridades governamentais com poder de decisão, além de representantes do legislativo e executivo municipais.

2 – Que, enquanto não houver um amplo debate com as parcelas da sociedade atingidas com a medida, em vista de chegar-se à uma estratégia que não prejudique a população negra e pobre de São Paulo, principalmente os trabalhadores estudantes, seja suspensa a decisão de uso do CADUNICO, a partir de 2018, como método de validação de patamar de pobreza da população para concessão do passe livre estudantil.

3 – Que o prefeito se baseie em dados e fatores regionais para implementar as políticas públicas voltadas à população negra e pobre do município de São Paulo e não altere os direitos já conquistados se utilizando de patamares sociais que variam exclusivamente de acordo com suas conveniências.

4- Que o prefeito se comprometa a não utilizar o passe livre estudantil como instrumento de favorecimento às empresas de ônibus em vista de um eventual futuro apoio em suas próximas candidaturas.

Confiamos que o prefeito João Dória terá total sensibilidade com as nossas reivindicações e fará todo possível para não deixar os estudantes negros e pobres, grande parte pessoas que trabalham e estudam, sem o devido amparo da prefeitura de São Paulo.

 

FONTES:

  • https://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/prefeitura-de-sp-vai-checar-declaracoes-de-renda-de-estudantes-para-conceder-passe-livre.ghtml
  • https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/transportes/institucional/sptrans/acesso_a_informacao/index.php
  • https://dados.gov.br/dataset/prouni-programa-universidade-para-todos
  • https://www.caixa.gov.br/cadastros/cadastro-unico/Paginas/default.aspx
  • https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2017/02/1861675-20-estados-tiveram-renda-per-capita-abaixo-da-media-em-2016-diz-ibge.shtml
  • https://www.custodevida.com.br/brasil/
  • https://ww2.ibge.gov.br/home/estatistica/pesquisas/pesquisa_resultados.php?id_pesquisa=40
  • https://cps.fgv.br/qual-faixa-de-renda-familiar-das-classes
  • https://www.fecomercio.com.br/assets/spenumeros/docs/Multimidia_Eleicoes_aprov_v4_29.07.pdf

EDUCAFRO apoia comissão anti fraudes de concurso em São Paulo

A EDUCAFRO reuniu-se com os setores da prefeitura de São Paulo em vista de garantir a continuidade da comissão anti fraude das cotas étnicos raciais nos concursos públicos do município.

Vede abaixo a carta que balizou todo debate.

VF Fraudes no Concurso da P Municipal de SP Sec Direitos Humanos 28 6 2017


Bolsas 100% na FMB

A EDUCAFRO lança 50 bolsas de estudo 100% em um dos melhores REPARATÓRIOS PARA CONCURSOS PÚBLICOS do  país


Recomendação de contratação de negros e negras

OAB nacional recomenda a contratação de negros e negras.

No último dia 05, a EDUCAFRO se reuniu com a OAB Nacional objetivando estudar soluções para encarar o desafio de colorir os corredores dos grandes e glamourosos escritórios de advocacia do país.

Luís Cláudio, atual Vice-Presidente da OAB se mostrou muito aberto à colaborar com as pautas do povo negro brasileiro.

Dentre os vários encaminhamentos acordados entre EDUCAFRO e OAB, visando reparar as mazelas da escravidão, que ainda afetam a negritude 128 anos depois, a OAB se comprometeu a elaborar uma recomendação nacional para as seccionais e para os escritórios de advocacia orientando a contratação de funcionárias/os negras/os.

A adoção de cotas já foi comprovada como a melhor ação afirmativa, no que diz respeito à inserção de uma população desfavorecida em qualquer estrutura organizacional. Ficaria, no entanto, à cargo das seccionais e dos escritórios à adoção ou não desta possibilidade, podendo aderir à outras ações afirmativas de ingresso.

Frei David, Diretor Presidente da EDUCAFRO, aproveita o momento para agradecer a abertura da OAB e fazer um convite aos escritórios.

Segundo ele, a EDUCAFRO já trabalhou auxiliando várias empresas à aumentarem a diversidade racial na equipe​ e se dispõe à contribuir com todas as seccionais e escritórios que aceitem as sugestões da associação.

É um grande passo rumo a equiparação de oportunidades no país, promovendo diversidade e contribuindo para a economia brasileira.


FRAUDE NAS COTAS POR WILLIAM DOUGLAS

O Juiz Federal William Douglas, membro da mantenedora da EDUCAFRO, faz um excelente apanhando do fantástico trabalho realizado por vários setores da sociedade sobre o combate às fraudes nas cotas para negros.

Vamos ler:

FRAUDE NAS COTAS

 

William Douglas, juiz federal/RJ, professor e escritor, em 25/03/2017

 

 

Duas notícias.

Primeiro, copio artigo publicado no Jornal O GLOBO, em 06/08/2016, texto em coautoria minha com o Frei David Santos, líder da Educafro e especialista em ações afirmativas.

 

 

COTAS E COMBATE À CORRUPÇÃO

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão criou novas regras para verificar a veracidade da autodeclaração prestada por candidatos negros ou pardos em concursos. A partir de agora, quem optar por concorrer pelo sistema de cotas raciais passará pela análise de uma comissão que avaliará os “aspectos fenotípicos do candidato, os quais serão verificados obrigatoriamente com a presença do candidato”.

A medida está sendo objeto de muito debate, para o qual queremos contribuir na qualidade de militantes do movimento negro. O foco e o valor maior em discussão são a capacidade de a sociedade combater o problema das fraudes na obtenção do benefício das cotas. Em tempos em que a corrupção, felizmente, se torna cada vez mais abjeta perante a comunidade, temos que acabar com mais essa modalidade que vem apresentando.

O combate ao racismo e à injustiça social é questão de alto grau de complexidade, daí valendo lembrar a lição de H. L. Mencken: “Para todo problema complexo existe sempre uma solução simples, elegante e completamente errada”. A autodeclaração foi uma solução simples e que funcionou bem durante algum tempo, mas o transcurso do tempo traz novos desafios. A dinâmica das transformações sociais envelhece algumas soluções, demandando aperfeiçoamentos.

A solução da autodeclaração, prática, rápida e um pouco menos indolor, funcionou até que a consolidação das cotas e as mudanças sociais fizessem com que os “malandros” passassem a se dispor a prestar uma autodeclaração falsa que lhes abrisse as portas das universidades e concursos. E nenhuma sociedade se livra do racismo e da injustiça sem algum tipo de dor.

A sociedade sabe que não é fácil criar políticas afirmativas. Elas são complicadas, porém mais complicado do que não fazer nada é se omitir. Escolhemos a dor menor.

As cotas são polêmicas, muitos brancos e negros são contra elas, outros a favor, e implementá-las bem é doloroso, mas o Congresso Nacional e o STF escolheram a dor do desafio de fazer tais políticas, em lugar da dor de manter o racismo que tolda nossa sociedade.

Nessa mesma toada, temos que lidar com a dor de escolher critérios para identificar quem merece/precisa das cotas, e ir atualizando os modelos sempre que necessário. Nós, particularmente, não nos sentimos muito confortáveis com uma comissão de avaliação racial, mas se temos cotas raciais, esta dor é substancialmente menor do que ver o sistema ser objeto de malandragens e fraudes.

Cada fraudador de cotas tira a vaga de alguém que as merece na forma da lei e, pior, coloca mais um corrupto no serviço público.

Ficou famoso o caso da UnB, em 2012, quando uma banca considerou um gêmeo univitelino negro e outro não. O caso confirma a complexidade do problema, mas não é porque tivemos um erro médico ou judiciário que extinguimos os hospitais ou o Poder Judiciário. O risco de erro sempre existe, mas a comissão vai evitar casos como o do Itamaraty, em que louros de olhos verdes e nipônicos se autodeclararam negros para entrar pelas cotas. E eles têm se multiplicado, colocando em risco a política das cotas e dando oportunidade a corruptos. Nesse cenário, lidar com as dificuldades de uma comissão compensa com larga margem, pois evitaremos as funestas consequências de permitir fraudes e ingresso de corruptos.

Estamos certos de que até aqueles que ainda são contra as cotas irão concordar que, já que se trata de lei considerada constitucional pelo STF, todos devemos trabalhar para que ela seja cumprida, ao invés de ridicularizada. Uma política pública não pode ser pervertida por aqueles que escolhem o caminho fácil da fraude.

Em nota, a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial afirmou que a medida “contribui para consolidar as iniciativas do poder público que visam à redução das desigualdades históricas e à promoção da igualdade racial em nosso país” e considerou que “se trata de uma medida legítima e oportuna, que busca direcionar as políticas públicas aos que realmente têm direito a ela”.

Viemos a público dizer que, por nossa experiência de décadas lidando com o problema do racismo, aplaudimos a inovação e a referendamos como positiva.

 

 

Segundo, tivemos mais um round no combate às fraudes de um modo geral e, em especial, às fraudes nas cotas. 

 

Cerca de 60% dos candidatos aprovados pelas cotas para negros do vestibular da Universidade Federal Fluminense (UFF) que compareceram, ontem, ao primeiro dia da averiguação da autenticidade foram, de acordo com a Educafro, excluídos por terem feito declaração falsa. Segundo o Frei David, da Educafro, dos 68 agendados para ontem, 40 foram eliminados. Outros 17 teriam preferido desistir da vaga e só 11 foram aprovados, já que fizeram declarações verdadeiras e, com isso, continuarão concorrendo às cotas para negros.

Eliminar as fraudes é não só dar efetividade às ações afirmativas, mas também um modo de ir educando as pessoas no sentido de que não compensa praticá-las.

O CNMP editou recentemente a Recomendação nº 41, de 9 de agosto de 2016, que determina:

Art. 1º Os membros do Ministério Público brasileiro devem dar especial atenção aos casos de fraude nos sistemas de cotas para acesso às universidades e cargos públicos – nos termos das Leis nos 12.711/2012 e 12.990/2014, bem como da legislação estadual e municipal pertinentes –, atuando para reprimi-los, nos autos de procedimentos instaurados com essa finalidade, e preveni-los, especialmente pela cobrança, junto aos órgãos que realizam os vestibulares e concursos públicos, da previsão, nos respectivos editais, de mecanismos de fiscalização e controle, sobre os quais deve se dar ampla publicidade, a fim de permitir a participação da sociedade civil com vistas à correta implementação dessas ações afirmativas.

 

Acrescente-se a ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 1º/08/ 2016 (DOU de 02/08/2016, Seção 1, pág. 54) , doMINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, que dispõe sobre regras de aferição da veracidade da autodeclaração prestada por candidatos negros para fins do disposto na Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014:

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 25 do Decreto nº 8.818, de 21 de julho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei 12.990, de 9 de junho de 2014, e considerando a necessidade de orientação aos órgãos e entidades da Administração Pública federal, resolve:

Art. 1º - Estabelecer orientação para aferição da veracidade da informação prestada por candidatos negros, que se declararem pretos ou pardos, para fins do disposto no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 12.990, de 2014.

Art. 2º - Nos editais de concurso público para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União deverão ser abordados os seguintes aspectos:

I - especificar que as informações prestadas no momento da inscrição são de inteira responsabilidade do candidato;

II - prever e detalhar os métodos de verificação da veracidade da autodeclaração, com a indicação de comissão designada para tal fim, com competência deliberativa;

III - informar em que momento, obrigatoriamente antes da homologação do resultado final do concurso público, se dará a verificação da veracidade da autodeclaração; e

IV - prever a possibilidade de recurso para candidatos não considerados pretos ou pardos após decisão da comissão.

  • 1º - As formas e critérios de verificação da veracidade da autodeclaração deverão considerar, tão somente, os aspectos fenotípicos do candidato, os quais serão verificados obrigatoriamente com a presença do candidato.
  • 2º - A comissão designada para a verificação da veracidade da autodeclaração deverá ter seus membros distribuídos por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade.
  • 3º - Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Art. 3º - Concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União em andamento, ou seja, antes da publicação da homologação do resultado final, que não tiverem a previsão da verificação da veracidade da autodeclaração, deverão ter seus editais retificados para atender ao determinado por esta Orientação Normativa.

Art. 4º - Esta Orientação Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Antigamente, a autodeclaração resolvia a delicada questão de identificar os beneficiários das cotas. Todavia, os problemas e desafios são mutáveis. O sucesso na aplicação das cotas trouxe consigo a necessidade de evitar que pessoas de má-fé utilizem as cotas sem fazer jus às mesmas. Esses abusos obrigam a sociedade a aperfeiçoar o sistema de validação para alguém obter os benefícios das ações afirmativas e isso faz parte do processo de desenvolvimento e aperfeiçoamento dessas políticas.

Outro caso recente ocorreu na Universidade Federal de Pelotas, que desligou 24 estudantes de Medicina em virtude de fraudes no sistema de cotas. Agora, a UFF já desde a entrada evita fraudes. Enfim, temos que impedir, me perdoem o termo, a “malandragem”.

Por outro lado, pode haver casos em que a própria pessoa fica na dúvida se tem direito ou não às cotas. Nessas situações, não estamos diante de um fraudador, mas de alguém que, por um ou outro conjunto de características, não quer fraudar, mas também não deseja perder um benefício legal. Daí, um novo passo já é necessário: aperfeiçoar ainda mais o sistema de verificação.

Sabemos que criar esses mecanismos dá trabalho e envolve complexidades várias, mas ainda é melhor fazer isso do que permitir fraudes nas ações afirmativas. Fechar os olhos para as fraudes é mais fácil, mas prejudica as ações afirmativas, reforça a cultura do “jeitinho” desonesto e atrasa a mudança cultural que precisamos: não aceitar a desonestidade. Pior, mal educa, pela omissão, os jovens que se deixam levar pela tentação do caminho mais fácil e ilegítimo.

Por isso, precisamos que a sociedade enfrente o desafio de combater as fraudes, por mais trabalho que isso envolva.

Sites citados:

 

<https://oglobo.globo.com/opiniao/cotas-combate-corrupcao-19865103#ixzz4GeRo 5khF>

 

<https://blogs.oglobo.globo.com/ancelmo/post/60-dos-aprovados-pelas-cotas-para-negros-da-uff-sao-desclassificados-por-declaracao-falsa-diz-educafro.html>

 

<https://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2016/12/federal-de-pelotas-desliga-24-alunos-de-medicina-por-fraude-em-cotas.html>


APROVADOS SÃO DESCLASSIFICADOS POR DECLARAÇÃO FALSA

60% dos aprovados pelas cotas para negros da UFF são desclassificados por 'declaração falsa', diz Educafro

POR TIAGO ROGERO

Cerca de 60% dos candidatos aprovados pelas cotas para negros do vestibular da Universidade Federal Fluminense (UFF) que compareceram, ontem, ao primeiro dia da averiguação da autenticidade foram, de acordo com a Educafro, excluídos por terem feito uma declaração falsa.

Segundo Frei David, da Educafro, dos 68 agendados para ontem, 40 foram eliminados. Outros 17 teriam preferido desistir da vaga e só onze foram aprovados já que fizeram declarações verdadeiras e, com isso, continuarão concorrendo pelas cotas para negros.

UFF
Fonte: https://oglobo.globo.com/registro?evento=colunista